O controlador geral do município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, disse nesta quarta-feira (17) ao G1 que o Brasil, “ao não criminalizar o enriquecimento ilícito de servidores públicos, está contrariando compromissos internacionais que o país assinou, como a convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra a corrupção”.
Ex-secretário de prevenção da corrupção e informações estratégicas da Controladoria Geral da União (CGU), Spinelli defende que o Congresso volte a debater e aprove o projeto de lei 5.586/2005, de autoria da CGU, que altera o Código Penal para nele incluir que o crime de enriquecimento ilícito. Entusiasmado com os protestos de junho contra a corrupção, ele inicia uma campanha e busca apoio nas redes sociais para que a proposta saia da gaveta. “Queria muito que esse tema estivesse na pauta das reivindicações da sociedade”, afirmou.
O texto defendido por Spinelli estabelece que o funcionário público que possuir, manter ou adquirir injustificadamente bens ou valores de qualquer natureza incompatíveis com sua renda ou com a evolução de seu patrimônio fica sujeito à pena de três a oito anos de prisão. Também indica as mesmas penas ao funcionário público que, embora não figurando como proprietário, faça uso, injustificadamente, de bens ou valores.
Segundo Sponelli, atualmente o servidor com patrimônio incompatível com sua remuneração goza de relativa tranquilidade. Ele pode sofrer sanção administrativa e demissão ou ser processado por improbidade administrativa. Não existe ainda a possibilidade de sanção na esfera criminal. “O servidor não vai para a cadeia, não vai responder, porque o enriquecimento ilícito não está previsto no Código Penal brasileiro”, afirmou.
Segundo Spinelli, atualmente só é possível criminalizar a conduta do servidor se o órgão de controle conseguir vincular esse enriquecimento a um crime antecedente de corrupção, o que não é simples. “Isso dá ao corrupto uma posição muito confortável, porque se não foi identificado o ato de corrupção, ele sabe que, depois, o patrimônio dele – com todas as dificuldades que o Estado tem para ter de volta esse bem – não vai ser afetado e ele não vai ter de arcar com sua liberdade. Ele pode ser processado na esfera civil, mas já estará milionário.”
A proposta de lei formulada na CGU busca prencher esse vácuo. “A nossa ideia é que essa vinculação (entre o crime e o enriquecimento) não seja mais necessária. Caberá ao servidor comprovar a origem de seu patrimônio. E, não comprovando, isso já é uma conduta criminosa. A obrigação de provar que seu patrimônio tem origem lícita caberá ao agente público e não ao Estado.”
Responsável pela criação da Controladoria Geral do Município, que desde o início da gestão Fernando Haddad (PT) conduziu investigações que resultaram na prisão de cinco servidores suspeitos de propina, Spinelli exige do funcionalismo municipal paulistano a declaração de patrimônio e verifica os casos de incompatibilidade entre salário e riqueza dos servidores. A proposta foi questionada na Justiça, sem sucesso, por uma associação de servidores. A CGM também abriu uma plataforma para colher denúncias de corrupção pela internet.
O secretário ressalta que a aprovação do projeto que criminaliza o enriquecimento ilícito não interfere no direito dos servidores, e deixa claro que deve ser resguardado o respeito à defesa e ao contraditório. “Às vezes, ele tem outras fontes de recursos, pode ter recebido herança ou ganho na loteria. Essa é uma análise que o governo tem de fazer”, afirmou.
Ele diz que é difícil saber o motivo de o projeto não ter sido aprovado. “Há correntes doutrinárias a favor e contra. Há juízes que defendem que o enriquecimento ilícito, por si só, não é um crime. Você tem que ter um crime antecedente. Isso já foi vencido no caso da lavagem de dinheiro. Hoje não há mais essa lógica do crime antecedente”, afirmou.
Spinelli se mostra animado com o fato de uma comissão de juristas encarregada de analisar a reforma do Código Penal ter se posicionado favoravelmente ao projeto. “Agora é só uma decisão de nossos parlamentares, de colocar em discussão e votar.”
Por Roney Domingos
Fonte: G1 São Paulo