O Fórum Nacional de Carreiras de Estado (Fonacate), presidido pelo Unacon Sindical, ingressou nesta quinta-feira, 16 de julho, com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para integrar, na condição de amicus curiae, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 6.450, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). A ADI questiona os artigos 7º e 8º da Lei Complementar (LC) n. 173, de 27 de maio de 2020, que congela as remunerações dos servidores públicos nas três esferas da Federação até dezembro de 2021 e promove alterações permanentes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
A advogada Larissa Benevides, do Torreão Braz Advogados, explica que o objetivo do Fórum é aportar novos elementos para demonstrar a inconstitucionalidade dos dispositivos. “Não bastassem as violações de ordem material, o normativo padece de vício de iniciativa, pois não cabe ao Senado propor projeto de lei para dispor sobre o regime jurídico de servidores do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público”, ressaltou.
Na petição, o Fonacate destaca que, além de violar o princípio da separação do Poderes, a LC nº 173 fere o princípio da segurança jurídica. “O exame da questão constitucional adentra tema sensível e de extrema importância, pois está relacionado à ordem social, à segurança jurídica e aos princípios constitucionais basilares do ordenamento jurídico, em especial os princípios da irredutibilidade vencimental, da separação dos Poderes e da autonomia federativa”, diz trecho do documento.
O Fórum ressalta, ainda, que o STF, recentemente, considerou dispositivos da LFR inconstitucionais por serem incompatíveis com o que está previsto do artigo nº 37 da Constituição Federal. Princípio que, agora, volta a ser afrontado pela LC nº 173.
Confira a íntegra do pedido abaixo.