A mobilização contra a PEC 32/2020 precisa do seu reforço

Prezado Deputado (a),

A Proposta de Emenda à Constituição 32/2020, em análise na Comissão Especial, afeta os atuais servidores públicos, estimula a corrupção, ataca o instituto do concurso público e abre brecha para o autoritarismo. Conto com seu apoio para:

• Suprimir a previsão de afastamento de servidor por decisão em segunda instância, mantendo a necessidade de trânsito em julgado (art. 41, §1º, inciso I);

• Preservar a irredutibilidade salarial para todos (art. 37, inciso XXXIII);

• Manter o Regime Jurídico dos servidores atuais, em contraposição ao limbo jurídico criado pelo caput do art. 2º da PEC 32/2020;

• Defender a previsão de regulamentação de desligamento por insuficiência de desempenho por Lei Complementar, como é hoje, e não por Lei Ordinária que permite a definição por Medida Provisória (art. 41, caput);

• Impedir que o presidente possa alterar por Decreto as atribuições de servidores efetivos (art. 84);

• Garantir a estabilidade para todos os vínculos efetivos (art. 41 e art. 41-A, inciso II);

• Excluir vínculo por experiência (art. 39-A, inciso I), que acrescenta insegurança jurídica desnecessária ao estágio probatório, além de ferir a impessoalidade do concurso público;

• Suprimir novas hipóteses de contratação por prazo determinado, tais como aquelas destinadas a lidar com “acúmulo transitório de serviço” impossível de precisar (art. 39-A, §2º);

• Não permitir cargos de liderança em áreas técnicas e estratégicas (art. 37, inciso V);

• Vedar o desligamento de cargos de liderança e assessoramento por questões político-partidárias (art. 41-A, parágrafo único);

• Manter as Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPEs) ou Funções Comissionadas Executivas (FCEs) como cargos de preenchimento exclusivo por servidores de carreira (a PEC 32/2020 permite cargos comissionados sem vínculo efetivo mesmo em atividades sensíveis, art. 39, inciso III).

Certo de que Vossa Excelência atuará, na Comissão, em defesa dos serviços públicos e do Estado brasileiro, agradeço.

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