O Unacon Sindical realizou, nesta segunda-feira, 26 de maio, reunião com o escritório Torreão Braz Advogados para tratar dos cancelamentos e indeferimentos de registros na OAB do Distrito Federal (OAB-DF), que vêm prejudicando Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle. A questão tem raiz em uma nova interpretação do artigo 28, inciso V, da Lei 8.906/94, que proíbe o exercício da advocacia por servidores cujos cargos estejam direta ou indiretamente investidos de poder de polícia. Essa interpretação, decorrente de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2021, tem sido aplicada de forma ampla pela OAB-DF, atingindo até mesmo servidores cujas funções nem mesmo indiretamente estariam associadas ao exercício de poder de polícia.
Durante o encontro, os advogados do escritório Torreão Braz, Vitor Cândido e Amanda Costa, explicaram que a situação exige cuidado na escolha das estratégias jurídicas. Embora ações coletivas possam parecer uma alternativa, o entendimento restritivo do STJ sobre o poder de polícia torna essa via arriscada, uma vez que a decisão negativa poderia prejudicar servidores em todo o país. Dessa forma, o escritório Torreão Braz recomendou que os auditores apresentem recursos administrativos individuais para contestar o indeferimento, apresentando a especificidade das suas atividades.
O escritório também se comprometeu a fornecer informações atualizadas sobre as decisões recentes da OAB-DF e vai atuar juntamente com o Sindicato em busca de um posicionamento oficial dos órgãos supervisores que reconheçam que a carreira não exerce poder de polícia. O Sindicato avaliará com o escritório a viabilidade de apoio financeiro para ações jurídicas individuais, a serem impetradas em momento considerado oportuno.
Na reunião, foi sugerida a realização de enquete (formulário abaixo) para que o Unacon Sindical possa mapear quantos servidores da carreira de Finanças e Controle foram afetados pela interpretação da OAB, e a partir daí definir novos encaminhamentos em reunião que ocorrerá ao final do mês de junho.