Diante dos aumentos anunciados nos planos de saúde geridos pela Fundação Assefaz que, na prática, inviabilizam a permanência de muitos servidores, servidoras e suas famílias, com reajustes que chegam a 39%, a depender da modalidade, a assessoria jurídica do Unacon Sindical disponibiliza para todos os filiados um modelo de petição para ajuizamento de ações individuais na Justiça. A recomendação é de ingresso no Juizado Especial Federal Cível, a fim de evitar custos com honorários advocatícios.
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Quanto à possibilidade de uma ação coletiva, o escritório Torreão Braz Advogados esclarece que a jurisprudência consolidada é desfavorável. “É imprescindível esclarecer que, nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgamentos, restringiu as hipóteses de judicialização contra reajustes de planos de saúde operados sob a modalidade de autogestão”, afirma trecho da nota informativa divulgada nesta quinta-feira, 29 de maio.
“O entendimento do STJ, consolidado a partir de 2018, dificultou a impugnação judicial dos reajustes da GEAP e da Assefaz nos anos seguintes, não sendo, portanto, recomendada, especialmente à luz: (i) do entendimento de que o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico (soma de todos os valores potencialmente reduzidos), o que poderia servir de base para a condenação em honorários advocatícios contra o Unacon Sindical; e (ii) da possibilidade de devolução, pelos beneficiários, dos valores eventualmente reduzidos por liminar posteriormente revogada, com correção monetária”, acrescentam os advogados em outro trecho.
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