O presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, participou, nesta terça-feira, 21 de outubro, de audiência pública convocada pela Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados para discutir a Reforma Administrativa e a avaliação de desempenho no setor público. O debate foi requerido e coordenado pela deputada Erika Kokay (PT-DF).
Em sua fala, Rudinei Marques classificou a proposta de emenda constitucional como “flagrantemente inconstitucional” e questionou as motivações por trás da iniciativa. “Por que um parlamentar experiente, com boa assessoria, apresenta um texto flagrantemente inconstitucional, que ataca o Pacto Federativo e a independência dos Poderes?”, questionou o presidente. Segundo o dirigente, a PEC tem caráter “proselitista e eleitoreiro”, repetindo discursos moralistas de “extinção de privilégios” mas, em verdade, preservando os verdadeiros beneficiados do Estado brasileiro, ou seja, rentistas, instituições financeiras e grandes grupos econômicos.
O presidente destacou ainda que a Constituição já prevê a avaliação de desempenho dos servidores, conforme a Emenda Constitucional nº 19/1998, e que o necessário seria regulamentar o tema por meio de lei complementar, e não alterar novamente o texto constitucional. “Essa PEC piora o que já existe”, afirmou.
Marques alertou também para os riscos de se vincular a avaliação de desempenho à concessão de progressões e bônus, o que, segundo ele, implanta a competição no serviço público e exclui aposentados e pensionistas. “É uma proposta etarista e injusta. A remuneração variável cria privilégios, congela salários e fere o princípio da cooperação que deve nortear o serviço público”, concluiu.
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