PEC 32/2020 requentada, não! Esse foi o recado levado pelo Unacon Sindical e por outras entidades representativas do serviço público federal à audiência pública do Grupo de Trabalho destinado a debater a reforma administrativa na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira, 17 de junho. O presidente do Sindicato, Rudinei Marques, foi um dos oradores do encontro. Ele destacou que há disposição para discussões que busquem, de fato, o aperfeiçoamento da máquina pública — processo que já vem sendo conduzido, em nível federal, pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI e debatido na Câmara Técnica de Transformação do Estado, vinculada ao Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável. No entanto, caso a proposta siga os moldes da Proposta de Emenda à Constituição 32 de 2020, os servidores estarão prontos para o enfrentamento.
“Se for a PEC 32 requentada, nós não vamos aceitar. Se for para melhorar o Estado, vamos discutir. Temos aqui mais de mil páginas de contribuição técnica, em estudos que foram feitos ao longo do enfrentamento à PEC 32. Agora, queria dizer que a reforma administrativa já está em curso a nível federal. A Câmara Técnica de Transformação do Estado tem tratado de vários projetos, alguns já aprovados ou em vias de conclusão: a Lei Geral de Concursos, a Lei de Cotas, a estratégia do governo digital, a infraestrutura nacional de dados, a mesa nacional de negociação permanente, dimensionamento da força de trabalho, regulamentação da Convenção 151 da OIT”, destacou o presidente do Unacon Sindical.
Os representantes do funcionalismo destacaram a preocupação com notícias veiculadas na mídia e falas do coordenador do GT, deputado Pedro Paulo (PSD/RS), que indicam a intenção de redução salarial com redução proporcional de vencimentos, fim das progressões automáticas, flexibilização do regime de contratação e fim da paridade remuneratória entre servidores ativos e aposentados, o que é bastante preocupante para quem se aposentou com paridade remuneratória. Para Marques, “a iniciativa desperta muita desconfiança e preocupação do funcionalismo, pois toda vez que o mercado cobra uma reforma administrativa do parlamento, como está ocorrendo agora, parte de um viés fiscalista, de corte de despesas no serviço público, ainda que não tenha a coragem de dizer quais serviços serão deixados de prestar à população”.
A celeridade imposta pelo cronograma definido na instalação do GT, de apenas 45 dias, também preocupa. O deputado Túlio Gadêlha (Rede/PE) defendeu a ampliação das audiências públicas e a participação ativa das entidades de classe na construção do texto. “A gente tem observado, no Congresso Nacional, um discurso cada vez mais forte do Estado mínimo, que quer, na prática, tirar direitos, tirar a estabilidade. Esse discurso de Estado mínimo é muito perigoso em um país que dá mais de R$ 800 bilhões em desonerações para a classe mais rica, e o serviço público é essencial para o enfrentamento da desigualdade social. Por isso, precisamos tentar construir uma reforma para valorizar aqueles que entregam suas vidas ao serviço público no Brasil”, asseverou.
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) reiterou a preocupação com a manutenção da estabilidade e do Regime Jurídico Único (RJU). “Esse regime foi conquistado com uma luta enorme dos servidores no início da década de 80. Ele é uma garantia de que o Estado não se dissolve. Ao abrir o serviço público a outras formas de contratação, se põe, efetivamente, em risco sua natureza essencial.”
Integrantes do GT, os deputados André Figueiredo (PDT/CE) e Pedro Paulo (PSD/RJ) afirmaram que a estabilidade não estará em debate. “Não queremos discutir a precarização, mas a modernização do serviço público”, disse Figueiredo.
Na próxima semana, o GT da reforma administrativa realiza a terceira e última audiência pública prevista, com convidados do setor produtivo. O Unacon Sindical convoca todos os servidores a permanecerem em estado de alerta máximo. Acompanhe mais informações aqui no nosso site e nas redes sociais.
Assista à íntegra da fala do presidente do Unacon Sindical abaixo: