Emenda aprovada nesta quarta-feira pelo Congresso ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 90/09 retirou da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 12.017/09) a obrigação de publicar na internet os salários e a identificação de todo o pessoal que trabalha no serviço público federal. A exigência estava em vigor desde 31 de outubro por uma disposição da LDO para 2010. A medida foi incluída no PLN 90/09, que originalmente tratava de regras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O senador Augusto Botelho (PT-RR), relator do projeto, disse que recebeu uma emenda ao texto e aceitou incluí-la porque ela resultava de um acordo de lideranças. “Eu acatei esta emenda que foi elaborada pela liderança num acordo”, assinalou.
Augusto Botelho defendeu o retorno da LDO ao texto proposto pelo governo no começo do ano, com a divulgação apenas do número de cargos e em que órgãos eles estão lotados. A medida vale para os três poderes.
Permanece na Lei a obrigatoriedade de divulgação de tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal civil, comparando-os com o ano anterior.
O artigo que determinou a divulgação de todo o pessoal que trabalha no serviço público e dos seus salários na internet foi proposta pelo relator da LDO 2010, deputado Wellington Roberto (PR-PB). Na época, ele justificou a medida por uma necessidade de transparência do serviço público.