A assessoria jurídica do Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), junto à Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe), elaborou um dossiê detalhado sobre o encaminhamento do Mandado de Segurança 25.763, impetrado pela União contra a incorporação de quintos até a vigência da MP 2.225-45/2001. Segundo informação disponibilizada pela entidade carioca, os documentos comprovam “a ausência de ato de autoridade coatora e a consequente inexistência de competência originária do Supremo, suscitando a extinção do mandado de segurança”.
O material já foi entregue aos ministros do Supremo Tribunal Federal Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto, pelo coordenador-geral da Fenajufe, Roberto Policarpo, e pelo assessor jurídico do Sisejufe, em Brasília, Ruid Cassel, nos dias 11 e 19 de fevereiro, respectivamente.
De acordo com o portal do sindicato, durante os encontros também foram levantados os aspectos relativos ao mérito e precedentes que levam à constatação da improcedência do pedido de segurança apresentado pela AGU, “a exemplo da decisão unânime a favor dos servidores, proferida em recurso especial do Tribunal Superior Eleitoral, em que votaram os ministros Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto. O relator da matéria é o ministro Eros Grau, que negou seguimento ao mandamus, mas em agravo reconsiderou a decisão e decidiu submetero processo ao Plenário do STF” (ref. Site Sisejufe).
O memorial foi elaborado para tentar consolidar a rejeição do MS 25.763, cuja análise foi inserida na Pauta 1/2010 e aguarda inclusão na pauta específica do Pleno do Supremo. No documento, fica esclarecido que a incorporação conta com jurisprudência estabelecida, com entendimento, inclusive, da Terceira Seção do STJ.
O Sindilegis também está acompanhando cada movimentação do mandado de segurança 25.763 junto ao STF. A apreciação simultânea desse processo é condição reiteradamente apresentada pelo presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, para que o MS 25.845, que impede a concessão do direito aos servidores do TCU, seja recolocado na pauta. A liminar deferida nos autos desse outro mandado tem sido pauta constante nas reuniões entre o presidente do Sindilegis, Magno Mello, e o presidente da Corte, Ubiratan Aguiar, que confessou à entidade empenho no contato com os ministros do STF para que a matéria seja finalmente votada. O Sindicato trabalha com uma expectativa otimista, pois, quando a matéria saiu de pauta por força de pedido de vista apresentado pelo atual presidente do Supremo, o voto do relator, favorável à concessão da segurança, contrapunha-se à posição de três de seus colegas, que adiantaram posição contrária ao deferimento da ordem judicial.