O Unacon Sindical encerrou nesta sexta-feira, 24, a consulta, aberta em dezembro passado, aos servidores da carreira de Finanças e Controle egressos das Forças Armadas, para identificar casos em que é possível pleitear na Justiça a observância das regras previdenciárias vigentes na data de ingresso no serviço militar. No total, foram identificados doze filiados que se enquadram nos requisitos. A assessoria jurídica deve protocolar a ação na próxima semana.
A advogada Larissa Benevides, do Torreão Braz Advogados, explica que o Sindicato já ingressou com ação coletiva para garantir a aplicação do regime previdenciário anterior àqueles oriundos do serviço militar, que ingressaram diretamente no serviço público federal após a criação da Funpresp. “A petição, agora, é para garantir o mesmo direito aos AFFCs e TFFCs que tomaram posse entre 2004 e 2013. Caso o ingresso nas Forças Armadas tenha ocorrido antes de janeiro de 2004, buscaremos garantir ao servidor aposentadoria com paridade e integralidade”, pontua, ao destacar que há jurisprudência favorável ao pleito.
Servidores, filiados ou não, que se enquadram nessa situação ainda podem manifestar interesse no processo. Os não filiados podem preencher a ficha de filiação aqui para dar celeridade ao trâmite de inclusão.
Para mais informações, entre em contato com o setor jurídico pelo email juridico@unaconsindical.org.br ou pelo telefone (61) 2107 5018.