Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical cobra a inclusão do Projeto de Lei que estabelece penalidades para enriquecimento ilícito de funcionários públicos na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados. Pedido foi formalizado ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) nesta quarta-feira, 17 de julho. O PL 5.586/2005 está parado desde 2005 e foi tema de artigo publicado no mesmo dia pelo jornal Folha de S.Paulo (veja aqui). Mário Vinícius Spinelli, ex-Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas da Controladoria-Geral da União (CGU) e atual Controlador Geral do Município de São Paulo assina o texto.
“Enriquecimento ilícito deve ser tipificado como crime”, ressalta Marques, ao comentar o artigo publicado pela Folha de S.Paulo. “Temos o respaldo das manifestações populares que cobram medidas urgentes de combate à corrupção”, completa. O posicionamento do Unacon Sindical foi reforçado em entrevista concedida a Auditar, entidade de classe dos auditores do TCU, logo após o encontro com Henrique Alves.
O encontro com o presidente da Câmara foi agendado pelo Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e contou com a presença dos representantes das entidades afiliadas ao grupo. A qualidade do serviço público e a valorização das carreiras foram os temas centrais da conversa.
Os dirigentes entregaram a Henrique dois ofícios. Um convidando-o para participar da abertura do Seminário “O Papel das Carreiras de Estado na Reforma Política”, marcado para o próximo dia 7 de agosto, no auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados (leia mais aqui); e outro com as recentes pautas de interesse do serviço público. Dentre elas estão: a Regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) – que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas, pois estabelecerá marco regulatório para a negociação coletiva no serviço público; as Leis Orgânicas que disciplinem as funções dos respectivos órgãos de atuação, as prerrogativas, diretos e deveres das carreiras de Estado; a PEC 05/2011 – que se refere ao teto salarial e confere tratamento igualitário entre todos os servidores públicos; e o Projeto de Lei PL 5.586/2005, que estabelece penalidades para enriquecimento ilícito de funcionários públicos.
Outro projeto enaltecido pelas entidades presentes foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/2006), que elimina a contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas do serviço público. Roberto Kupski, presidente do Fórum pediu que a matéria seja pautada, votada e aprovada, pois “restabelece a justiça para com os servidores inativos e pensionistas”.
ELOGIO
Diante da organização e empenho dos dirigentes, o presidente da Câmara parabenizou o trabalho parlamentar realizado pelo Fórum. “Alcançamos os melhores resultados em nossas votações quando escutamos os anseios e os pleitos das categorias e da sociedade”, disse. Para ele, é necessário que as entidades façam o acompanhamento permanente dos projetos de lei e procurem sempre debater com antecedência junto aos deputados.
A iniciativa do Seminário também foi lembrada como de extrema importância para o país pela interação entre os parlamentares e os representantes dos servidores públicos.
REFORMA POLÍTICA
A Câmara vai lançar em breve o portal da Reforma Política para que a sociedade possa participar e ajudar na discussão do tema. De acordo com Henrique Alves, a meta é votar a reforma política até outubro.
Veja, logo abaixo, os ofícios entregues ao presidente da Câmara.
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