Unacon Sindical ingressou nesta terça-feira, 1º de setembro, com pedido de tutela de urgência na ação coletiva número 1009579-76.2017.4.01.3400, que requer a suspensão da Portaria Normativa que limitou o auxílio-saúde aos dependentes inscritos no mesmo plano do servidor. Na petição, o Sindicato solicita que a União “volte a efetuar o pagamento do auxílio-saúde relativo aos dependentes que sejam os próprios titulares dos planos contratados” ou, em caráter incidental, seja “impedida de proceder à devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores”.
A assessoria jurídica ressalta que a cobrança, enviada aos servidores nos últimos dias, é contraria à jurisprudência histórica do Superior Tribunal de Justiça. “O requisito estabelecido pela jurisprudência, para a não devolução de valores recebidos indevidamente pelo servidor, não corresponde ao erro da Administração, mas, sim, ao recebimento de boa-fé (STJ, Sexta Turma, RMS n. 18.121/RS, Rel. Min. Paulo Medina, DJe 8.10.2007; excerto da ementa) ”, diz trecho da petição.
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