“O concurso ainda é a forma mais democrática de acesso aos cargos públicos. Uma conquista da sociedade da qual nós não admitimos retrocesso”, defende Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical. A declaração, dada em nome do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), foi registrada durante a Audiência Pública que debateu a Lei Geral dos Concursos Públicos. O evento foi realizado nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Câmara dos Deputados. Marques compôs a meda de debate na condição de secretário-geral do Fórum. Filipe Leão e Roberto Kodama, diretores do Sindicato, também acompanharam a reunião. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) presidiu a sessão.
“A regulamentação tende a reduzir a judicialização dos conflitos nessa área”, observa Marques, ao citar o caso do Edital 48/2013 da Escola de Administração Fazendária (Esaf), referente ao concurso para a carreira de gestor público. O certame foi suspenso no judiciário e posteriormente ratificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O Unacon Sindical subscreveu nota de repúdio, publicada pelo Fonacate, em solidariedade à Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (Anesp) (recorde aqui).
De acordo com a redação do PLS 74/2010, “é vedada a realização de concurso público com oferta simbólica de vagas, ou que se destine exclusivamente à formação de cadastro reserva”. Para Marques, esta medida representa inegável avanço. “Além disso, os editais deverão definir, de maneira clara e objetiva, a quantidade de vagas disponíveis”, diz.
O professor Ernani Pimentel, representante da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), concorda com Marques em relação à importância da transparência dos editais. “Essa é a bandeira da associação: informar ao candidato à quantidade exata de vagas, e garantir o acesso a elas”, diz. Ernani também defendeu o caráter democrático e isonômico do projeto. “Esta lei não favorece um grupo específico de pessoas, e sim promove o equilíbrio entre estado e candidato”, esclarece.
Rollemberg esclareceu que, como alguns líderes partidários se negaram a subscrever, no Projeto de Lei, a necessidade de convocação, pelo Poder Público, de todos os aprovados, essa garantia continuará sob amparo de decisão vinculante já tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
CARÊNCIA DE PESSOAL
“Atualmente, temos o menor investimento de pessoal da década, em relação tanto ao PIB quanto à Receita corrente líquida. A União está economizando em detrimento das condições de vida da população”, afirma Marques, em critica à dificuldade do Governo em dimensionar a força de trabalho necessária para suprir as demandas da sociedade. A título de exemplo, citou a dificuldade em implementar a Lei de Acesso à Informação (LAI), a Lei de Responsabilização das Pessoas Jurídicas e a Lei de Conflito de Interesses, sob responsabilidade da CGU. “Não temos mão de obra para implementar, fiscalizar o cumprimento, e aplicar as sanções previstas. Na CGU, mais da metade do quadro de pessoal está vazio, sem falar na falta de investimentos no órgão”, revela.
Em nome da Comissão de Aprovados no último concurso para Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (AFC/CGU/2012), Leão intercede pela convocação dos excedentes. “Contamos com a sensibilidade de Rollemberg e demais parlamentares para que possamos fortalecer a CGU, convocando todos os aprovados no concurso de 2012. Gostaríamos, igualmente, que o Planejamento (ministério), fosse convidado a debater o assunto aqui nesta Casa”, disse. O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do PLS 74/2010 na Câmara, registrou a recomendação de Leão e recebeu o folder da Comissão de Aprovados sobre o quadro de pessoal da CGU.
Leia também
Marques defende fim da judicialização dos concursos para TV Câmara