Fonacate solicita ao TCU ingresso em processo que trata da natureza jurídica do Benefício Especial

Julgamento decidirá se deve ocorrer ou não tributação sobre os valores recebidos por servidores que migraram para a Previdência Complementar

Nesta quinta-feira, 16 de julho, o Fórum Nacional de Carreiras de Estado (Fonacate), presidido pelo Unacon Sindical, solicitou habilitação no Tribunal de Contas da União (TCU) como interessado no processo que trata da natureza jurídica do Benefício Especial, criado pela Lei n. 12.618/2012. O julgamento decidirá se deve haver ou não tributação sobre a verba recebida por servidores que, apesar de terem contribuído para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) sobre a remuneração integral, optaram por migrar para o Regime de Previdência Complementar (RPC).

Na petição, o Fonacate ressalta que “ o regime previdenciário é solidário e contributivo, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não incorporáveis aos proventos”.

O Fórum também destaca que o objetivo do Benefício é, justamente, compensar o servidor que abriu mão do direito a proventos de aposentadoria superiores ao teto do RGPS.

Buscando ampliar o debate e garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, o Fonacate já está em contato com o gabinete do relator da matéria, Ministro Benjamin Zymler.

Leia o documento abaixo.

Representação TCU