Impedir a alocação de Analistas de Tecnologia da Informação (TI) do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) para assumir as atividades na Controladoria-Geral da União (CGU). Este é o objetivo do mandato de segurança preventivo coletivo que o Unacon Sindical deu ingresso nesta segunda-feira, 2 de dezembro.
A medida foi motivada pelo Aviso n. 848/2013/GM/CGU-PR, de 8 de novembro de 2013, enviado pelo Ministro de Estado Chefe da CGU à Ministra do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Em justificativa ao pedido, o órgão alega que as atividades desenvolvidas pela CGU que dependem de recursos tecnológicos não estão sendo devidamente utilizadas por falta de pessoal (veja no trecho abaixo):
“No momento, a Diretoria de Sistemas e Informação da CGU contabiliza cerca de 200 projetos, muitos dos quais se encontram represados, sem condições de atendimento, em face da escassez de pessoal especializado para o mister. Nesse montante, estão incluídos projetos de suporte às ações de auditoria/fiscalização/monitoração das atividades finalísticas da CGU e outros relacionados com importantes ferramentas de suporte ao controle social, a exemplo da reestruturação do Portal da Transparência, do desenvolvimento de novas etapas do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic) e do sistema vinculado à Lei 12.813, de 15/5/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. Esse reforço na equipe dessa área especializada será importante também na condução dos processos de contratação de TI, na implantação de projetos de infraestrutura e segurança, na intensificação dos trabalhos de Governança de TI e no fortalecimento das ações relacionadas do Comitê de TI. Trata-se de atividades de suma importância que têm sido conduzidas de maneira limitada, em face de nossa incapacidade de desenvolvê-las sem o risco de comprometer outras responsabilidades, haja vista o reduzido contingente de pessoal da área.”
O Unacon Sindical já se posicionou, junto ao Secretário-Executivo da CGU, contra a medida. “Apesar do apelo dramático do ministro, é inadmissível a delegação de atividades de caráter estratégico a terceiros alheios ao quadro de pessoal do órgão”, alega Rudinei Marques, presidente do Sindicato.
“A CGU não deveria incorrer em erro primário dessa natureza. São justamente suas ações de controle que detectam, não raramente, que a precarização no serviço público, como a falta de investimentos e a carência de pessoal, está na gênese de muitos casos de corrupção. Buscar soluções fáceis, a um custo reduzido, muitas vezes tem um preço alto, e quem paga é o contribuinte”, complementa o presidente.
Filipe Leão, diretor de finanças do Sindicato, acrescenta. “A medida é ainda mais descabida se considerarmos que existem aprovados do último concurso, justamente na área de TI, aguardando nomeação. Em 2012 foi realizado concurso para o preenchimento de 250 vagas do cargo de Analista de Finanças e Controle da CGU, sendo 46 delas para a área de TI. A metade desse contingente poderia ser chamada imediatamente, considerando o disposto no Decreto n. 6.944/2009. Sem força política, o Ministro da CGU busca um ‘jeitinho’ para contornar o problema. Mas o Sindicato não vai aceitar ‘jeitinho’ quando está em jogo a fiscalização da aplicação do dinheiro público”.