Gastos da União com viagens de servidores ao exterior crescem 45%
Faltam critérios objetivos e transparência para definir a ida de servidores dos três Poderes a outros países. Deslocamentos em 2011 consumiram R$ 147,7 milhões de dinheiro público. No ano passado, essa despesa superou os R$ 214 milhões
Fonte: Correio Braziliense- 02/01/2014
Autor: Antonio Temóteo
Os gastos da União com o pagamento de diárias e passagens para servidores em viagens internacionais dispararam entre 2011 e 2013. Levantamento feito pelo Contas Abertas a pedido do Correio aponta que Executivo, Legislativo e Judiciário desembolsaram juntos R$ 147,7 milhões no primeiro ano de mandato da presidente Dilma Rousseff e R$ 206,7 milhões em 2012, elevação de 40%. No ano passado, a despesa chegou a R$ 214,1 milhões, aumento de 3,5% em relação a 2012. Considerando os três anos do atual governo, o acréscimo foi de 44,9%.
No Executivo, o Ministério do Planejamento esclareceu que a concessão de diárias e passagens aos servidores para viagens internacionais é uma atribuição exclusiva de cada ministro, podendo ser delegada ao secretário executivo ou autoridade equivalente. Após a viagem, é necessário apresentar um relatório com os bilhetes das companhias aéreas, mas a norma não prevê que seja produzido qualquer documento que descreva o que foi feito pelo viajante ou se houve algum resultado que poderia ser revertido em benefício da administração pública.
Esses gastos podem ser muito maiores, uma vez que o governo colocou sob sigilo todas as informações relativas às viagens que a presidente Dilma e o vice, Michel Temer, incluindo suas comitivas, fizeram no exterior. Os dados só poderão ser divulgados depois que ela deixar o Palácio do Planalto, em 31 de dezembro de 2014. Ou, se reeleita, em 2018. O séquito da presidente e os gastos dela em outros países são fonte constante de critica da oposição que aponta falta de cuidado com o dinheiro do contribuinte.
No Legislativo, as viagens internacionais de deputados, senadores e servidores dependem da autorização dos presidentes de cada uma das Casas. São comuns os casos em que os parlamentares participam de missões oficiais para atender convites de políticos de outros países ou de organismos internacionais. Entretanto, as normas da Câmara e do Senado também não prevêem a apresentação de relatórios com os resultados da viagem feita com dinheiro público.
No Judiciário, cada tribunal tem suas próprias normas sobre o tema. No Supremo Tribunal Federal (STF), por exemplo, a concessão de diárias e passagens para viagens internacionais compete a diretoria- geral da Secretaria. Os ministros e assessores também não estão obrigados a apresentar relatórios sejam produzidos pelos magistrados ou pelos servidores. No caso dos deslocamentos para outros países, a resolução prevê que os ministro do STF têm direito à primeira classe, juízes auxiliares à classe executiva e os demais servidores devem voar na classe econômica.
Excessos
De acordo com o especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB) José Matias-Pereira, a concessão de diárias e passagens a servidores, ministros, parlamentares ou magistrados não está relacionada a nenhum critério técnico. Ele avalia que é preciso criar normas que obriguem os viajantes a justificar os deslocamentos, detalhando as vantagens do deslocamento à administração pública. “Do contrário, corre-se o risco de essas viagens serem usadas muito mais como turismo do que para trazer resultados práticos ao país”, explicou.
Na opinião de Matias-Pereira, essas definições passam por uma ampla reforma da administração pública. Ele avalia que, com o loteamento político da Esplanada dos Ministérios e a falta de transparência do Legislativo e do Judiciário com esses gastos, são comuns as indicações meramente políticas para essas viagens. “Pela ausência de critérios, postura ética e moral a decisão é sempre por viajar. O bom senso tem que partir de cada dirigente”, afirmou. Dessa forma, os prejuízos aos cofres públicos seriam minimizados.
O especialista em finanças públicas da Tendências Consultoria Felipe Salto comenta que, do ponto de vista fiscal, esses gastos ainda são pequenos. Apesar disso, ele avalia que deveriam ser controlados com maior rigor. Lembra que sempre que o governo anuncia qualquer contingenciamento de recursos e quer mostrar um compromisso fiscal, os gastos totais do Executivo com diárias e passagens são os primeiros da lista. Na opinião de Salto, “esses cortes não contribuem tanto para racionalizar as despesas”.
E de fato os números mostram que esses gastos crescem a cada ano no Executivo. Dados do Planejamento mostram que, em 2011, eles foram de R$ 1,3 bilhão. Em 2012, chegaram a R$ 1,4 bilhão; e, até outubro de 2013, segundo o Portal da Transparência, foram gastos R$ 1,5 bilhão para custear as viagens de servidores.
O especialista em finanças públicas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Mansueto Almeida alerta que essas despesas devem aumentar cada vez mais nos próximos anos na medida em que o Brasil passa a ganhar mais relevância na economia e na diplomacia mundial. Mesmo assim, ele defende que, como qualquer gasto público, é preciso estabelecer mecanismos de controle e de transparência.
“Corre-se o risco de essas viagens serem usadas muito mais como turismo do que para trazer resultados práticos ao país” José Matias-Pereira, especialista em finanças públicas da Universidade de Brasília (UnB)
Passagem superfaturada
Os problemas com a emissão de passagens aéreas para o exterior foram investigados pelo Ministério Público Federal (MPF). Em agosto, o Correio revelou o superfaturamento de bilhetes compradas pelo governo. Agências contratadas por órgãos públicos, como a Secretaria de Políticas para Mulheres e o Senado, cobraram valores acima do custo real das passagens. Em um dos casos, o preço de R$ 12 mil foi elevado para R$ 24 mil em um tíquete para Nova York.
STF mantém corte de salários acima do teto no Senado
Ministro Dias Toffoli negou pedido do Sindilegis por suspensão da decisão do TCU que determinou corte dos valores acima do teto constitucional
Fonte: O globo- 02/01/2014
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para suspensão do corte de valores que ultrapassam o teto salarial previsto em lei para servidores públicos, hoje no valor de R$ 28.059,29. A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que foi questionada na Justiça determinou que o Senado regularizasse as remunerações que superavam o teto e devolvesse os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A decisão divulgada nesta terça-feira foi assinada no dia 19 de dezembro.
O sindicato afirmava no pedido de suspensão que os valores pagos por horas extras e pelo exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão, o Sindilegis também afirmou que esses valores não podem ter o pagamento suspenso, por se tratarem de verba de natureza alimentar.
Mas Toffoli não concordou com esse argumento e considerou que o caso não precisa ser definido em decisão liminar, pois não há risco de lesão grave e de difícil reparação, um dos requisitos para a concessão da liminar. Ele acredita que o caso pode trazer prejuízo aos cofres públicos, e que é preciso aguardar o trâmite normal do caso.
“A efetivação da medida não implicará supressão do pagamento de remuneração ou pensão, mas, sim, de parcela que exceda o valor do subsídio mensal, em espécie e atualmente em vigor, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ou seja, R$ 28.059.28”, afirmou, na decisão.
Decisão similar já foi dada pelo ministro Marco Aurélio Mello, que negou pedido do Sindilegis para suspender decisão do TCU que determinou o corte dos salários pagos a servidores da Câmara dos Deputados. No despacho, de outubro, apenas afirmou que o assunto deve ser analisado pelo plenário do STF.
Supremo Tribunal Federal terá pauta com temas polêmicos em 2014
A primeira sessão do Supremo Tribunal Federal do ano será no dia 3 de fevereiro
Fonte: Agência Brasil- 20/01/2014
Autora: Beatriz Bulla
A pauta do Supremo Tribunal Federal de 2014 prevê julgamentos de temas polêmicos já no início do ano, desde a análise dos embargos infringentes do processo conhecido como mensalão até questões pendentes como a decisão sobre doações de empresas privadas a campanhas políticas.
Os ministros terão a primeira sessão do ano no dia 3 de fevereiro, ocasião em que o ministro Teori Zavascki poderá liberar o voto-vista no julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para as campanhas políticas. Em dezembro do ano passado, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista de Teori, com o placar em quatro votos a favor do fim das doações.
A corte deverá decidir ainda neste ano se os bancos irão indenizar poupadores que tiveram os rendimentos da caderneta de poupança prejudicados com os planos econômicos da década de 1990. Os votos do julgamento, que começou em novembro, devem ser proferidos em fevereiro.
A investigação sobre desvios de dinheiro público durante campanha de reeleição para governador de Minas Gerais do hoje deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG) também será tema de discussão no Supremo. Os ministros decidirão se condenam os envolvidos no caso, conhecido como mensalão mineiro, com a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Entre os temas polêmicos pendentes de julgamento em 2014 figura ainda a proibição da publicação de biografias não autorizadas. A ministra Carmen Lúcia é a relatora da ação em que a Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel) questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil e pede que a corte declare que não é necessária a autorização do biografado para a publicação dos livros.
Convênios deverão oferecer 37 remédios orais para o tratamento domiciliar do câncer
Fonte: Folha de S. Paulo- 02/01/2014
A nova lista de procedimentos que devem ser oferecidos pelos planos de saúde passa a vigorar hoje com o acréscimo de 87 novos tratamentos e medicamentos.
A mudança vale para planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999 e para os anteriores, mas já adaptados.
De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), a cobertura obrigatória passa a incluir 37 medicamentos orais para o tratamento domiciliar de diferentes tipos de câncer. Entre eles, câncer de mama, útero, ovário, intestino e rim.
Também serão inclusos 50 novos exames, consultas e cirurgias. Na lista, estão 28 tipos de cirurgias por videolaparoscopia (procedimento menos invasivo, que reduz os riscos para o paciente).
Está prevista ainda a ampliação do número de consultas e sessões com profissionais de fonoaudiologia e nutrição, que passa de 6 para 12, e a inclusão do tratamento com fisioterapeuta, além de 12 consultas com psicólogo e psicoterapeuta.
Na cobertura odontológica, deverão ser oferecidos os enxertos periodontais e testes de acidez na saliva.
GENÉTICA
Com as novas mudanças, a ANS amplia a cobertura obrigatória dos planos com relação a novos exames para detectar doenças genéticas.
Um deles é o de análise dos genes BRCA1/BRCA2, usado no diagnóstico de câncer de mama e ovário hereditários. A alteração nesses genes fez com que a atriz Angelina Jolie retirasse as mamas em 2013, de forma preventiva.
Também terá cobertura obrigatória o diagnóstico da síndrome de Lynch, câncer hereditário que atinge em especial o cólon e o reto.