Alves lamenta contingenciamento de R$ 13,3 bi em emendas parlamentares
Ministério da Fazenda anunciou bloqueio de R$ 13,3 bilhões do total de R$ 19,7 bilhões previstos para emendas parlamentares ao orçamento de 2014. Os recursos das emendas costumam ser destinados a obras nos municípios
Fonte: Agência Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, lamentou o contingenciamento de R$ 13,3 bilhões nas emendas parlamentares ao orçamento de 2014, anunciado nesta quinta-feira (20) pelo governo. Alves disse, no entanto, que vai analisar com calma os números. “Nós vamos ver as alegações, o pretexto. Se é uma coisa linear que atinge todos, aí tem que ter uma compreensão. Mas prefiro examinar isso por inteiro”, declarou.
O líder do PT, deputado Vicentinho (SP), ressaltou que os recursos bloqueados poderão ser eventualmente liberados ao longo do ano. “Contingenciamento não quer dizer um corte absoluto até o final do ano. Você contingencia e, a partir daí, vai liberando gastos dentro do que for possível.”
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou um contingenciamento de R$ 44 bilhões no orçamento de 2014, sendo que R$ 13,3 bilhões foram nas emendas parlamentares. O orçamento total é de R$ 1,51 trilhão.
O contingenciamento é necessário, segundo Mantega, para que o governo consiga atingir um superavit primário (economia de receitas para pagamento da dívida pública) de 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB) neste ano. A economia é a mesma do ano passado.
“Já fizemos resultados maiores no período pré-crise. Mas, no período de crise, que começou em 2008, fica mais difícil fazer resultados primários maiores. Porque na crise o crescimento econômico é menor, há estímulos a serem dados à economia. E, com isso, você tem uma redução [do superavit]”, disse Mantega.
Já o líder do PSDB, deputado Antonio Imbassahy (BA), disse que a manutenção da meta em 1,9% do PIB sinaliza que o governo não quer fazer muito esforço. “Se a carga tributária cresce ano a ano e, portanto, o governo arrecada mais, seria mais fácil produzir superavit. No entanto, o que temos é um governo que arrecada muito, investe pouco e que sinaliza que vai continuar gastando muito e mal. Isso é péssimo para a credibilidade do País e para a sociedade, que vai pagando a conta da gastança”, afirmou.
Senado contesta STF sobre liberação de supersalário
No agravo apresentado à corte, Mesa Diretora afirma que vai depositar em juízo os valores acima do teto constitucional. Caso ainda será analisado no mérito pelos ministros do Supremo
Autor: Pedro França
Fonte: Agência Senado- 21/02/2014
O Senado recorreu hoje (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Marco Aurélio de suspender o corte de pagamento de salário dos servidores da Casa que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. No documento, a Mesa Diretora informa que vai depositar os valores em juízo até que o recurso seja julgado.
No intervalo da sessão do Supremo, Marco Aurélio afirmou que o depósito dos salários em juízo é ilegal. “Não se discute a matéria de fundo, se o teto deve ou não ser respeitado. O que se discute é o direito de defesa, de ser ouvido. É descumprimento da liminar.”
Ontem (19), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), criticou a liminar. “Acho essa decisão um absurdo. Acho que o mais recomendado é fazer uma folha suplementar para depósito judicial, de modo que as pessoas possam sacar, dependendo da decisão em relação ao mérito da matéria”, defendeu.
Na Câmara, o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que vai cumprir a determinação do STF.
Na decisão divulgada na terça-feira (18), Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.
Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara dos Deputados deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.
“Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa”, diz o ministro.
Advogados fazem desagravo político a petistas para tentar reverter sentença
Defensores dos condenados José Dirceu, José Genoino e Delúbio Soares dizem que união foi para formar partido, não para formar quadrilha
Autores: Felipe Recondo e Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de S. Paulo
Os advogados do ex-ministro José Dirceu do ex-presidente do PT José Genoino e do ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares usaram nesta quinta-feira, 20, a tribuna do Supremo Tribunal Federal para fazer um desagravo político aos seus clientes e atacar o resultado do julgamento do mensalão. Foi a primeira sessão de análise dos recursos que podem reverter condenações de quadrilha e lavagem de dinheiro. Nenhum ministro da Corte votou. O julgamento será retomado na quarta-feira.
José Luís Oliveira Lima, advogado de Dirceu, além de citar a “falta de provas” contra o ex-ministro, apelou para o histórico político do cliente. “As provas produzidas no curso na ação não levam à condenação pelo crime de corrupção ativa, não levam à condenação do meu cliente pelo crime de formação de quadrilha”, afirmou.“Meu cliente não teve no crime o seu modus vivendi. Meu cliente teve 40 anos de vida pública sem qualquer mancha. José Dirceu é inocente”, concluiu.
Mais enfático, Luiz Fernando Pacheco, que defende Genoino, afirmou que os brasileiros rejeitaram, nas últimas eleições, a tese de que uma quadrilha foi montada no Palácio do Planalto durante o governo Lula para operar a compra de votos no Congresso.E disse que, no futuro, o tribunal voltará a julgar este mesmo caso sem as paixões que ele afirma terem marcado o processo.
Não houve a intenção de formar uma sociedade de delinquentes. Ao contrário, houve desde 1980, com o início do fim da ditadura, a formação de um partido político (o PT) e lá estavam Dirceu, Genoino, Delúbio, todos formando este partido que encampou o poder e o vem mantendo há 12 anos. Sinal de que o povo concorda com as práticas que vêm sendo adotadas”, afirmou o advogado, segundo quem as pesquisas eleitorais, como a divulgada na quarta-feira pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT), mostram a presidente Dilma Rousseff na frente dos adversários. “Dizer que ali, do outro lado da Praça (dos Três Poderes) no núcleo de poder, havia um a quadrilha é um escancarado absurdo e o povo brasileiro já refutou isso. Aliás, pesquisa publicada antes de ontem já deu como certa reeleição da presidente Dilma já no primeiro turno.”
Quadrilha. Além dos desagravos e críticas, os advogados sustentaram que, tecnicamente, Dirceu, Genoino e Delúbio não podem ser acusados de integrar uma quadrilha. Assim como defenderam em 2012 quatro ministros do STF – quando há esse número de votos pela absolvição, os condenados têm direito a uma nova análise via embargos infringentes -, os advogados afirmaram que seus clientes não se uniram de forma permanente para a prática de crimes diversos. A união entre eles, disseram os defensores, ocorreu para a fundação de um partido político, atividade lícita, portanto.
“Delúbio, Genoino e Dirceu associaram-se com o fim de fundar um partido e conquistar o poder, atividade lícita em qualquer regime democrático. Se no curso surgiu aquilo que esta Corte considerou um crime, este crime não foi praticado por uma quadrilha”, afirmou Arnaldo Malheiros, defensor de Delúbio Soares.
Segundo ministros do STF, a tendência da Corte é reverter a punição por quadrilha, o que reduzirá a pena dos condenados e tirará do escândalo a versão de que se montou uma quadrilha no Palácio do Planalto. Em caso de absolvição, Dirceu, por exemplo, não precisará mais cumprir a pena em regime fechado. Ele e Delúbio estão atualmente no presídio da Papuda e Genoino está em prisão domiciliar por problemas de saúde. Eles já cumprem as penas por outros crimes pelos quais foram condenados no fim de 2012.
Contrário à tendência do plenário, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, insistiu nesta quinta na condenação por quadrilha. Para ele, ficou demonstrado que o grupo tinha por objetivo praticar crimes de forma continuada entre 2002 e 2005, tendo interrompido os atos só após a delação do ex-presidente do PTB Roberto Jefferson.
Projetos vão dividir as atenções sobre a regulamentação das manifestaçõesHoje, o governo federal deve apresentar proposta para criminalizar vândalos
Autor: Étore Medeiros- 21/02/2014
Fonte: Correio Braziliense
Termina hoje o prazo estabelecido pelo próprio governo para enviar ao Congresso Nacional uma proposta de regulamentação de manifestações. Até o fechamento desta edição, no entanto, o texto elaborado pelo Ministério da Justiça (MJ) nem sequer havia chegado à Casa Civil. Enquanto isso, parlamentares se articulam para encampar projetos próprios e não caminhar a reboque do Poder Executivo. Depois de o Senado iniciar o debate a partir de propostas da tipificação do terrorismo — bastante criticada por ser vaga e prever penas muito duras —, ontem foi a vez de a Câmara dos Deputados definir a sua resposta aos manifestantes violentos. A ideia dos deputados é impor regras para a organização de protestos e o uso de máscaras, além de aumentar a pena para os crimes de dano ao patrimônio público ou privado, prática comum entre os black blocs.
Embora o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tenha anunciado o desejo de que a proposta do governo tramite em regime de urgência, a pasta ainda debate ajustes finais com secretários estaduais de Segurança Pública. O protocolo de ação unificada das polícias militares, outra medida cuja formulação foi anunciada ainda no ano passado, também passou por diversas revisões. A última se deu após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão. As orientações para os policiais lidarem com a imprensa durante protestos serão agora ampliadas para um capítulo inteiro do manual.
Substitutivo
O texto da Câmara é o resultado da análise de 10 projetos de lei protocolados, entre agosto de 2013 e a semana passada, e englobados em um único texto pelo deputado federal Efraim Filho (DEM-PB). Embora ainda não tenha sido apresentado oficialmente, o substitutivo global pode ter a tramitação em regime de urgência votada pelas lideranças já na próxima terça-feira. “O substitutivo tem a virtude de ser mais moderado e sensato do que o projeto que está sob análise do Senado. Não estamos criminalizando as manifestações — não há a ideia de se assemelharem à prática terrorista — nem exacerbamos as penas”, explica o deputado.
Publicadas as regras para a declaração do Imposto de Renda 2014
Prazo para entrega começa no dia 6 de março e segue até 30 de abril em 2014
Fonte: Agência Brasil- 21/02/2014
O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (21/2) a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165. A entrega da declaração deverá ser feita pela internet, utilizando o Receitanet, programa de transmissão da Receita Federal, ou por meio de dispositivos móveis tablets e smartphones para sistemas operacionais Android e iOS (Apple). A Receita não receberá mais as declarações em disquete, que eram entregues no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Os formulários de papel já haviam sido abolidos pela Receita Federal.
Como nos outros anos, o contribuinte que enviar no início do prazo deverá receber a restituições nos primeiros lotes, salvo inconsistências, erros ou omissões no preenchimento da declaração. Também terão prioridade no recebimento das restituições, os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de portadores de moléstia grave e deficientes físicos ou mentais.
Os lotes regulares começam a ser liberados no dia 16 de junho e terminam em 15 de dezembro de 2014. Após a liberação desses lotes, as restituições serão pagas em lotes residuais para os contribuintes que corrigirem as declarações. Deve declarar, entre outros, quem recebeu rendimentos tributáveis cuja a soma foi superior a R$ 25.661 em 2013, além daqueles que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil, em 2013.
A declaração do IRPF 2014 é obrigatória ainda para quem obteve, em qualquer mês de 2013, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. Também declaram quem adquiriu posse ou propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil. A declaração deve ser preenchida ainda pelos que passaram à condição de residente no Brasil, em qualquer mês do ano passado, e que estavam nesta condição em 31 de dezembro de 2013.
A regra também vale para quem optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados a partir da celebração do contrato de venda. Quem obteve, no ano passado, receita bruta superior a R$ 128.308 de atividade rural também deve declarar.
A pessoa física pode optar pelo desconto simplificado. A opção implica na substituição de todas as deduções admitidas na legislação tributária, correspondente à dedução de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, limitado a R$ 15.197. O desconto simplificado não é permitido para o contribuinte que pretende compensar prejuízo da atividade rural ou imposto pago no exterior.