Lei anticorrupção entra em vigor nesta quarta
Nova legislação vai exigir revisão rigorosa de procedimentos internos e contratos de empresas com terceirizadas
Fonte: Agência Estado
Entra em vigor nesta quarta-feira, 29, a nova Lei Anticorrupção, número 12.846/2013. Para as empresas, trata-se de uma profunda mudança que exige revisão rigorosa dos seus procedimentos internos e de contratos com empresas terceirizadas.
A lei garante a punição da empresa independentemente da responsabilização de um de seus dirigentes ou de agentes públicos. Esta é a grande mudança legal, pois as empresas poderão ter perdas financeiras caso sejam condenadas. Em caso de condenação, a multa pode chegar a 20% do faturamento bruto que a empresa obteve no ano anterior à abertura do processo administrativo.
As empresas também não podem mais alegar desconhecimento dos fatos, destaca o professor Fernando Zilveti, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). “Com a nova lei, os administradores precisam saber tudo o que é feito na empresa por todos os subordinados e pelos terceirizados, pois terão de responder criminalmente por eventuais ilícitos”, explica ele.
Toda a classe empresarial terá de rever criteriosamente suas práticas internas e a relação com terceiros, pois não há espaço para alegar desconhecimento dos fatos, acrescenta.
Segundo o professor da FGV, a nova lei já está mudando o comportamento das empresas. Ele cita o exemplo da multinacional francesa Alstom, que anunciou recentemente que deixou de contratar consultorias. Em nota oficial, a empresa envolvida no escândalo de pagamento de propinas justificou: “A Alstom se compromete a conduzir seus negócios de forma responsável e a se esforçar para alcançar os mais elevados padrões éticos”.
“Os consultores terão de ser totalmente transparentes em relação ao trabalho prestado e à remuneração”, explica o especialista, lembrando que muitos contratos com consultorias eram usados como forma de ocultar o caixa 2 e pagamentos de suborno por grandes empresas.
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Não tínhamos cultura de jogo limpo entre o privado e o governo’, diz ministro-chefe da CGU
Autor: Chico de Gois
Fonte: O Globo – 29/01/2014
O ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, é um otimista em relação à eficácia da nova lei anticorrupção. Embora admita que, num primeiro momento, as pequenas e médias empresas poderão ficar fora do alcance da nova legislação, Hage acredita que elas serão afetadas numa espécie de efeito dominó. E afirma que o rigor das penas se deve à falta da cultura do jogo limpo entre governo e iniciativa privada no Brasil.
A nova lei vai pegar?
Vai pegar como pegou a Lei de Acesso à Informação. Tudo é um processo gradual. A relação entre o privado e o governo sempre foi promíscua, eivada de ilicitudes. Todos sabemos o que ocorrem nas licitações, o conluio, o superfaturamento, e sempre há atuação de agentes públicos. O que tínhamos até agora eram mecanismos só para punir o agente público. Precisávamos chegar a uma penalidade que doesse no bolso. Isso é uma coisa que fará o empresário pensar duas vezes.
Qual é sua expectativa?
Há um conjunto de penas tão severas que apostamos nelas não necessariamente para aplicá-las, mas, sim, no seu poder dissuasório. O mais importante é que deixe de acontecer o ilícito (em função da punição). Essa lei vai nesse caminho, porque não tínhamos uma cultura de jogo limpo na relação entre o privado e o governo. Como conseguimos fazer uma lei baseada na responsabilização objetiva — que não precisa provar a culpa —, a empresa vai responder por qualquer preposto (seja funcionários ou empresas subcontratadas) que praticar o ato ilícito.
Mas a empresa pode recorrer à Justiça…
Pode, mas conto com o seguinte: aplicamos 4.500 demissões de agentes públicos, inclusive de altos escalões. Alguns recorreram à Justiça. Mas o percentual de reversão foi entre 10% e 12%. Acredito que o mesmo se dará com essa lei em relação às empresas.
As empresas são obrigadas a adotar alguma medida preventiva?
Não. Mas isso funcionará como atenuante na hora da penalização.
A nova lei parece ser dirigida às grandes empresas. Mas e as pequenas? E aquelas empresas que fazem negócios baseadas em emendas parlamentares, por exemplo?
Do ponto de vista de conscientização, a lei não vai chegar às pequenas e médias empresas no mesmo momento em que chega às grandes. Chegar às pequenas e médias é uma etapa adiante, que vai ocorrer com o efeito dominó. Para as pequenas, vamos ter de apostar na repressão.
De que forma essa lei pode favorecer o país no cenário internacional?
Uma lei como essa é fundamental para demonstrar que o país é atraente para investimentos, com regras claras, onde jogar limpo vale a pena, onde se privilegia a competitividade efetiva. Um mercado assim é de interesse do próprio empresário.
Governo amplia auxílio moradia para servidores
Fonte: Correio Braziliense – 29/01/2014
O governo federal incluiu na Medida Provisória nº 632, editada na véspera de Natal e que está no Congresso, duas mudanças para o funcionalismo que aumentam os gastos públicos e uma terceira que chega com 10 meses de atraso para limitar uma antiga regalia. A primeira acaba com o prazo-limite de oito anos para o recebimento de auxílio-moradia pelos servidores federais efetivos e os nomeados sem vínculo com a administração pública dos Três Poderes, que assumem cargo comissionado em outra cidade. Desde o fim de dezembro, o benefício passou a ser por tempo indeterminado, até que o funcionário volte para casa ou compre um imóvel para morar.
Na Esplanada dos Ministérios, a informação é de que a liberação do auxílio foi feita sob medida para abrigar os apadrinhados do governo do PT que passaram a ocupar cargos comissionados, principalmente em Brasília. O partido está no poder há 13 anos. Porém, como se trata de mudança na Lei 8.112, o fim do prazo máximo de oito anos também passa a valer para os servidores dos demais Poderes e do Ministério Público Federal. O Executivo diz não saber informar o total de beneficiados com auxílio-moradia, pois a concessão fica a cargo de cada órgão.
Na mesma MP, originalmente para tratar de reajustes salariais acordados para algumas categorias, o governo decidiu oferecer exames médicos periódicos para todos os mais de 1,3 milhão de servidores da União, serviço em geral já previsto nas coberturas dos planos de saúde custeados pelos cofres públicos. Para isso, autorizou todos os órgãos da União a fazerem um contrato com operadoras de planos de saúde de autogestão, que podem ser as que já prestam esses serviços aos servidores.
Apesar de a medida significar aumento de gastos, o governo não incluiu na exposição de motivos o montante anual da nova despesa. O Ministério do Planejamento informou apenas que se estima gasto médio de R$ 180 por servidor ativo para o exame periódico, o que daria pelo menos mais de R$ 200 milhões anuais de gastos adicionais. A periodicidade do desembolso varia conforme a faixa etária. Até 45 anos, o checape será a cada dois anos. Acima de 45 a 60 anos, passará a ser a cada 365 dias. Já para o servidor que fez algum raio-x, o exame será de seis meses em seis meses.
O Planejamento afirmou que a MP não estabelece que os exames periódicos deverão ser oferecidos pelos atuais convênios dos servidores. No entanto, a exposição de motivos diz expressamente que a alteração do artigo 206 da Lei 8.112, do funcionalismo, é para “permitir a realização de convênio entre órgãos e entidades da União com entidade de autogestão em saúde”. Várias operadoras que administram o plano de saúde dos servidores, como a Assefaz, dos funcionários do Ministério da Fazenda, estão com sérios problemas financeiros.
Folga
A MP 632 também freou o benefício da folga de dois dias que os servidores tinham para fazer recadastramento biométrico eleitoral ou militar. A MP estabelece que esse prazo passa a ser de “até dois dias, se necessário”. O Ministério do Planejamento explicou que só terá as 48 horas de folga o servidor que comprovar necessidade de ir a outra cidade. Nos demais casos, o afastamento do trabalho só será autorizado durante o período da manhã ou da tarde, pois o atendimento pode ser agendado previamente.
O problema é que a medida, em vigor desde 26 de dezembro último, foi adotada somente faltando três meses para o fim do prazo do recadastramento, que começou em fevereiro e em março do ano passado, conforme a unidade da Federação. No Distrito Federal, mais de 60% dos eleitores já se recadastraram.
O auxílio-moradia, que passa a ser por tempo indeterminado, é para o funcionário que assume cargo em cidade diferente daquela em que reside, para custear a despesa com aluguel ou hospedagem em hotel. Hoje, varia de R$ 1.843 (Executivo) até R$ 4.377 por mês (Judiciário e Ministério Público Federal). No Executivo, têm direito todos aqueles que ocupam cargo de DAS 4, 5 e 6 e os de natureza especial. No caso do MPF, o auxílio-moradia não é pago somente a quem ocupa cargo comissionado em outra cidade, mas também a todos os procuradores nomeados a partir da aprovação em concurso públicos designados para determinadas localidades do país, incluindo aquelas perto das fronteiras, além das consideradas onerosas, de moradia cara.
A lista inclui municípios do Amazonas, Acre, Ceará, Mato Grosso e de fronteiras no Rio Grande do Sul e também São Paulo, Brasília, Florianópolis, Porto Alegre, São Bernardo, Osasco, entre outros. Os juízes deslocados temporariamente para outras cidades recebem o auxílio-moradia. O valor é de R$ 3.752 por mês para procurador da República, de R$ 3.950, para procurador regional e de R$ 4.158, para subprocurador. O valor máximo de R$ 4.377 é para procurador-geral da República, mesmo valor dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Presente de Natal
Confira as modificações feitas pela Medida Provisória nº 632, de 24 de dezembro de 2013
– Os órgãos da União farão novo convênio com as operadoras de autogestão em saúde — responsáveis pelos planos dos servidores — para realização de exame médico periódico preventivo — o checape.
– O pagamento de auxílio-moradia aos servidores concursados e comissionados (sem vínculo) que têm direito ao benefício será por tempo indeterminado. A MP revogou o dispositivo que limitava a concessão a oito anos dentro de cada período de 12 anos de serviço.
– O servidor efetivo não terá mais necessariamente dois dias de folga garantidos para fazer recadastramento eleitoral ou militar. Somente aquele que comprovar necessidade de fazê-lo em outra cidade terá direito. Para os demais, o afastamento do trabalho será somente no período da manhã ou da tarde, conforme o agendamento.
– Acaba a licença incentivada sem remuneração para os servidores públicos, que estava suspensa desde junho de 2012. É aquela que permitia que recebessem seis salários de uma vez aos que decidissem ficar fora do público pelo período de três anos (em outras atividades da iniciativa privada, por exemplo), podendo ser prorrogado por mais três (nesse caso recebiam mais seis salários).
América Latina deve acelerar reformas da Previdência, alerta BID
Autor: Fernando Exman
Fonte: Valor Econômico
Países da América Latina e Caribe devem se apressar para realizar reformas em seus sistemas previdenciários a fim de aproveitar o bônus demográfico — o saldo entre a população ativa em relação à dependente — ainda existente na maior parte da região.
O alerta é de um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), segundo o qual os governos desses países tendem a ter ainda mais dificuldades para realizar tais mudanças com o passar do tempo. Isso porque, a cada ano, os interesses dos adultos com mais de 65 anos terão maior peso eleitoral e os governos enfrentarão mais obstáculos políticos para contrariar essa parcela da população.
A Europa já começa a enfrentar tais dificuldades, e o BID aponta que a maior parte dos países da América Latina e do Caribe tem ainda populações relativamente jovens que permitem enfrentar as reformas. Segundo o estudo, 6,8% da população da região tinha mais de 65 anos em 2010. Mas as estimativas apontam que em 2050 essa taxa será de 19,8%, ou 140 milhões de pessoas.
A região passará a ter 3,2 pessoas em idade ativa para cada idoso em 2050, ante 9,6 em 2010. Nesse período, a cada ano o número de idosos aumentará em 2,6 milhões. Assim, a população com mais de 65 anos representará entre 23% e 27% do eleitorado, dependendo do país. Em 2010, esse índice chegou a 10% em média.
“A região ainda é jovem, circunstância que facilita a aprovação política das reformas e diminui os custos destas. Apenas Argentina, Brasil, Chile, Costa Rica, Cuba e Uruguai mostram um estágio avançado de transição demográfica (a taxa de natalidade reduziu até atingir os níveis similares aos da mortalidade, de modo que a população se es tabilizou)”, destaca o estudo, lembrando que progressivamente as reformas serão mais urgentes e custosas. “Esta janela demográfica ameaça fechar muito rapidamente.”
O estudo é de autoria de Mariano Bosch, Ángel Melguizo e Carmen Pagés-Serra, respectivamente especialista sênior, especialista líder e coordenador de aposentadoria e chefe da Unidade de Mercado de Trabalho e Seguridade Social do BID. Ele será divulgado nesta quarta-feira, em evento a ser realizado em Brasília.
O documento também aponta o risco que a procrastinação da execução de reformas da Previdência trará para a situação fiscal e a produtividade da economia dos países latino-americanos e caribenhos.
“Em razão da ausência de instituições fortes e regras claras de controle fiscal na região, os gastos públicos poderiam ser enviesados para aqueles segmentos da população que concentram maior peso político. É o que acontece ao garantir benefícios previdenciários, já que o ganho político é imediato e a maior parte do custo será pago pelas gerações futuras. Este efeito tornar-se-á mais pronunciado conforme a população envelheça”, sublinha o estudo, o qual cita estimativas do BID segundo as quais, se todos os países realizassem as reformas adequadas, como a trabalhista e a previdenciária, o crescimento potencial da região cresceria 2 pontos percentuais, para 6% ao ano.
O estudo aponta a importância de eventuais reformas previdenciárias eliminarem a pobreza entre os mais velhos, inclusive entre as pessoas que não contribuíram para a Previdência Social de seus países. Em 2050, estima o BID, entre 47% e 60% dos idosos não terão poupado o suficiente para cobrir de forma “digna” os seus gastos na velhice.
Por outro lado, os autores destacam a importância de os governos incorporarem todos os trabalhadores aos sistemas previdenciários contributivos e elevarem a arrecadação do setor.
Algumas formas de implementar isso, defendem, é uma maior fiscalização do mercado de trabalho, educação financeira da população e um esforço do Estado para alcançar os segmentos da população que habitam os locais de mais difícil acesso, além da elevação de impostos sobre o consumo ou matérias-primas. “Eliminar a pobreza na terceira idade é possível e financiável.”
Base ameaça rachar se governo cortar verba de emendas
Apesar de terem criado Orçamento impositivo, parlamentares temem que liberações atrasem durante o ano eleitoral
Autores:Ricardo Della Coletta e João Domingos
Fonte: O Estado de S. Paulo
A presidente Dilma Rousseff retorna nesta quarta-feira, 29, ao Brasil após a viagem à Suíça e a Cuba, com um novo problema para ser resolvido no Congresso Nacional: uma nova ameaça de racha na base aliada antes do fim do recesso parlamentar, na semana que vem.
Parlamentares reclamam da possibilidade de o governo promover um amplo contingenciamento no Orçamento da União que inclua também suas emendas parlamentares individuais e alertam para eventuais consequências políticas desse gesto.
“Seria jogar gasolina para apagar um incêndio promover contingenciamento em um ano eleitoral”, afirmou o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), lembrando que parte das emendas parlamentares está protegida pelo Orçamento impositivo, negociado com o Planalto no ano passado.
“Se fizerem corte nas emendas é óbvio que vai ter reação”, disse o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ). Pelas regras do Orçamento impositivo, o governo federal é obrigado a pagar todas as emendas individuais aprovadas no Congresso.
O dispositivo do Orçamento impositivo foi aprovado dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano junto com outro que permite o abatimento do desembolso na mesma proporção do contingenciamento do governo central para atingir a meta do superávit primário – economia de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.
O problema é que os parlamentares aprovaram essa flexibilização mas não querem que o governo a execute – isso porque o governo federal utiliza todo ano recursos dessas emendas para fazer seu contingenciamento. A base esperava que, no ano de estreia da nova regra, que coincide com o ano eleitoral, isso não ocorresse. Só em emendas, está previsto o pagamento de R$ 8,7 bilhões.
Nesta terça, o líder do PP na Câmara, Eduardo da Fonte (PE), chegou a pedir o fechamento da Secretaria de Relações Institucionais, comandada por Ideli Salvatti (PT), e que faz as negociações com o Legislativo. “A Secretaria de Relações Institucionais fez até agora um trabalho muito ruim. Era uma pasta que, por mim, poderia ser extinta; é melhor deixarem tudo com a Casa Civil”, afirmou.
Manifestações. Outro problema para Dilma resolver assim que chegar ao Brasil é a resposta do governo federal aos protestos contra a Copa do Mundo e à repressão por parte das polícias estaduais aos protestos. No sábado passado, em São Paulo, um manifestante foi baleado pela Polícia Militar.
Para essa questão das manifestações contra o Mundial, a presidente deverá chamar os ministros da Defesa, Celso Amorim, da Justiça, José Eduardo Cardozo, do Esporte, Aldo Rebelo, e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general José Elito Siqueira.
