Fonte: Correio Braziliense – 24/08/2011
FUNCIONALISMO – Proposta do Congresso para subsídio ao Judiciário, apoiada pelo Planejamento, provoca reação do Supremo
A proposta de mudança do modelo remuneratório dos servidores públicos do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU) para o subsídio (pagamento único, sem gratificações) abriu uma guerra entre os Três Poderes. A manifestação de apoio feita na semana passada pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, está causando bate-boca na Esplanada dos Ministérios. Em entrevista ao Correio, o diretor-geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Alcides Diniz, afirmou que a adoção do novo sistema, como opção ao reajuste linear de 56% previsto em projeto de lei parado no Congresso desde 2009, causaria insatisfação na maioria dos funcionários da Justiça.
Hoje, 60% dos 121,5 mil ativos do Poder são mais antigos na carreira e, portanto, incorporaram gratificações ao salário. A última vantagem extinta, em março de 1999, foi o adicional por tempo de serviço.
Para quem já estava na folha de pagamento, os valores ficaram congelados desde então. Os outros 40% dos servidores, que ingressaram na carreira sem esses benefícios, ganham proporcionalmente menos. Alguns mais antigos têm mais de 15 rubricas no contracheque, entre vencimento, gratificações e vantagens pessoais. Com o subsídio, o pagamento seria feito por meio de parcela única, que só não incluiria valores indenizatórios, como auxílio-alimentação, auxílio-creche, vale-transporte e 13º salário.
Insatisfação
Assim, em vez de todos os servidores terem aumento no vencimento básico, na prática, os funcionários que ultrapassarem o teto estabelecido pelo subsídio não teriam reajuste. “O subsídio faz uma absorção imediata e não deixa que o servidor antigo tenha um aumento sequer para cobrir a inflação do período. Como a gente vai fazer funcionar a máquina com a insatisfação de empregados que têm experiência e correspondem à maioria da Casa?”, questionou Diniz. “Nós não desmerecemos o novo. Precisamos dele. Só não podemos ter no seio dos servidores uma disputa entre novos e antigos.” Ele observou ainda que a minoria dos trabalhadores defende o novo modelo. O Movimento Subsídio Já! conta com 13,2 mil assinaturas.
Diniz também disparou contra a emenda apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) aos projetos de lei nº 6.613/09 e nº 6.697/09, que alteram os planos de carreira dos servidores do Judiciário e do MPU. O parlamentar propôs subsídio com teto de R$ 11,5 mil para os técnicos e de R$ 18,4 mil para os analistas. Para o diretor-geral do STF, porém, não caberia ao deputado encaminhar essa proposta. “Pela Constituição, compete privativamente ao Judiciário propor ao Legislativo qualquer mudança no modelo remuneratório. A emenda afronta a Constituição e, particularmente, a autonomia do Poder Judiciário”, destacou. Procurado, o petista reconheceu que não poderia iniciar um projeto, mas sim propor emendas.
“O modelo atual é atrasado, amplia as disparidades e aumenta a evasão de funcionários. É meu dever propor uma mudança”, argumentou Lopes. Na avaliação de Diniz, a saída de servidores dos órgãos — apenas no MPU, 40% dos analistas que tomaram posse de 2004 para cá já pediram exoneração — não se deve às disparidades salariais internas, mas à diferença das remunerações em comparação com as de outras categorias. Hoje, um analista judiciário ganha entre R$ 6,5 mil e R$ 10,4 mil. Enquanto isso, um analista legislativo recebe entre R$ 18,4 mil e R$ 20,9 mil. Quem ocupa cargos do grupo de gestão do Poder Executivo tem em seus contracheques salários que variam entre R$ 12,9 mil e R$ 18,4 mil.
Reposição
Pelo Projeto de Lei nº 6.613/09, defendido pelo STF e em andamento no Congresso, o salário de um analista judiciário passa a variar de R$ 10.283,59 a R$ 16.324,60, incluindo gratificação. O de um técnico, de R$ 6.104,70 a R$ 9.949,68. Os pedidos, com impacto orçamentário estimado em R$ 7,4 bilhões, representam um aumento de 56% sobre o vencimento básico. Quando se considera a folha de pagamento como um todo, que incluiu outros benefícios, esse índice cai para 32%. “Nosso último aumento foi em 2006. Não estamos pedindo nada além da reposição da inflação”, disse Amarildo Vieira de Oliveira, secretário de Recursos Humanos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segunda suspensão
O concurso de auditor fiscal para a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal (Seplag/DF), com 50 vagas, foi suspenso pela segunda vez, na última sexta-feira, por ordem judicial. Ação pública contesta a realização sem licitação. A Fundação Universa, organizadora do certame, declarou que as inscrições só serão reabertas quando o processo for julgado. Há 18 anos não há seleção para esse cargo, cujo salário é de R$ 16.863,98. Quem não quiser mais concorrer pode pedir a devolução da taxa de R$ 170. Aqueles que decidirem continuar deverão solicitar a restituição parcial,
de R$ 60, já que a fundação reduziu o valor para R$ 110. As provas objetivas e discursivas estavam marcadas para 30 de outubro. Há previsão de avaliação de títulos e de curso de formação.
Protesto continua
Preocupados com o prazo apertado para o envio da proposta orçamentária ao Congresso Nacional, que vai até a quinta-feira da semana que vem, os servidores públicos vão intensificar os protestos. Em reunião que se estendeu até a 1h da madrugada de ontem, eles apresentaram ao secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, uma contraproposta com pedido de reajuste linear de 33% para os funcionários de níveis fundamental, médio e superior. Na sexta-feira, Ferreira havia entregado a eles uma minuta com previsão de aumentos que variam de 2,3% a 31%. O secretário prometeu dar uma resposta amanhã.
Para pressionar o governo, hoje, a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) realiza a 4ª Marcha a Brasília, na Esplanada dos Ministérios. A entidade espera reunir, a partir das 9h, cerca de 15 mil empregados em defesa dos aumentos salariais. “Estamos correndo contra o tempo. As negociações estão andando lentamente, mas acreditamos no nosso poder de mobilização”, afirmou Luís Carlos de Alencar Macêdo, um dos diretores da Condsef.
Além de um reajuste maior para os 420 mil ativos e inativos contemplados pela proposta, os servidores querem que as melhorias sejam feitas no vencimento básico, a partir de janeiro de 2012, e não de julho, como sugeriu o governo. A Condsef explicou que, conforme a proposta original do governo, segundo a qual o aumento seria concedido por meio de acréscimo na gratificação de desempenho, aposentados e pensionistas receberiam apenas metade do aumento. (CB)
Contra supersalários
O Ministério Público Federal recorrerá da decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Olindo Menezes, que liberou o pagamento pelo Senado dos supersalários acima do teto constitucional, de R$ 26.713, inclusive das aposentadorias e pensões. O procurador regional da República Renato Brill afirmou que a cassação da liminar da 9ª Vara determinando o corte das remunerações “é um absurdo”.
Pelo menos 900 servidores ativos e aposentados, entre técnicos (nível médio) e analistas e consultores legislativos (nível superior), vinham recebendo valores acima de R$ 26.713, que é o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em vigor desde 2006 para todos os Poderes, o chamado “abate-teto” só foi aplicado pelo Senado a partir dos salários de julho deste ano. Segundo o procurador, a Lei nº 8.437/92 determina que só é cabível a suspensão da liminar pelo presidente do tribunal, antes do julgamento pelo pleno da Corte, em caso de manifesto interesse público ou flagrante ilegitimidade das partes e para evitar grave lesão à ordem pública. Não é o caso, garantiu Renato Brill.
Na decisão, o desembargador argumentou que a limitação dos salários de servidores determinada pela primeira instância causa lesão “claramente à ordem pública, nela incluída a ordem administrativa, na medida em que põe de joelhos o normal funcionamento dos serviços públicos do Senado”. “Quem ficou de joelhos foram o contribuinte brasileiro e o erário público”, criticou o procurador.
Esses supersalários estavam sendo pagos porque o Senado excluiu do teto constitucional as gratificações por função de chefia e as horas extras, contrariando resoluções do STF e do Conselho Nacional de Justiça. “Não vai faltar servidor capaz para ocupar o cargo vago, recebendo remuneração dentro do teto previsto pela Constituição”, disse. Ele lembra que os aposentados tiveram seus proventos acima do teto liberados.