Entidade sugere que o nome do servidor seja preservado na divulgação do contracheque, previsto pela Lei de Acesso à informação
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) divulgou na manhã desta quarta-feira, 1º de agosto, nota pública que propõe alterações na divulgação dos salários dos servidores públicos, previsto pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). As 26 entidades que compõe o Fórum, dentre elas o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), assinaram o documento que foi encaminhado às autoridades públicas e à imprensa. A nota tem como objetivo sugerir a preservação do nome do servidor na divulgação dos salários. A sugestão do Fórum é que referência nominal dos servidores seja substituida por numeração específica nos respectivos órgãos, destacando os terceirizados e cargos em comissão e cedidos.
Portal da Transparência
O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
Confira abaixo a nota:
NOTA PÚBLICA
As Carreiras Típicas de Estado, representadas pelo Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, vêm por meio do presente documento, sensibilizar o Governo e a opinião pública para o risco de violação aos direitos constitucionais à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos servidores públicos, em face da interpretação que tem sido empregada à Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI).
A transparência da Administração Pública é princípio defendido pelo Fonacate para a gestão responsável da res publica. Serve para que a sociedade possa exercer o controle sobre o emprego das verbas públicas e seja também protagonista na prevenção e combate da corrupção. Nesse sentido, o Fonacate saúda o advento da Lei de Acesso à Informação como uma etapa necessária para a longa caminhada de transformação da gestão pública.
Lamenta-se, no entanto, que toda a potencialidade conferida pela LAI tenha sido centralizada pelo Governo, e por parte da mídia, à remuneração dos servidores públicos, mormente dos servidores públicos federais das Carreiras de Estado. O Fonacate não se opõe à divulgação das remunerações dos servidores públicos. Deve ser ressaltado que os salários dos servidores públicos sempre foram públicos, na medida em que as leis que estipulam a remuneração de cada carreira possuem caráter público e são conhecidas pela população.
A exposição de contracheques de forma nominal de todos os servidores, indiscriminadamente, viola os artigos 5º, inciso XXXIII e 37, § 3º da Constituição da República, relativos à intimidade e à vida privada. Essa exposição imporá gravame de difícil reparação aos servidores públicos, com sério risco à segurança pessoal, diante dos altos índices de sequestros, furtos, roubos e fraudes apresentados no Brasil. Ainda, em caso de ações judiciais, o servidor público estará em desvantagem perante a parte adversa.
A divulgação de dados pessoais de servidores públicos em geral expõe inclusive a identidade daqueles que diretamente estão envolvidos no combate a organizações criminosas nacionais e transnacionais, constituindo-se em grave risco à segurança física desses servidores, das instituições de segurança às quais pertencem e à própria segurança nacional.
Mais do que isso, a divulgação nominal dos contracheques para o público em geral só tem servido para saciar a curiosidade alheia, retirando o foco do propósito da LAI, que é servir de instrumento de controle e prevenção do mau uso de verbas e ações públicas, que antes eram desconhecidas da população. Assim espera-se que a LAI some-se ao empenho diário dos membros das Carreiras de Estado na luta contra o nepotismo, corrupção e desperdício do dinheiro público.
A fim de cumprir os mandamentos da LAI, compatibilizando com o respeito dos direitos fundamentais dos servidores públicos, propõe-se:
1. Retirar a referência nominal dos servidores e substituí-las por numeração específica nos respectivos órgãos, destacando os terceirizados e cargos em comissão e cedidos;
2. Reforçar a segurança do Portal da Transparência;
3. Exigir que o interessado em obter acesso aos dados dos contracheques também se identifique e orientá-lo da responsabilidade e consequências sobre o eventual mau uso dessas informações.
Por isso, todas as entidades que subscrevem este documento conclamam os governantes e a sociedade a repensar a forma com que a LAI está sendo utilizada, para que esta passe de um papel que fragiliza o serviço público, os servidores e, por consequência o Estado, para aquele que atinge seu objetivo original, de ser uma força de transparência e fiscalização dos gastos públicos do governo.
