O Unacon Sindical realizou, nesta terça-feira, 17 de março, duas assembleias com Auditores (AFFC) e Técnicos (TFFC) da Carreira de Finanças e Controle, uma pela manhã, às 9h, na Secretaria do Tesouro Nacional (STN), e outra à tarde, às 14h, na Controladoria-Geral da União (CGU), para discutir os parâmetros do texto do anteprojeto de lei (APL) de reorganização da carreira apresentados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) na última semana, bem como o escalonamento da mobilização em curso. Em ambas as agendas, prevaleceu a avaliação de que a proposta apresentada pelo governo desfigura o texto do que foi construído pelas casas com acompanhamento do Sindicato e não responde às reivindicações históricas da carreira.
As reuniões ocorreram em meio à operação padrão e a um clima organizacional totalmente deteriorado em ambas as casas em decorrência do descumprimento reiterado das cláusulas do Termo de Acordo 41/2024, especialmente quanto à progressão em 12 meses, às três acelerações, ao nível superior para técnicos, à indenização de fronteira e ao reconhecimento de prerrogativas e atribuições funcionais da carreira.
Na avaliação do Sindicato, o que está em disputa ultrapassa pontos isolados do acordo e alcança o próprio desenho institucional da carreira e, no caso da CGU, a concepção de controle defendida para o Estado brasileiro.
STN: carreira cobra respeito ao acordo e rejeita esvaziamento do anteprojeto
Na reunião da manhã, na STN, o presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, resgatou o histórico da campanha salarial de 2024 e destacou que a saída da Carreira de Finanças e Controle do Ciclo de Gestão, na Lei 15.141/2025, abriu caminho para uma reorganização própria da carreira, com redesenho de evolução na carreira, atribuições e prerrogativas.
Marques lembrou que o trabalho técnico conduzido por STN e CGU, com acompanhamento do Sindicato, foi encaminhado ao MGI em 31 de julho do ano passado, mas permaneceu sem resposta efetiva. Desde então, o Unacon Sindical vem cobrando o cumprimento, ao menos, dos pontos já pacificados, como a progressão em 12 meses e as três acelerações, já que centenas de servidores seguem acumulando prejuízos financeiros em razão da inércia do governo no cumprimento integral do pactuado.
Ao relatar a reunião da última sexta-feira com o MGI, Marques afirmou que a apresentação feita pelo governo frustrou profundamente a carreira. Em vez de acolher o texto elaborado pelas casas, o ministério apresentou uma versão reduzida, que esvazia o núcleo estruturante da proposta e tenta limitar o debate a poucos itens já previstos no acordo.
Também foi apontado, durante a reunião, que há no MGI uma compreensão equivocada sobre a natureza e a complexidade das atribuições da carreira. Marques relatou que o secretário José Lopes Feijóo afirmou que os servidores da carreira “não multam, não fiscalizam, não entram nas empresas e não têm poder de polícia”. O presidente do Unacon, na ocasião, rebateu a declaração e ressaltou que é justamente o contrário: a carreira fiscaliza, audita, responsabiliza, aplica sanções e atua em ambientes sensíveis, com poder de polícia administrativa e papel relevante no enfrentamento à corrupção e na defesa do patrimônio público, além das imensas responsabilidades no âmbito da política fiscal.
Ao final, prevaleceu o entendimento de que a reorganização da carreira precisa ser tratada como prioridade política e institucional, com intensificação da mobilização e maior pressão sobre os dirigentes dos órgãos e na mídia.
CGU: debate expõe impasse com o MGI e amplia cobrança à gestão
À tarde, na reunião com servidores da CGU, o debate aprofundou os mesmos pontos, mas ganhou contornos ainda mais políticos diante do cenário de operação papadrão e da percepção de agravamento da crise entre servidores, gestão e governo.
As intervenções convergiram para a avaliação de que o impasse atual não decorre apenas de atraso no cumprimento do acordo, mas também de uma divergência mais profunda sobre o papel do controle interno. De um lado, estaria a visão defendida pelo MGI, corroborada pela SE e pelo ministro da CGU, mais próxima de um controle consultivo, pedagógico, didático e de apoio à gestão. De outro, a compreensão de que o trabalho desenvolvido pela Carreira de Finanças e Controle exige garantias, autonomia técnica, independência decisória e instrumentos compatíveis com a atuação firme no combate à corrupção, na responsabilização e na proteção do interesse público.
Servidores destacaram que a defesa de prerrogativas não tem natureza corporativa, mas institucional, pois se trata de uma carreira de Estado e não de governo, como pensam alguns.
A propósito, também houve cobrança de uma postura mais firme da cúpula da CGU diante de temas sensíveis para a carreira e para o controle interno, como os debates em torno do PL 4.980/2019 e do PL 3.995/2024. Na visão manifestada pelos participantes, a CGU tem se eximido de suas responsabilidades no acompanhamento das pautas do controle interno no Congresso Nacional, a tal ponto de quase terem privatizado a auditoria governamental na última semana.
Carta aberta é entregue à Secretaria-Executiva da CGU
Ao final da assembleia, os participantes dirigiram-se ao gabinete do ministro para a entrega de carta aberta em defesa do fortalecimento institucional. Substituindo o ministro nesta semana, foi solicitada a presença da secretária-executiva Eveline Brito, que mais uma vez não recebeu os representantes da carreira. O documento foi entregue ao seu chefe de gabinete, em um momento marcado por forte cobrança por diálogo direto com a alta cúpula.
Em resposta às cobranças por uma atuação mais efetiva por parte da alta cúpula em defesa da carreira, o servidor em apreço disse que não é competência dos gestores aceitar ou não os termos propostos pelo MGI, mas do Sindicato. Para Marques, isso representa uma tentativa da alta cúpula de eximir-se das responsabilidades de buscar o fortalecimento institucional e a valorização da carreira.
Unacon Sindical lamenta tratamento dispensado a servidora
O Unacon Sindical repudia o tratamento desrespeitoso dispensado pela CGU a uma das colegas servidoras integrantes da comitiva, no ato de entrega da carta aberta. O Sindicato já procurou a servidora para expressar a solidariedade com o ocorrido e colocou a equipe jurídica da entidade à disposição para o que for necessário.
Em consideração a todas as Auditoras e Técnicas Federais de Finanças e Controle, o Unacon Sindical reitera o seu compromisso com a luta permanente pelos direitos das mulheres e pelo respeito no ambiente de trabalho.