Lei contra corrupção vai vigorar sem regra estadual
Autor: David Lucena
Fonte: Folha de São Paulo
A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual.
Isso porque a CGU (Controladoria-Geral da União) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectativa é que os Estados usem o decreto como referência para as normas regionais.
O ministro Jorge Hage, da CGU, diz esperar que a regulamentação seja publicada até o dia 29, quando a nova legislação passa a valer.
Ele disse que o processo está na fase final de discussão com os outros órgãos do Poder Executivo, para então ser levado à presidente Dilma.
“Os Estados têm autonomia, pelo sistema federativo brasileiro. Mas a nossa expectativa é que os Estados vão tomar como referência a regulamentação que estamos fazendo para o Executivo federal. Mais ou menos como aconteceu no caso da Lei de Acesso à Informação”, disse Hage à Folha.
Para o advogado Luiz Navarro, que tem atuado junto a empresas, o ideal é que as regulamentações estaduais sejam mesmo semelhantes à federal. Caso contrário, as empresas ficariam confusas.
Segundo especialistas ouvidos pela Folha, a falta de regulamentação não impedirá que a lei seja cumprida.
Entre os pontos que precisam ser regulamentos estão os critérios objetivos para definir o valor da multa, que, segundo a lei, pode variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
Um dos atenuantes da pena seria o fato de a empresa ter uma estrutura de “compliance” (mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades). Mas quais mecanismos de “compliance” seriam considerados satisfatórios para de fato atenuar a pena é outra questão obscura.
Segundo Hage, esses são alguns dos pontos contemplados pela regulamentação. “Além disso, o decreto vai disciplinar o procedimento do processo administrativo punitivo e também o procedimento para celebração de acordo de leniência”, disse.
PREPARAÇÃO
Segundo consultores ouvidos pela Folha, as empresas ainda não estão prontas para lidar com as novas regras.
Para José Compagno, sócio-líder da área de investigação de fraudes da consultoria EY, o prazo de adaptação de 180 dias é muito exíguo.Ele diz ainda que o cumprimento da lei dependerá dos órgãos fiscalizadores. “Há uma expectativa, um pensamento das empresas de que o ‘enforcement’, de que a aplicação da lei também vai demorar um pouco porque existe a percepção de que as autoridades também não estão preparadas”, afirmou.
Mas, segundo Hage, a CGU está pronta para atender aos procedimentos da lei.”A nossa única deficiência é a do quadro de pessoal. Agora mesmo, nós esperávamos receber mais 125 analistas. E desses 125, só recebemos autorização do [Ministério do] Planejamento para contratar 40″, disse.
“Se aparecerem casos emblemáticos, a tendência de que você tenha outras ondas de implementação é bastante grande. Se o mercado perceber que a legislação não vai pegar, vai gerar uma acomodação”, afirmou Compagno.
Para o presidente da FTI Consulting Brasil, Eduardo Sampaio, as multinacionais, por estarem sujeitas a leis anticorrupção de outros países, têm uma preparação melhor para enfrentar a nova situação, mas ainda terão que se adaptar à norma brasileira.
Um dos maiores diferenciais da nova lei é a possibilidade de impor multas severas na esfera administrativa às empresas corruptoras. Já na parte de responsabilização judicial, as pessoas jurídicas podem até ser dissolvidas compulsoriamente.
Polícia Federal investiga contratos que somam R$ 15,6 bi em recursos públicos
Levantamento inédito mostra que número de inquéritos que apuram crimes contra o Tesouro atingiu marco histórico em 2013: são 12.870 procedimentos em curso, quase 12% do total; no ano passado, PF fez 487 prisões e conduções coercitivas
Autor: Fausto Macedo
Fonte: O Estado de S.Paulo
A Polícia Federal investiga contratos da administração pública que somam R$ 15,6 bilhões em investimentos do Tesouro por suspeita de fraudes e corrupção. O acervo de negócios sob investigação com dinheiro da União atingiu marco histórico no desempenho da corporação em 2013. É a primeira vez que a PF divulga o mapeamento das investigações de crimes contra os cofres públicos.
Há 12.870 inquéritos em curso em todo o País que apuram delitos dessa natureza – peculato, desvios, violação à Lei de Licitações por cartéis e outros atos lesivos ao patrimônio público. Esse número representa quase 12% de todas as investigações da PF, que totalizam 108.822 inquéritos. A Região Nordeste é a mais afetada pela ação do crime organizado. Ela concentra 5.371 inquéritos, 41,7% dos procedimentos. A PF atribui essa demanda ao fato de a União destinar mais constantemente um maior volume de verbas para cidades e Estados sob a tutela da carência e da exclusão. “É uma questão de proporcionalidade”, afirma a corporação.
O Distrito Federal é onde a PF mantém sob suspeita contratos que manejam o maior volume de recursos: R$ 5,85 bilhões. O argumento é que Brasília aloja a rede de ministérios e autarquias federais, fontes de dinheiro para projetos e programas de toda sorte e natureza que atendem a emendas parlamentares e pleitos de gestores estaduais e municipais.
Na sequência aparecem Rio de Janeiro (R$ 4,5 bilhões) e Goiás (R$ 1,2 bilhão). Em São Paulo, somam R$ 128,82 milhões os recursos aportados em contratos sob investigação. São valores investidos em obras e serviços por meio da grande massa de contratos públicos. Não quer dizer que tudo tenha sido desviado. “Pode ser menor (o desvio), pode ser maior”, pondera o diretor-geral da PF, delegado Leandro Daiello.
Meta prioritária. O cerco à corrupção e desvios tornou-se meta prioritária da PF. Desde 2011, a corporação já contabiliza 3 mil inquéritos contra prefeituras por mau uso de dinheiro público federal, principalmente nas áreas da saúde e da educação, destinatárias da maior fatia de valores porque são verbas carimbadas do Orçamento da União. Nesse cenário, os acusados são prefeitos e ex-prefeitos, enquadrados nos chamados “crimes de prefeitos”.
A PF informa que estabeleceu há alguns anos sua prioridade de atuação em dois eixos bem definidos: o combate à corrupção e a prevenção e repressão ao tráfico de entorpecentes, notadamente nas regiões de fronteira. “Casos de repercussão nacional e de visibilidade não possuem influência no sucesso de nossas operações nem mesmo pautam a nossa atuação”, afirma Daiello.
Em 2013, a PF fez 487 prisões e conduções coercitivas no combate à corrupção. Desse contingente, 31 são servidores públicos. Só não é maior esse número porque recentes mudanças legislativas deram espaço para decisões judiciais que substituem ordens de prisão pelo afastamento cautelar dos servidores de suas atividades.
Estratégia. Das 296 operações especiais deflagradas – até meados de dezembro -, 56 tiveram como alvo crimes contra a gestão pública, ou 19% de todas as missões especiais no ano. Em 2012, a PF efetuou 46 operações contra a corrupção, 15% do total das grandes mobilizações.
A direção da PF tem orientado seus agentes a prepararem inquéritos enriquecidos com provas testemunhais, documentais e periciais. A estratégia de Daiello, endossada pelo ministro José Eduardo Cardozo (Justiça), é que os inquéritos, os pedidos de prisão e medidas restritivas – como quebra de sigilo, bloqueio de ativos e monitoramento – tenham respaldo cabal da Justiça.
Amparada em inquéritos com esse padrão, a Justiça de Alagoas confiscou no ano passado R$ 344,9 milhões em bens e valores de suspeitos.
Os cartéis também entraram na mira da PF. No Acre, foi desencadeada a Operação G7, com a identificação de 7 empresas da construção civil que atuavam em conluio para fraudar licitações de obras públicas em 5 municípios. Em 6 contratos, no valor de R$ 40 milhões, o prejuízo foi de R$ 4 milhões.
No Maranhão, onde a PF investiga contratos no valor total de R$ 115,85 milhões, a Justiça bloqueou R$ 5,15 milhões no âmbito da Operação Cheque em Branco – que flagrou 7 prefeituras em desvios de recursos destinados a hospitais e ao ensino básico. Os gestores utilizavam-se das contas públicas para emitir cheques e formulários de saque em branco, em garantias a agiotas de valores tomados emprestados para custeio de campanhas políticas. Em razão dos acordos e das dívidas os prefeitos favoreciam empresas dos mesmos agiotas, contratando-as para fornecimento de bens e serviços.
Ministro do Trabalho vai ser chamado para depor em inquérito
Ex-dirigente do PDT disse à Polícia Federal que Manoel Dias montou, em 2008, esquema de desvio de verba para a legenda
Autor: Fábio Fabrini
Fonte: O Estado de S.Paulo- 27/01/2014
A Polícia Federal vai chamar o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para depor em inquérito que investiga desvio de verbas do ministério para o PDT. A decisão foi tomada após John Sievers Dias, ex-dirigente do diretório pedetista em Santa Catarina, confirmar em depoimento o teor de entrevista concedida em setembro ao Estado. O ex-dirigente disse que Manoel Dias montou um esquema para que funcionários do partido recebessem, sem trabalhar, salários de uma entidade que mantinha convênios com a pasta.
Na delegacia da Polícia Federal em Itajaí (SC), Sievers reiterou na semana passada ter sido chamado por Dias, ou “Maneca”, a uma reunião em 2008. No encontro, conforme o depoimento, o agora ministro acertou com representantes da Agência de Desenvolvimento do Vale do Rio Tijucas e Rio Itajaí Mirim (ADRVale) pagamentos mensais pelos serviços que Sievers prestava, na prática, à Universidade Leonel Brizola, braço do partido para a formação de militantes. Na época, Dias presidia o PDT-SC, era secretário-geral da sigla e comandava a universidade.
Sievers entregou cópias de extratos bancários aos investigadores. Segundo o ex-dirigente, duas transferências de R$ 1,3 mil cada foram feitas pela ADRVale – que mantinha convênios com o Ministério do Trabalho. Em outras duas ocasiões, o dinheiro lhe teria sido entregue pelo próprio Dias.
Procurado pelo Estado ontem, o ex-dirigente do PDT em Santa Catarina confirmou as declarações à Polícia Federal: “Repeti lá o que havia dito antes”.
Questionado pela reportagem anteontem, Dias disse “jamais” ter feito acerto para que pedetistas recebessem pela agência. Ele não quis fazer mais comentários a respeito.
Foro. A PF já identificou outros dois supostos funcionários fantasmas da entidade, que pretende ouvir nas próximas semanas. Por ser ministro, Dias tem foro privilegiado e não é obrigado a prestar o depoimento no inquérito que corre em Itajaí. Ele só pode ser investigado com autorização do Supremo Tribunal Federal. A PF aposta, no entanto, que o ministro do Trabalho não vai se recusar a colaborar com as investigações.
A partir dos novos depoimentos, o delegado Annibal Gaya, que conduz o inquérito, decidirá se pede à Justiça Federal que remeta o caso ao STF para investigação específica sobre o ministro. Além da folha de fantasmas, o inquérito apura outras irregularidades na execução de convênios pela ADRVale.
O Trabalho firmou seis parcerias com a entidade, que era dirigida por pedetistas, repassando R$ 11,3 milhões. Todas são do período em que Carlos Lupi (PDT-RJ), aliado de Dias, comandava a pasta. Lupi deixou o cargo em 2011 em meio a suspeitas de corrupção no ministério, durante a “faxina” da presidente Dilma Rousseff. Dias foi nomeado no início do ano passado, numa costura para manter o partido na aliança de Dilma em sua campanha à reeleição, este ano.
U
ma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), revelada pelo Estado, diz que a ADRVale repassou dinheiro a pelo menos 55 militantes do PDT sem comprovar se, de fato, eles prestaram serviços à entidade. Ao menos 17 são ou eram filiados ao partido em Santa Catarina. Entre eles, constam auxiliares de Dias no Trabalho.
A ADRVale nega irregularidades. De acordo com a entidade, os contratados para a execução dos convênios trabalharam, de fato, tendo ou não vínculo partidário.
Tombini: BC pode ser mais incisivo no combate à inflação
Em Londres, presidente do Banco Central diz que país está preparado para a transição da economia global, com fim de estímulos
Autora: Vivian Oswald
Fonte: O Globo- 27/01/2014
Seguindo a orientação do governo de acalmar os mercados, o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, afirmou a uma audiência de 150 pessoas na London School of Economics (LSE) que a economia global está passando por um período de transição, após as políticas de incentivos utilizadas pelos países desenvolvidos, e que o Brasil está respondendo bem aos desafios do momento.
Sobre as ações recentes do BC, ele afirmou estar usando as respostas clássicas: aperto da política monetária, câmbio flexível, e atuações no mercado. Segundo ele, trata-se de uma resposta “muito direta ao ponto”. Mas o BC sempre pode ser mais incisivo, disse.
– Devemos estar preparados. Estamos respondendo de uma maneira muito clássica. Para amenizar o processo, usamos esses instrumentos endereçados diretamente para situações ecomo essa. Se necessário, podemos apertar uma outra resposta.
Tombini disse que a política monetária está tendo efeitos. E que o Brasil está “preparado e agindo nesse período de transição”.
– É claro que esse processo envolve fases de volatilidade e os países têm que estar preparados – afirmou.
Perguntado sobre o combate à deterioração das contas públicas, Tombini disse que a presidente Dilma Rousseff deixou claro em seu discurso em Davos que essa é uma prioridade do país e que só o fato de um presidente tratar desse assunto da dimensão da sua importância para o governo.
O presidente do BC reconheceu que a inflação ainda não está no centro da meta, mas está contida. Segundo ele, a economia já está respondendo a alta dos juros. Os índices de preços estão sendo afetados pela desvalorização do real, e com a alta do emprego, que considera quase pleno emprego, apesar do crescimento econômico estar desacertando, e aos choques dos preços de alimentos. Para 2014, ele espera um aumento da economia semelhante ao registrado no ano passado.
Tombini destacou que a recuperação da economia dos Estados Unidos é uma boa noticia para mundo e deve estimular o crescimento global, com aumento de comércio. Se as exportações brasileiras não puderam ajudar as contas externas no ano passado, esse ano, segundo ele, deverão dar uma contribuição mais positiva.
Mais tarde, Tombini participa de encontro fechado com investidores na London Stock Exchange, a bolsa de valores britânica.
Aposentadorias compulsórias têm custo bilionário para a Previdência
País gasta mais de meio bilhão de reais todos os anos, além de conhecimento e experiência, com a aposentadoria compulsória dos servidores aos 70 anos
Autores: Maria Clara Prates e Marcelo da Fonseca
Fonte: Correio Braziliense- 26/01/2014
O já combalido cofre da Previdência Social brasileira dispensa mais de meio bilhão de reais anualmente para pagar as aposentadorias compulsórias de servidores públicos, considerados inaptos para o trabalho a partir de 70 anos. A previsão é constitucional e joga numa vala comum as mais diversas categorias, atingindo desde os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) até os setores administrativos, e desconsidera ainda o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, hoje de 74,6 anos %u2014 três anos a mais do que na última década. Uma contradição em relação à política do governo para os trabalhadores dos setores privados, que têm sido obrigados a se aposentar cada vez mais tarde para ter direito ao teto da Previdência Social, R$ 4.271,59 mensais.
Os dados do Ministério do Planejamento comprovam que os brasileiros estão com mais disposição para o trabalho. O número de aposentadorias compulsórias %u2014 em alguns setores apelidada de %u201Cexpulsória%u201D %u2014 tem aumentado nos últimos três anos. Em 2013, somente até outubro, 582 servidores públicos deixaram o serviço aos 70 anos, mais do que o dobro dos que foram obrigados a se aposentar em 2011: 265. Em 2012, o número também quase que dobrou em relação a 2011, atingindo 482 funcionários. Nos últimos 10 anos, 5.065 funcionários públicos tiveram que deixar os cargos ao atingir a idade máxima prevista na lei. O número pode parecer pequeno, mas a mudança na regra poderia significar, além de economia, o fim dos desperdício de conhecimento pela União.
Essa realidade obrigou o Legislativo a se mexer e apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457, que concede um fôlego de mais cinco anos aos servidores. O texto, no entanto, se arrasta há quase oito anos na Câmara dos Deputados diante das pressões de entidades de classe. No ano passado, o tema voltou à pauta, mas não chegou a ser votado. No Senado, a proposta foi aprovada em tempo recorde, em duas votações, e seguiu para a Câmara, onde enfrenta um impasse.