Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical cobra inclusão das funções a cargo da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na relação das atividades exclusivas de Estado. O Projeto de Lei (PL 3.351/2012) que trata da regulamentação da matéria não contempla a gestão do Tesouro Nacional, como administração financeira e contabilidade pública da União, transferências intergovernamentais e gestão da dívida pública. O pedido foi feito durante Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 25 de setembro. Marques participou do encontro na condição de secretário-geral do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
Para Marques, falta precisão nos critérios que definem as atividades exclusivas de Estado. “Antes de tudo, precisamos de critérios claros e objetivos, como o de independência. O servidor de carreira de Estado deve ter atuação autônoma, insuscetível aos interesses transitórios do governo ou imediatistas do mercado”, cita. “Carreiras de Estado precisam de garantias especiais a fim de se manterem imunes a pressões políticas e econômicas” conclui e sugere, a partir do exemplo apresentado, a adoção de alguns critérios para nortear do debate (veja abaixo).
exclusividade – atividades indelegáveis, como arrecadação tributária, fiscalização da aplicação dos recursos públicos, gestão do Tesouro Nacional, políticas monetária, fiscal e cambial; perenidade – cargos vocacionados a enxergar o Estado no longo prazo, com servidores efetivos, concursados, sob regime jurídico específico; independência – atuação autônoma, imune aos interesses políticos e de mercado, como deve ocorrer nas atividades de regulação; qualificação – servidores especializados, com atribuições de alta complexidade, o que exige curso superior e formação continuada; e soberania nacional – por exemplo, defesa, segurança, diplomacia e inteligência.
O portal de notícias da Câmara dos Deputados deu ênfase à colocação de Marques. “O que a gente tem visto é que determinados segmentos não admitem ficar sem as garantias que seriam conferidas às carreiras de Estado e querem, por meios legítimos da pressão política, por meio da articulação aqui no Congresso Nacional, que a sua categoria seja inserida no rol dessas atividades exclusivas de Estado. Por isso o debate é tão acirrado”, argumenta o dirigente. (leia mais aqui)
Diante das justificativas apresentadas, o relator do PL na CTASP, deputado federal Policarpo (PT-DF), garantiu que irá considerar todas as colocações. “Não vou concluir o parecer antes de analisar todas as sugestões encaminhadas. Tenho certeza de que vamos conseguir construir com a maior justiça a regulamentação das funções e das carreiras exclusivas de Estado. Precisamos proteger esses servidores”, afirma. O parlamentar pediu que o Fonacate envie todas as informações por escrito para seu gabinete.
Luis Carlos Paes de Castro, Diretor do Sinal; Helder Pinto de Azevedo, diretor do Sindilegis; Sérgio Aurélio Velozo Azevedo, 2º vice-presidente do Sindifisco; Fábio Costa de Sá e Silva, presidente da Afipea; e Margarida Lopes de Araújo, presidente do Conselho Executivo da Anfip também participaram do encontro.
Entre os parlamentares que acompanharam o debate estavam Isaias Silvestre (PSB-MG); Ronaldo Nogueira (PTB-RS); Vicentinho (PT-SP); e Chico Lopes (PCdoB-CE). O presidente da CTASP, Roberto Santiago (PSD-SP), Policarpo (PT-DF) e João Dado (PDT-SP) – relator e autor do PL 3351/2012, respectivamente – também acompanharam a sessão.
MULTIMÍDIA
Assista o vídeo sobre a Audiência Pública no canal do Sindicato no youtube. Acesse: http://youtu.be/DONwTircjnw. As fotos do encontro também estão disponíveis na galeria de imagens do site da entidade. Clique aqui e confira.