Concurso público: dever do Estado, direito do cidadão
“O concurso externo oxigena a Administração Pública e estimula a inovação, com o ingresso de novos talentos, e contribui para atualizar a organização com estilos e tendências de mercado”
Autor: Roberto Kupski
Fonte: Congresso em Foco-20/02/2014
A exigência de concurso público externo como forma de provimento em cargo efetivo no serviço público é uma das grandes conquistas constitucionais de 1988. Na contramão desse avanço, vemos serem aprovadas leis ou tramitar projetos nas Casas Legislativas que atentam contra esse importante instituto de moralização e eficiência da Administração Pública.
Até então, era possível o acesso aos cargos públicos por indicação política. Além disso, ingressava-se num cargo mais simples – de pouca concorrência – e ascendia-se a cargos mais complexos e de melhor remuneração por meio das “provinhas” internas, meramente pró-forma.
Com a Constituição de 1988, a realização de concurso público externo de provas ou provas e títulos virou regra. A medida foi ao encontro do princípio da indisponibilidade do interesse público, que rege a Administração Pública como um todo. O Estado deve contratar para satisfazer o interesse da sociedade em ter serviços públicos prestados com qualidade e eficiência, e não para atender a fins particulares ou corporativos.
Ao realizar o concurso externo, o Estado atende ainda a outro princípio constitucional: o da isonomia de participação entre os candidatos. Qualquer brasileiro que deseja ingressar no serviço público ou galgar postos melhores, se já for servidor, terá a oportunidade de fazê-lo, por meio de esforço e dedicação pessoal aos estudos, sem depender de apadrinhamento político.
Por exigência constitucional, cada cargo público é criado com atribuições e vencimentos próprios em função da sua complexidade. Obviamente, os cargos com maior remuneração exigem mais qualificação e o acesso é mais concorrido. Portanto, cabe profunda reflexão e acompanhamento de leis aprovadas e em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) ou propostas que tramitam no Congresso Nacional e que tentam emplacar os chamados “cargos únicos” no serviço público ou ainda que transferem atribuições para integrantes de cargos que não às detinham, sem realização do constitucional concurso público – a exemplo das Adins 3913/2007, 4214/2009, 4233/2009, 4730/2012, 4883/2012 e as PEC’s 51, 73 e 361.
Pela lógica dessas propostas, um analista do Ministério Público poderia acender ao cargo de promotor de Justiça, por exemplo, sem a necessidade de novo concurso, apenas por meio de processos de seleção internos. Um analista do Judiciário, ao posto de juiz; um agente de polícia, ao cargo de delegado, e assim por diante. O processo excluiria da competição todo o universo de concorrentes, restringindo as melhores vagas do serviço público a quem já é da casa.
Por sua vez, o concurso público externo oxigena a Administração Pública e estimula a inovação, com o ingresso de novos talentos. O concurso público externo periódico contribui para atualizar a organização pública com estilos e tendências de mercado. Além disso, com o recrutamento externo, via concurso público, o Estado aproveita o investimento efetuado por outras organizações em desenvolvimento e capacitação no profissional.
O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate, hoje composto por 26 entidades e representando mais de 180 mil servidores, tem como bandeira de luta permanente a defesa do concurso público como premissa de um serviço público de qualidade para todos os brasileiros.
Nesse sentido, defendemos a aprovação de Lei Geral dos Concursos Públicos com regras claras, transparência e segurança jurídica aos concorrentes. Sem dúvida, devemos nos manter atentos e vigilantes para garantir esta conquista de todos os brasileiros, que se constitui na força mais democrática e meritória de acesso aos cargos do serviço público: o concurso público.
STF inicia julgamento de novos recursos do processo do mensalão
Ministros examinam recursos de Dirceu, Genoino, Delúbio Soares e ex-dirigentes do Banco Rural contra condenação por formação de quadrilha
Fonte: Agência Brasil- – 20/02/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a sessão de julgamento dos novos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. Os ministros vão decidir se os condenados que tiveram quatro votos pela absolvição no crime de formação de quadrilha, durante o julgamento principal em 2012, poderão ter as condenações revistas. Os recursos serão julgados de forma individual. Dessa forma, os votos dos ministros não serão proferidos na sessão desta quinta-feira, haverá somente sustentações orais dos advogados durante 15 minutos cada um. O julgamento não deve terminar hoje.
A sessão começou com a leitura do relatório dos recursos infringentes pelo ministro Luiz Fux. Em seguida, falarão o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que fará a acusação, em 30 minutos, e os advogados de defesa. Se as argumentações dos réus forem aceitas, a decisão poderá diminuir as penas finais de nove condenados que estão presos por crimes em que não cabem mais recursos, como corrupção.
Os recursos que serão julgados são do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-deputado José Genoino, do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e dos ex-dirigentes do Banco Rural José Roberto Salgado e Katia Rabelo. Todos os recursos são referentes ao crime de formação de quadrilha. Os infringentes de outros réus que contestam a condenação por lavagem de dinheiro não foram incluídos na pauta e deverão ser julgados na semana que vem.
Dirceu cumpre pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto e, se os recursos forem rejeitados, poderá cumprir dez anos e dez meses no regime fechado. Genoino foi condenado a seis anos e 11 meses, mas cumpre inicialmente quatro anos e oito meses. Delúbio foi condenado à pena total de oito anos e 11 meses e cumpre seis anos e oito meses.
Senado recorre ao STF contra decisão que liberou salários acima do teto
Na Câmara, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai cumprir a determinação do STF
Fonte: Agência Brasil- 20/02/2014
O Senado recorreu nesta quinta-feira (20/2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Marco Aurélio de suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Casa que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. No documento, a Mesa Diretora informa que vai depositar os valores em juízo até que o recurso seja julgado.
No intervalo da sessão do Supremo, Marco Aurélio afirmou que o depósito dos salários em juízo é ilegal. “Não se discute a matéria de fundo, se o teto deve ou não ser respeitado. O que se discute é o direito de defesa, de ser ouvido. É descumprimento da liminar.”
Nessa quarta-feira (19/2), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a liminar. “Acho essa decisão um absurdo. Acho que o mais recomendado é fazer uma folha suplementar para depósito judicial, de modo que as pessoas possam sacar, dependendo da decisão em relação ao mérito da matéria”, defendeu.
Na Câmara, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai cumprir a determinação do STF.
Na decisão divulgada na terça-feira (18/2), Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.
“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.
Governo anuncia corte do Orçamento de R$ 44 bilhões em 2014
Meta de superávit primário para este ano é de 1,9% do PIB; projeção de crescimento da economia cai de 3,8% para 2,5%
Fonte: O Estado de São Paulo- 20/02/2014
Depois de meses de expectativas e incertezas dos investidores em relação aos rumos da política fiscal, o governo anunciou nesta nesta quinta-feira, 20, corte de R$ 44 bilhões no Orçamento da União deste ano. O governo vai perseguir uma meta de superávit primário das contas do setor público de R$ 99 bilhões, o equivalente a 1,9 % do Produto Interno Bruto (PIB) – proporcionalmente, o mesmo obtido no último ano.
A meta fiscal dos governo regionais neste ano é de R$ 18,2 bilhões, o equivalente a 0,35% do PIB. Já a meta fiscal do governo central é de R$ 80,8 bilhões, ou 1,55% do PIB.
O compromisso de esforço fiscal deste ano, em números absolutos, é maior do que os R$ 91,306 bilhões alcançados em 2013. A meta de 2014, porém, é menor do que os 2,1% do PIB prometidos quando o governo enviou, em meados do ano passado ao Congresso a proposta de Orçamento da União.
O ministro da pasta, Guido Mantega, entende que a meta fiscal de 1,9% não pode ser maior, em partes, por causa da crise internacional.
“Embora esteja ocorrendo recuperação da economia internacional, ela está sendo lenta. Talvez mais lenta do que aquilo que o mercado estava prevendo”, disse em discurso.
Meta ‘conservadora’. A posição o ministério da Fazenda é que a proposta de decreto de programação orçamentário foi feito com base em estimativas conservadoras para a receita.
Documento oficial aponta para receitas extraordinárias menores neste ano em relação a 2013. Não há previsão de desonerações tributárias adicionais – no ano passado, elas foram da ordem de R$ 77,7 bilhões.
Haverá contenção de despesas de custeio e da máquina administrativa. O objetivo, segundo o Ministério da Fazenda, é a consolidação fiscal que viabiliza a sustentabilidade do crescimento econômico e contribui para o combate à inflação. Os instrumentos utilizados é a contenção de despesas de custeio e ampliação dos investimentos.
Crescimento do PIB. A primeira previsão do governo federal para a expansão do PIB (produção de bens e serviços de economia) neste ano era de 4,0%, no projeto de lei orçamentária deste ano. O Congresso aprovou o documento com a redução da expectativa para 3,8%. Nesta quinta, o governo anunciou a projeção de 2,5% de avanço econômico neste ano.
O valor é bem mais otimista do que a expectativa de 1,79% de crescimento da economia brasileira projetada pelos analistas econômicos, segundo a Pesquisa Focus do Banco Central.
Cortes no PAC e em emendas. Foi reduzida a previsão de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em R$ 7 bilhões, somando R$ 54,463 bilhões. Na proposta de Lei Orçamentária, a previsão era de R$ 61,463 bilhões.
O governo também reduziu em R$ 13,3 bilhões a previsão de emendas de parlamentares no Orçamento, que passou para R$ 6,462bilhões. O documento de programação orçamentáriainforma ainda que a liberação de limite para as emendas individuais será de R$ 6,510 bilhões, sendo 50% na área da saúde.
IPCA e câmbio. A previsão de inflação do governo também foi puxada para baixo. O IPCA projetado pela equipe econômica caiu de 5,8% para 5,3% em 12 meses terminados em dezembro.
No caso do câmbio, a estimativa foi levada para cima: de R$ 2,30 para R$ 2,44. Desde janeiro, a moeda americana tem flutuado na casa dos R$ 2,40.
Energia e falta d’água. O documento entregue pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento não menciona a previsão de gastos com a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A escassez de chuvas e o maior uso das térmicas têm gerado discussões a respeito da necessidade de aumentar aportes do Tesouro Nacional à CDE.
No início deste mês, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu que não haveria repasse para a tarifa ao consumidor. Ele disse que, “se for necessário”, o Tesouro Nacional pode dar auxílio às distribuidoras de energia, além dos R$ 9 bilhões previstos no Orçamento para a CDE. “Daremos cobertura para esses problemas, de modo que isso não passe para a tarifa do consumidor final”, afirmou na ocasião.