O Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate) realizou Assembleia Geral na tarde desta terça-feira, 14 de abril, por videoconferência, para debater temas como: o Projeto de Lei Complementar (PLP) 149/2019 – Plano Mansueto, que cria um programa de socorro aos estados e municípios mais endividados; o Projeto de Lei (PL) 6726/2016, que trata do Teto Remuneratório; a questão dos precatórios, para evitar postergação de pagamentos (2020) e de inscrições (2021). Também foi feita uma avaliação das decisões judiciais sobre EC 103/2019 – reforma da Previdência.
A abertura da reunião teve a participação do deputado federal Marcelo Calero (Cidadania-RJ), que falou sobre o diálogo com o Congresso na conjuntura atual e o papel do Estado durante e depois da pandemia causada pela Covid-19 (novo coronavírus).
Para ele, a pandemia reforça a necessidade de um Estado eficiente, que dê segurança para a sociedade e demonstre que cada brasileiro pode contar com um Estado aliado ao interesse público, ao interesse nacional.
“Que Estado devemos ter? Esse será a pergunta que devemos fazer quando tudo isso passar. Daí a importância do corpo técnico, do núcleo estratégico formado pelas carreiras de Estado, que são essenciais na formulação de políticas públicas e para resguardar os direitos dos cidadãos”, afirmou o deputado.
Calero disse ainda que, mediante as pautas previstas no Congresso como a redução de salários e jornada dos servidores, é preciso que as carreiras se organizem e busquem o debate e um posicionamento estruturado junto aos parlamentares.
Ao final, concluiu dizendo que os servidores não esperem um diálogo transparente com o atual governo, e se colocou à disposição para a defesa das pautas de interesse do funcionalismo e da sociedade.
Depois de agradecer a participação do parlamentar, o presidente do Fonacate e do Unacon Sindical, Rudinei Marques, afirmou que “um serviço público forte e de qualidade será fundamental para superar a crise”, lembrando ainda da série de ataques ao funcionalismo que vem desde o governo Temer, que fez campanha chamando os servidores de “privilegiados”.
Quanto ao PLP 149/2019 – Plano Mansueto e o PL 6726/2016, Marques disse que é preciso acompanhar a tramitação no Senado, mas que até agora não houve surpresas indesejáveis.
Outro item da pauta foi o pagamento de precatórios da União, tendo em vista a atual crise e a necessidade de idosos e portadores de doenças crônicas terem recursos financeiros para enfrentá-la. Os escritórios de advocacia das entidades se colocaram à disposição dos filiados para tirar dúvidas sobre essa questão.
A reforma da Previdência (Emenda Constitucional 03) também foi debatida pelos membros do Fórum. A assessora jurídica do Fonacate, Larissa Benevides, explicou que, apesar das Ações Direita de Inconstitucionalidade (ADI) em sua maioria terem sido interpostas no final de 2019 no Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não houve deliberação da Corte sobre a matéria.
A advogada falou ainda da amicus curiae do Fonacate (clique aqui para saber mais), sobre as alíquotas progressivas, e disse que será preciso fazer um trabalho intensivo no STF para que a decisão seja pautada com a maior brevidade possível.
Nos próximos dias o Fonacate pretende realizar videoconferência para debater com especialistas a gravidade da crise sanitária e econômica e ações do serviço público para enfrentá-la.
Fonte: Fonacate