O deputado Luiz Carlos Busato (PTB/RS) será o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 549/2009. A indicação do nome do parlamentar foi feita na última quarta-feira (10) pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
O PLP 549/09, oriundo do PLP nº 611/2007, do Senado Federal, congela o gasto com pessoal no período de 2010 a 2019, permitindo apenas a reposição da inflação, mais 2,5% ou a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), o que for inferior, a título de aumento real. É igual ao PLP nº 1/2007, de autoria do Poder Executivo, exceto no percentual além da inflação, que é um por cento menor.
De acordo com o projeto, o Poder ou o órgão que exceder o novo limite, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova previdência complementar, ficará impedido: a) de criar cargos, empregos ou funções; b) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; c) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contração de pessoal a qualquer título, ressalvado nas áreas de educação, saúde e segurança; d) de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequações de remuneração a qualquer título, salvo sentença do Judiciário ou revisão geral; e e) de contratar hora extra.
A proposta precisa ser analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação, ainda sobre o mérito; e de Constituição, Justiça e Cidadania, antes de seguir para o plenário da Casa.
A ANFIP continua acompanhando a tramitação do PLP 549/09 no Congresso. A entidade está fazendo contato com os líderes e presidentes das comissões, de forma a não deixar que a proposta seja aprovada, sob pena de enorme retrocesso na política salarial.