Corrupção vai custar caro às empresas
Autoras: Camila Costa e Ana Pompeu
Fonte: Correio Braziliense – 28/01/2014
Amanhã, entra em vigor a norma que pune as instituições privadas envolvidas em fraudes contra o setor público. Entre as sanções estão o confisco de 20% do faturamento bruto e a suspensão definitiva das atividades
Entra em vigor amanhã a lei anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), que alcançará o caixa das empresas envolvidas em práticas ilícitas. Até então, as instituições privadas suspeitas de participação em esquemas de desvio de dinheiro público escapavam praticamente ilesas. Elas demitiam os empregados denunciados por fraude em licitação ou suborno de um agente do Estado, emitiam uma declaração pública, na qual repudiavam as ações, e seguiam tocando os negócios. Agora, perderão 20% do faturamento bruto e correrão o risco de ter a atividade encerrada. A responsabilização vai de funcionários a donos de empresas, chegando até aos famosos laranjas, sem considerar se houve dolo ou culpa.
De acordo com estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por ano, entre R$ 50 bilhões e R$ 84 bilhões, o equivalente a 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB), são perdidos para a corrupção. Embora tenha sido aprovada e sancionada em agosto do ano passado, a lei anticorrupção precisa ser regulamentada, tarefa sob responsabilidade da Controladoria-Geral da República. As regras de aplicação da lei deverão ser publicadas no Diário Oficial da União de amanhã. Hoje, apenas Tocantins está preparado para pôr em prática as regras, entre elas a de aplicação da multa. O Governo do Distrito Federal (GDF) espera a edição do decreto federal para detalhar a aplicabilidade da lei na capital.
Atualmente, o GDF resolve situações de corrupção por meio de declarações de inidoneidade, o que impede a empresa envolvida de renovar ou fazer contratos com órgãos da administração pública. “A principal mudança é a responsabilização jurídica, dita como objetiva. Independentemente de provar quem cometeu o ato ilícito, quem pagou a propina, a companhia será punida. E o importante serão as penas, as severas multas, algo inédito no Brasil, que vão doer no bolso do empresário”, explicou a secretária de Transparência do DF, Vânia Vieira.
Boa parte das grandes empresas no DF tem como principal cliente o setor público. Desde a edição da lei, em 2013, já se prepararam para as mudanças. Entre elas está a CTIS, do ramo de eletrônicos e informática, cuja maior fatia do faturamento tem origem em contratos com o governo. “Trabalhamos muito com licitação e desde 2013 temos um manual de boa conduta que já foi atualizado com as novas regras da lei. Além disso, trabalhamos com grandes parceiros internacionais que exigem esse tipo de conduta”, disse o diretor executivo jurídico da rede, Alexandre Pinheiro.
A nova legislação aglutina punições previstas nas leis de improbidade administrativa, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e do Código Civil. Para o presidente da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, a lei moderniza o que há de punições, hoje, como a Lei das Licitações (nº 8.666/1993). “A corrupção é uma via de mão dupla, mas o foco era apenas o funcionário que cometia a ação. A empresa afastava, dizia que não concordava com aquilo e pronto. Agora, terá punições mais amplas”, destacou.
Novas regras
Algumas mudanças impostas pela lei anticorrupção
» A empresa que não agir dentro das regras poderá perder bens, ter as atividades supensas, além de ser excluída do recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público.
» Administrativamente, as empresas poderão ser penalizadas com multa de até 20% do faturamento bruto. Quando não for possível esse cálculo, a multa poderá variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
» Prevê atenuantes de penas às empresas que tenham mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta (política de compliance).
» Possibilidade de celebração do chamado acordo de leniência com empresas que colaborarem ativamente nas investigações de irregularidades, o que poderá isentá-las de determinadas sanções e reduzir o valor de multas.
Para acalmar mercados, governo planeja fazer corte de r$ 30 bi no orçamento
Fonte: O Globo – 28/01/2014
A equipe econômica trabalha para definir o tamanho do corte que precisará ser feito no Orçamento da União para mostrar ao mercado que o governo está comprometido com uma política fiscal mais austera. Segundo técnicos envolvidos na negociação, a redução deve ficar acima do registrado no início do ano passado, em torno de R$ 30 bilhões, podendo ser ajustada para cima ou para baixo ao longo do ano, dependendo do comportamento das receitas e das despesas. No início de 2013, a redução fora de R$ 28 bilhões.
O corte seria o primeiro passo para o governo conseguir aumentar o superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública) da União, que hoje equivale a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país), segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. A meta ajustada de superávit deve ser anunciada com os cortes no Orçamento em fevereiro.
A própria presidente Dilma Rousseff vem trabalhando para reconquistar a confiança dos investidores no Brasil, algo que é considerado crucial num momento em que há risco de haver fuga de capital de economias emergentes. Um dos sinais do tamanho da preocupação de Dilma com o assunto foi sua decisão de participar do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, na semana passada.
Em meio às críticas do mercado em relação à alta dos gastos do governo, que pressionam a inflação, Dilma se encontrou com empresários e fez questão de apontar a responsabilidade fiscal como fundamental para o desenvolvimento do país. Ela disse ainda que os gastos públicos estão sob controle e lembrou que houve uma redução acentuada da dívida líquida do setor público, que caiu de 42,1% do PIB em 2009, no início da crise mundial, para 34% do PIB, em 2013.
Para analista, corte insuficiente
Dilma assegurou ainda que, em 2014, fará um superávit primário consistente com a tendência de redução do endividamento público. O temor do governo é que, num momento em que os Estados Unidos falam em reduzir os estímulos ao crescimento, os aplicadores saiam de países emergentes como o Brasil para buscar mais segurança nos desenvolvidos.– É o momento de o Brasil mostrar segurança e clareza aos investidores e deixar de lado manobras com as contas públicas – afirmou um técnico que participa das discussões sobre o esforço fiscal.
O economista Felipe Salto, da consultoria Tendências, disse que o corte de R$ 30 bilhões no Orçamento não será suficiente para o governo reconquistar a confiança do mercado. Ele diz que o primeiro decreto de programação orçamentária do ano serve para ajustar o que foi estimado a mais nas receitas e nas despesas:
– Um corte de R$ 30 bilhões é pouco mais do que o total em que o Orçamento de 2014 foi inflado. E mesmo esse total é difícil de cortar numa estrutura de despesas que é muito engessada.
Para ele, o mais importante seria que o governo simplesmente reduzisse oficialmente a meta de superávit primário do setor público dos 3,1% para algo em torno de 2% do PIB e explicasse detalhadamente o que espera do comportamento das receitas de 2014. Salto acredita que a equipe econômica deveria dar uma sinalização clara para 2015:
– O governo precisa mostrar que 2014 ainda será um ano difícil para as contas públicas, mas que 2015 terá mais austeridade, com menos desonerações e mais ajustes nos gastos.
Todos os anos, as discussões na área econômica sobre o contingenciamento do Orçamento no primeiro decreto, divulgado em fevereiro, partem da faixa de R$ 20 bilhões. Em 2013, o corte inicial foi de R$ 28 bilhões, acrescido, mais tarde, de R$ 10 bilhões. Segundo os técnicos, o Orçamento de 2014 foi aprovado com inchaço de R$ 22 bilhões nas despesas e receitas.
Eles lembram que, com a adoção do chamado Orçamento Impositivo, que obriga a equipe econômica a pagar emendas individuais que foram incluídas pelo Congresso na conta, o contingenciamento deve afetar as emendas coletivas e de bancada. Na semana passada, o Palácio do Planalto pediu aos líderes dos partidos uma lista das emendas prioritárias, que terão o empenho até a metade do ano. Depois, não podem ser feitos novos convênios ou repasses.
Economia de R$ 109,3 bilhões
A meta fiscal de 2014 foi fixada na LDO em R$ 167,3 bilhões, ou 3,1% do PIB, sendo que R$ 116,072 bilhões, ou 2,21% do PIB, são de responsabilidade do governo central e R$ 51,288 bilhões, ou 0,98% do PIB, de estados e municípios. Mas o governo já admitiu que não conseguirá realizar a meta cheia. Por isso, a própria Lei já prevê um abatimento de investimentos e desonerações da conta, deixando o total em R$ 109,36 bilhões (2,09% do PIB). Desse total, R$ 58,072 bilhões (1,1% do PIB) cabem ao governo central e o restante a estados e municípios.
O problema é que, nesse cenário, o esforço fiscal de 2014 seria menor que o de 2013, o que pode piorar a já desgastada imagem do governo Dilma Rousseff nessa área. Segundo dados preliminares já adiantados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, o primário do governo central no ano passado ficou em R$ 75 bilhões, ou 1,5% do PIB. Por isso, para os técnicos, o número de 2014 teria que ser pelo menos igual ao de 2013. Isso significaria aumentar o compromisso do governo central em torno de R$ 20 bilhões.
O Brasil se tornou alvo de críticas após usar a chamada contabilidade criativa para fechar as contas em 2012. Na ocasião, a equipe econômica antecipou dividendos de estatais e ainda sacou recursos do Fundo Soberano para conseguir realizar o superávit primário. Em 2013, as manobras diminuíram, mas o esforço fiscal só foi alcançado com receitas extras obtidas graças a programas de parcelamento de dívidas e ao pagamento do bônus de assinatura pelas empresas vencedoras do leilão do campo de petróleo de Libra, no pré-sal.
Câmara e Senado bancaram supersalário em conjunto
Acumulação de rendimentos nas duas Casas garantiu a uma dezena de servidores salários de até R$ 59 mil num único mês. Veja lista exclusiva com auditoria do TCU sobre pagamentos acima do teto na Câmara
Autor: Eduardo Militão
Fonte: O Congresso em foco
Um grupo de 12 servidores da Câmara obtevesupersalários ao acumular os rendimentos recebidos na Casa e no Senado. Cinco deles engordaram os holerites dessa forma e também com o uso de cargos comissionados, que não eram contabilizados pelo Legislativo para limitar os rendimentos ao máximo permitido.
Alguns ganharam até R$ 59 mil por mês em valores de 2010, quando o teto da época era de pouco menos de R$ 27 mil mensais – atualmente são R$ 29 mil. É o que revela lista inédita obtida pelo Congresso em Focoproduzida pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do Tribunal de Contas da União (TCU) na folha de pagamentos da Câmara. O documento integra investigação concluída há três anos e meio atrás e que encontrou ao todo 1.111 funcionários com rendimentos acima to teto constitucional.
Em média, cada funcionário recebeu R$ 44 mil brutos em julho de 2010, de acordo com os números apurados pelo tribunal.
Em julgamento no plenário, o TCU determinou que a investigação sobre esse grupo de funcionários com supersalários fosse separada dos autos até o julgamento de processos semelhantes.
Aposentadoria
No topo da lista, o consultor de orçamentos da Câmara Osvaldo Maldonado Sanches. Como mostrou o Congresso em Foco, ele se aposentou em outubro após a Casa cumprir ordem do TCU de cortar os rendimentos acima do teto. Em julho de 2010, seus rendimentos eram de R$ 59 mil, sendo R$ 32,2 mil na Câmara e R$ 26,7 mil no Senado, onde já era aposentado. Mesmo com o abate-teto, os auditores do tribunal identificaram que os rendimentos dele estavam R$ 31 mil acima do limite máximo para a época.
Em segundo lugar, Iraci Bianchini recebeu R$ 53 mil, ou R$ 27 mil acima do limite, apurou o TCU. Em terceiro, Maria Elizabeth Neves ganhou R$ 51 mil em julho de 2010, sendo R$ 24 mil além do teto.
Dos sete servidores da lista que ainda têm vínculos simultâneos com a Câmara e o Senado, o Congresso em Foco identificou que cinco tiveram aumentos salariais em relação ao que recebiam em 2010. Em setembro passado, ultimo mês antes do corte dos supersalários, só um deles não ganhava na casa dos R$ 50 mil e R$ 60 mil por mês.
Procurado no final do ano passado, Osvaldo Sanches disse que o que tinha a dizer já estava em nota enviada ao site em 2011, quando seu nome apareceu em auditoria sobre supersalários no Senado. À época, o consultor aposentado defendeu que políticos, como o senador José Sarney (PMDB-AP), com duas fontes de renda também tivessem seus contracheques cortados por terem suas fontes de renda. “É uma questão política”, disse ele, que se disse favorável à aplicação do limite salarial.
Iraci Bianchini e Maria Elizabeth Neves foram procurados pelo Congresso em Foco, mas não localizados.
O TCU tem ao menos dois outros processos que investigam supersalários por meio da acumulação de rendimentos em órgãos diferentes. Na decisão sobre a auditoria da Câmara, a ordem foi esperar o julgamento destes casos. De acordo com a Constituição, mesmo com rendimentos vindos de Poderes diferentes, deve ser obedecido o limite salarial, hoje de R$ 28 mil.
Mas o TCU julgou que, sem um sistema de informática para conferir todas as folhas de pagamento nas prefeituras, estados e União, fica difícil operar o corte nos megacontracheques. No caso da Câmara e Senado, os órgãos são diferentes, mas estão em um mesmo Poder, o Legislativo federal.
Sem devolução
Como mostrou o Congresso em Foco, os supersalários e outras irregularidades na Câmara renderam prejuízos acumulados de R$ 2,58 bilhões nos últimos cinco anos. Só em supersalários, foram R$ 262 milhões, média de R$ 235 mil por servidor. Mas, ao contrário do que fez com o Senado, o TCU não determinou a devolução dos valores recebidos irregularmente. Se tivesse feito isso, cada funcionário levaria sete anos para restituir aos cofres públicos aquilo que obteve ilegalmente.
Série de reportagens do Congresso em Foco mostrou que os supersalários são pagos a políticos, autoridades, magistrados e servidores de todos os Poderes, dentro e fora de Brasília. No Congresso, até o ex-presidente do Senado José Sarney recebe acima do teto. Com cerca de 7 mil funcionários efetivos, o Congresso tinha 1.588 servidores (quase um quarto) ganhando mais do que prevê a Constituição em 2009 e 2010. Três anos depois, a quantidade quase dobrou, chegando a 2.914 segundo nova auditoria do TCU, como revelou o jornal O Estado de S.Paulo. São 714 no Senado e 2.200 na Câmara.
Por publicar listas com nomes de servidores do Congresso donos de megacontracheques, oCongresso em Foco foi alvo de 50 ações judiciais de funcionários do Senado, 47 delas patrocinadas pelo sindicato deles, o Sindilegis. Duas pediam a censura prévia das reportagens. Todos os processos julgados foram considerados improcedentes pela Justiça. Só restam três ações em andamento.
O impacto da corrupção e as eleições
Autor: Marcello Terto
Fonte: Correio Braziliense – 28/01/2014
A dignidade humana é um conceito aberto e plural, dotado de um conteúdo mínimo que tem como referência o ser humano como um fim em si mesmo, e não como mero instrumento para a realização de metas coletivas utilitaristas ou projetos pessoais. Traz em si a ideia de que o Estado existe para servir os indivíduos como seres humanos que são.
Não é o que denuncia, infelizmente, o caso da Penitenciária de Pedrinhas, no Maranhão, e de tantos outros presídios Brasil afora. Nesses estabelecimentos, práticas sanguinolentas e desumanas denunciam a nossa cupidez, apatia social e, sobretudo, a omissão política e administrativa das estruturas de poder responsáveis pelos destinos do progresso não apenas econômico — e até nisso caminhamos mal no momento —, mas social e cultural dos brasileiros.
Na atualidade, um governo não é legítimo só pela obediência à forma como alcança a sua posição, mas, sobretudo pelo que faz ou é capaz de realizar para os seus governados.
Quando perde a legitimidade, os acordos se quebram e produzem consequências indesejáveis, provavelmente a tirania, a revolução, a cisão ou qualquer outra forma de ruptura que põe em risco os valores fundamentais e universais, a começar pela dignidade humana e seus valores intrínsecos — a vida, a liberdade, a intimidade, a segurança.
Corremos esse risco, porque o Brasil está entre os países mais corruptos, com base em dados de percepção de abusos de poder, acordos clandestinos, superfaturamentos e subornos nos setores públicos.
Tudo isso é ainda fruto da baixa eficácia das leis brasileiras, que favorece a corrupção, gera redução do escore de eficiência e assim impacta de forma geral sobre indicadores sociais importantes, com destaque para a educação, a saúde, a segurança e a Justiça, os dois últimos diretamente relacionados às decapitações no Maranhão.
Estudo publicado no número 41 da Revista Planejamento e Políticas Públicas (PPP), editada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aponta que, do ponto de vista do combate à corrupção, o país deve considerar pelo menos três fatores: ambiente burocrático/organizacional, qualidade da participação popular e convergência entre leis e demandas sociais. E o país anda mal em todos esses aspectos.
A corrupção tende a aumentar o investimento público, mas deteriora sua qualidade e retornos sociais com maior ineficiência. Assim, se a corrupção dobrasse em um estado tecnicamente eficiente, resultaria na redução grave do bem-estar da população.
Logo, têm razão aqueles que defendem ser a corrupção a base de todas as mazelas sociais. Entretanto, não se combate a corrupção vivendo de aparências e sob um modelo de atuação pública que nega a realidade e institucionaliza esse mal. É preciso investir na estruturação e controle de funções estratégicas e no imenso potencial que o país tem para crescer de forma sustentável, transparente, responsável e racional.
A começar pela discussão séria dos problemas, sem negar-lhes a existência, pela melhoria da educação da população e pelo fortalecimento do aparato legal e institucional, concluímos que o melhor cenário é investir em ética, não apostar na impunidade que produz o estado de terror que atemoriza não só os maranhenses, mas todos nós que dependemos de ações estatais para vivermos dignamente e felizes.
A tempo: em época de eleições democráticas, o povo pode começar essa revolução sem decapitar literalmente ninguém ou qualquer outra espécie de violência. O uso consciente do voto é a forma civilizada capaz de eliminar ou diminuir a influência dos agentes públicos fomentadores da nossa triste realidade. Façamos a nossa parte.