“Face aos recentes abusos de poder da comunidade de Inteligência dos Estados Unidos da América e da expectativa de controle social das atividades de Inteligência no Brasil, o FONACATE apresenta a urgência do tema.”
Em Assembleia Geral realizada na tarde desta terça-feira, 8 de outubro, na sede do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), os Membros do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) aprovaram a divulgação de uma Moção de Apoio à afiliada AOFI (Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência), em virtude dos recentes abusos de poder da comunidade de Inteligência dos Estados Unidos da América e da expectativa de controle social das atividades de Inteligência no Brasil.
O documento será entregue a representantes da Presidência da República e parlamentares.
Com informações: Ascom/FONACATE
MOÇÃO DE APOIO
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – FONACATE, cumprindo o seu papel de representante de mais de 180 mil servidores públicos integrantes de carreiras federais, estaduais e municipais que executam atividades imprescindíveis ao funcionamento do Estado ligadas à segurança pública, fiscalização e regulação do mercado, segurança jurídica e desenvolvimento econômico e social do País, apresenta à sociedade brasileira MOÇÃO DE APOIO à AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência e reitera a importância da regulamentação do controle externo das atividades de Inteligência no Brasil.
O controle externo a que se refere este Fórum é previsto pela Lei nº 9.883, de 7.12.1999 que cria a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI, no âmbito do poder Legislativo. Desde 2001, a Comissão aguarda votação do Projeto de Resolução do Congresso Nacional PRN 08 de 2001, de autoria do então deputado Luiz Carlos Hauly, e ainda hoje não possui regimento interno para sua perfeita atuação.
Face aos recentes abusos de poder da comunidade de Inteligência dos Estados Unidos da América e da expectativa de controle social das atividades de Inteligência no Brasil, o FONACATE apresenta a urgência do tema e a necessidade de incentivar o andamento da matéria no Congresso Nacional.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado expressa seu apoio à AOFI e a seu compromisso de valorizar a atividade de Inteligência e as carreiras de Estado na busca de mecanismos de controle para fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
Brasília, 9 de outubro de 2013.
Assinam o documento
UNACON SINDICAL – Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle
AACE – Associação dos Analistas de Comércio Exterior
ADEPOL – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
ADPF – Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal
AFIPEA – Associação dos Funcionários do IPEA
ANER – Associação Nacional dos Servidores Efetivos das Agências Reguladoras Federais
ANESP – Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental
ANFFA SINDICAL – Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
ANMP – Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social
AOFI – Associação Nacional dos Oficiais de Inteligência
APCF – Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais do Departamento de Polícia Federal
ASSECOR – Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento
AUDITAR – União dos Auditores Federais de Controle Externo
CONAMP – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público
FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais
FENAFIM – Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais
FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho
SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central
SINDCVM – Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Promoção e Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários
SINDILEGIS – Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU
SINDIFISCO NACIONAL – Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINDPFA – Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários
UNAFE – União dos Advogados Públicos Federais do Brasil
UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL – Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
