O Blog do Servidor, do Correio Braziliense, repercutiu nesta quarta-feira, 6 de outubro, a peça de lançamento da campanha “Calote não é Solução”, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, que prevê a postergação do pagamento de dívidas já reconhecidas pela Justiça. O vídeo conta a história da aposentada Terezinha de Jesus, 68 anos, que aguarda a 28 anos pelo desfecho de uma ação judicial e, agora, corre o risco de sofrer um calote (assista abaixo). É um retrato da situação de incerteza vivida por milhares de brasileiros.
A PEC 23/2021 foi admitida em tempo recorde pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados e, agora, está em análise na Comissão Especial. Ontem, o deputado Israel Batista (PV-DF) alertou, durante sessão, que um tema tão complexo não pode ser deliberado à toque de caixa. Ele solicitou a prorrogação do prazo para apresentação de emendas, que termina hoje, 6, e a liberação dos deputados pelas bancadas.
Em publicação nas redes sociais, o deputado Fábio Trad (PSD-MS) defendeu que é preciso debater alternativas ao texto, apresentado pela equipe econômica do governo. “Além de parcelar injustamente os pagamentos já reconhecidos pelo Poder Judiciário, a PEC ainda enfraquece a coisa julgada e causa grande insegurança jurídica em todo o país. Por isso, apresentei duas alternativas à essa PEC: a primeira, retira do cômputo do teto de gastos as despesas com precatórios e RPVs; e a segunda, propõe alternativas ao parcelamento dessas dívidas”, ressaltou.
O Unacon Sindical, junto a outras entidades representativas do serviço público e à Ordem dos Advogados do Brasil, busca diálogo com o relator da PEC 23/2021 na Comissão Especial, deputado Hugo Motta (Republicanos -PB), ao passo em que trabalha para conscientizar os demais membros do colegiado sobre os riscos trazidos pela matéria.
A mobilização dos servidores em torno da questão também será decisiva nesse momento. Compartilhe o material da campanha “Calote não é Solução” nas suas redes sociais.
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