A Emenda Constitucional (EC) 95, do Teto de Gastos, o contexto econômico do país e seus impactos sobre a política fiscal e os serviços públicos foram temas de painel com economistas na agenda do terceiro Congresso Nacional da Carreira de Finanças e Controle (III Conacon), na tarde desta quinta-feira, 28 de novembro. O delegado de Finanças Públicas, Luiz Alberto Viera Filho, conduziu as discussões.
O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, Felipe Salto, apresentou dados que diagnosticam o, ainda, letárgico crescimento da economia, tido como o “principal desafio”. Para ele, o teto de gastos tem se mostrado “pródigo em criar regras fiscais, mas não em cumpri-las” e “preconiza um ajuste impossível”.
A centralidade da política fiscal vigente no corte de gastos com pessoal foi apontada pelo especialista como um ponto de preocupação. “O governo tem uma despesa com pessoal de 4,4% do PIB, mas por trás disso tem uma série de políticas públicas que precisam ser mantidas. Qualquer discussão de reforma administrativa, obviamente tem que passar por uma discussão do papel do Estado”, afirmou.
Ainda de acordo com Salto, algumas medidas têm indicado a direção correta, no entanto, demandam um maior diálogo para que “o bebê não seja jogado fora junto com a água do banho”.
“É preciso tirar o dedo do gatilho”. Com esta expressão o ex-ministro da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, criticou a falta de previsibilidade dos mecanismos de planejamento da economia, haja vista o excesso de gatilhos impostos, tanto na emenda do Teto de Gastos quanto no pacote Mais Brasil, recém-lançado pelo governo. “Precisamos de ajustes previsíveis. Ajustes drásticos, que estão sendo propostos apenas para gerar economia em curto prazo, sem pensar nas consequências de longo prazo, são muito perigosos”, observou.
Barbosa defendeu também a necessidade de que algumas ferramentas da política macroeconômica sejam rediscutidas, a exemplo da meta de resultado primário, responsável pelo que chamou de “orçamento sanfona, fictício e capenga”. Para ele, a regra, criada no ápice da depreciação cambial, já teve papel destacado, mas hoje está perdendo importância.
A professora da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP), Laura Carvalho, apresentou o panorama da atual crise, mostrando que o cenário externo teve participação na trajetória de crescimento e recessão do país. De acordo com ela, a queda das receitas explica, em grande parte, a deterioração fiscal e que este cenário pouco decorre do crescimento das despesas com pessoal na Administração.
Na opinião da economista, há equívocos no remédio administrado pelo governo, uma vez que os investimentos, em queda desde 2014, possuem, dentre os componentes do gasto público, o potencial multiplicador mais significativo na retomada do crescimento. Para se ter uma ideia de quão lenta é a recuperação, ela apontou que, se mantido o ritmo apurado desde 2017, o Brasil só apresentará um PIB – absoluto e não per capta – pré-crise, em 2025.
Para concluir, Laura Carvalho apresentou alternativas no sentido de superar o atual momento, com destaque para a reforma do regime fiscal, em substituição à rigidez do teto de gastos, principalmente no que se refere a investimentos, e a reforma tributária, com alíquotas maiores de imposto sobre renda e patrimônio dos mais ricos. “Estas medidas são tão ou mais capazes de corrigir as contas públicas do que aquelas que estão na mesa. É nosso dever pressionar para que o Congresso Nacional considere alternativas e não parta do pressuposto de que todo ajuste tem que recair sobre a base da pirâmide”, encerrou.