Por adotar tetos de gastos muito elevados, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não tem sido eficaz para limitar a expansão das despesas de pessoal no setor público. A avaliação foi feita pelo titular da Secretaria de Macro-Avaliação Governamental do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Vanderlei, nesta quinta-feira (22), em audiência que examinou o anexo do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010, no qual esses dados são demonstrados.
Maurício Vanderlei destacou que o crescimento da atividade econômica e o aumento da carga tributária têm permitido folga de receitas para o aumento contínuo dos gastos nos três Poderes. Porém, mesmo com a expansão dos últimos anos, as despesas permanecem ainda abaixo dos tetos fixados na LRF em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) da União, porque a legislação – como afirma o expositor – adotou limites altos. No entanto, ele mostrou que os gastos estão crescendo ano a ano, às vezes acima da própria margem de expansão da receita.
– De fato, os limites da LRF não têm sido úteis para barrar ou limitar as despesas – afirmou.
O secretário adjunto de Orçamento Federal, Claudiano Manoel de Albuquerque, observou inicialmente que o governo atua no setor de serviços, que se caracteriza pelo uso intensivo de mão-de-obra. Assim, ele argumentou, “fatalmente” a despesa de pessoal será sempre um gasto importante no orçamento público. Albuquerque, que representou no debate o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, admitiu ainda que o governo vem utilizando a conjuntura fiscal favorável para contratar pessoal e melhorar a capacidade operacional da máquina pública.
– Em algum momento mais à frente, com certeza, a decisão deverá ser diferente, com a utilização do espaço fiscal para reduzir a carga tributária – afirmou.
A receita corrente líquida da União corresponde ao somatório dos tributos e demais receitas, descontadas as transferências constitucionais para estados e municípios, as contribuições de trabalhadores e patrões para a Previdência Social e a arrecadação do PIS e do Pasep. Na LRF, como limite para os gastos de pessoal, são fixados os seguintes tetos sobre receita: 40,9% para o Executivo; 6% no caso do Judiciário; 2,5% para o Legislativo e 0,6% para o Ministério Público.
Pelos dados apresentados por Maurício Vanderlei, o percentual das despesas de pessoal do Executivo em relação à RCL, que chegou perto de 28% em 2001, ficou abaixo de 24% em 2008 – com folga de 16,9 pontos percentuais na comparação com o teto de 40,9%. Nos demais Poderes, desde 2002, o percentual dos gastos sobre a RCL tem permanecido mais ou menos constante, mas sempre abaixo dos tetos: menos de 4% no Judiciário, abaixo de 2% no Legislativo e menos de 0,5% no Ministério Público.
No exame da evolução anual, frente ao período anterior, observa-se que os gastos sobem continuamente, inclusive superando o percentual de crescimento da receita em cada período. Como exemplo, enquanto a expansão da RCL da União foi de 11% em 2008, na comparação com 2007, as despesas totais de pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público subiram 17%. Isoladamente, a maior expansão ocorreu no Ministério Público (20%), seguido do Executivo (18%), do Judiciário (17%) e Legislativo (2%).
Maurício Vanderlei, do TCU, sugeriu duas medidas para maior controle sobre o crescimento das despesas de pessoal, uma delas a definição de margens para a expansão anual das despesas. A segunda medida seria tornar obrigatório apresentar, no anexo da LOA, dados sobre o impacto plurianual dos aumentos salariais. Segundo ele, alguns aumentos envolvem pagamentos parcelados em dois ou mais anos, não podendo ser devidamente analisados os seus impactos por demonstrações que incluem apenas a projeção de gastos para o orçamento que está sendo elaborado.
Engessamento orçamentário
Alertas sobre os riscos da evolução dos gastos foram feitos por parlamentares presentes à audiência, realizada em conjunto pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Como se tratam de despesas irredutíveis, o temor é de que, em períodos de queda de atividade e receitas, essas despesas deixem o Orçamento demasiadamente comprometido.
O deputado Luiz Carreira (DEM-BA) criticou o fato de o governo propor a criação de 57.900 novos cargos, para 2010, quando existem 257 mil postos ociosos em todo o governo. Segundo ele, se esses cargos estão em áreas onde não há necessidade, devem ser remanejados para outras carentes, ou extintos caso se tratem de funções que não têm mais razão de existir, e não ficar formando “estoques”.
Os dados do Ministério do Planejamento divulgados na audiência indicam que, dos quase 60 mil postos de trabalho criados desde a primeira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aproximadamente 29 mil foram na área de educação. O objetivo foi atender à ampliação da rede de universidades federais e de escolas médias profissionalizantes. Como informado, a soma dos postos de educação, saúde e segurança explicaria 80% da expansão dos gastos com pessoal desde 2003.