Comissão do Senado aprova proposta que tira juiz de teto salarial
Emenda prevê adicional por tempo de serviço sem contar para limite salarial do funcionalismo, que é de R$ 29,4 mil. Só na folha salarial da União, impacto seria de R$ 400 milhões anuais, calcula o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB)
Autora: Gabriela Guerreiro
Fonte: Folha de São Paulo
O Senado deu nesta quarta-feira (21) o primeiro passo para que juízes e integrantes do Ministério Público recebam salários acima do teto do funcionalismo público federal, fixado em R$ 29,4 mil.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que cria adicional por tempo de serviço para magistrados e procuradores sem que o valor conte para o teto. O texto tem que passar ainda pelos plenários do Senado e da Câmara.
Só na folha de pagamentos da União, o impacto estimado pelo relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), é de R$ 400 milhões por ano –o que não inclui o efeito cascata no Judiciário e Ministério Público estaduais.
A proposta, que alcança também aposentados e pensionistas e é retroativa, prevê que magistrados e membros do Ministério Público recebam 5% de adicional por tempo de serviço a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício vale para União, Estados e Distrito Federal.
Com o adicional, senadores estimam que os salários de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) cheguem a R$ 39 mil.
Entidades de magistrados e procuradores fizeram forte pressão sobre os senadores para a aprovação da PEC. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, encaminhou nota ao Senado em que afirma ser “recomendável” o adicional.
Por meio de assessores, disse que defende a valorização salarial da magistratura, mas externou suas “reticências” em relação a propostas específicas contidas na PEC.
Mesmo para os magistrados de primeira instância os salários também devem subir acima do teto –já que a remuneração inicial da categoria é da ordem de R$ 20 mil.
O Palácio do Planalto é contra a medida. Senadores do PT tentaram adiar a votação da PEC, mas a proposta passou com o voto contrário de só quatro congressistas.
“Acabamos com o teto do funcionalismo público e incluímos uma gratificação não prevista em lei. Todas as carreiras que pleitearem vão conseguir. Quem vai pagar por isso?”, questionou o líder do PT, Humberto Costa (PE).
“É inconcebível a magistratura viver desmotivada. De 22 mil vagas de juízes federais, apenas 16,9 mil estão ocupadas. O sonho de ser juiz não existe mais. Esse teto estava sendo insuficiente”, rebateu Vital do Rêgo.
Líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP) disse que só em São Paulo o impacto esperado com o adicional é de R$ 700 milhões por ano.
PF liga Pasadena a suspeita de lavagem e vê ‘organização criminosa’ na Petrobrás
Delegado diz que operações da refinaria nos EUA podem ter sido usadas em um esquema de desvios envolvendo transferências via offshore para ‘abastecimento de grupos que atuam na estatal’
Autor: Erich Decat
Fonte: O Estado de S. Paulo
A Polícia Federal investiga a ligação entre a compra pela Petrobrás da refinaria de Pasadena, nos EUA, e o esquema de lavagem de dinheiro desbaratado em 17 de março pela Operação Lava Jato, que envolve suspeitas sobre obras na refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco. Os investigadores citam a existência de uma possível “organização criminosa” que estaria atuando “no seio” da estatal de petróleo.
Os dois casos têm um personagem em comum: o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, que ficou no cargo entre os anos de 2004 e 2012.
A compra de Pasadena, iniciada em 2006 com a aquisição de 50% da refinaria de uma empresa belga, a Astra Oil, é cercada de polêmica em razão do preço pago pela Petrobrás. Após o negócio ser fechado, a estatal brasileira indicou um integrante para representá-la no conselho de proprietários. Esse representante era Paulo Roberto Costa.
Após um litígio envolvendo questões contratuais, a Petrobrás acabou desembolsando mais de US$ 1,2 bilhão pela compra de 100% da refinaria. A Polícia Federal suspeita que as operações envolvendo a unidade tenham sido usadas para pagamento de propinas e uso de offshores para o “abastecimento de grupos” que atuavam na estatal.
Ofício. É em um ofício enviado em 22 de abril ao juiz federal Sérgio Fernando Moro, do Paraná, que o delegado Caio Costa Duarte, da Divisão de Repressão a Crimes Financeiros em Brasília, cita a existência de “uma organização criminosa no seio” da estatal, que atuaria desviando recursos, e pede o compartilhamento de provas da Operação Lava Jato.
Segundo o ofício, o “empréstimo” das provas e do material apreendido na Lava Jato seria de “grande valia” para a condução do inquérito sobre Pasadena.
“A citada refinaria teria sido comprada por valores vultosos, em dissonância com o mercado internacional, o que reforça a possibilidade de desvio de parte dos recursos para pagamento de propinas e abastecimento de grupos criminosos envolvidos no ramo petroleiro”, descreve o delegado. “Acrescentando-se a isto, apura-se possível existência de uma organização criminosa no seio da empresa Petrobrás que atuaria desviando recursos com consequente remessa de valores ao exterior e retorno do numerário via empresas offshore”, completa o policial.
O documento da PF foi lido ontem na Câmara pelo líder do Solidariedade, Fernando Francischini (PR). “O delegado chefe da investigação de Pasadena pediu cópia da operação dizendo que descobriu que o ex-diretor da Petrobrás era conselheiro da refinaria e da trading na época da aquisição. E que todo o cruzamento dos dados mostra que o Paulo Roberto (Costa) estava trazendo dinheiro de fora, via offshore, via Alberto Youssef”, disse o deputado. O doleiro Alberto Youssef é um dos presos da Operação Lava Jato.
Celeridade. No ofício, o delegado sustenta que o compartilhamento das provas traria economia processual e celeridade da investigação. “Em linha gerais, adentrando no mérito do procedimento persecutório, a partir da compra de uma refinaria no Estado do Texas/EUA (Pasadena), por parte da Sociedade de Economia Mista Petrobrás, possíveis valores teriam sido enviados ou mantidos no exterior sem a respectiva declaração aos órgãos competentes”, diz ele.
A Lava Jato foi deflagrada em março para desarticular organizações criminosas que tinham como finalidade a lavagem de dinheiro em diversos Estados da Federação. De acordo com as informações fornecidas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), integrantes do esquema teriam movimentado até R$ 10 bilhões.
Abreu e Lima. Uma das suspeitas da PF é de que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobrás atuou como elo entre o doleiro e a estatal. Costa teria atuado, por exemplo, em contratos de obras da Petrobrás tocadas pelo consórcio liderado pela empreiteira Camargo Corrêa na refinaria Abreu e Lima, em construção em Pernambuco.
O ex-diretor da Petrobrás nega ter participado de ilegalidades envolvendo a estatal. Procurada na noite de ontem, a Petrobrás informou que não tinha conhecimento da nova linha de investigação da Polícia Federal.
Bancos irão recorrer contra decisão do STJ nos planos econômicos
STJ determinou que o juro sobre o valor devido na caderneta de poupança deverá incidir desde o começo do processo e não desde a sentença, como defendiam os bancos
Autor:Victor Martins
Fonte: Agência Estado
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou, nesta quinta-feira, 22, por meio de uma nota, que os bancos vão recorrer contra o julgamento de quarta-feira, 21, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a correção das cadernetas de poupança durante os planos econômicos da década de 1980 e 1990. As instituições tentarão entrar com uma ação de embargo e também poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesta quarta-feira, as instituições financeiras sofreram uma perda em um dos julgamentos sobre planos econômicos, o que definiu quando passaria a incidir juros de mora nos processos. A Corte Especial do STJ definiu que seria a partir da citação do réu para conhecimento da ação, no início do processo. Ou seja, que os juros deverão incidir desde que os bancos foram notificados da ação. Os bancos defendiam que deveria ser no fim, na execução individual da condenação.
“A Febraban ressalta que a constitucionalidade das normas que instituíram os planos econômicos depende de julgamento pelo STF e está confiante quanto ao mérito desta decisão”, dizia a nota.
O Itaú Unibanco classificou a decisão, 40 anos depois, como “louca”. “No fim do dia estamos sendo solicitados a pagar uma conta que não faz sentido”, afirmou o presidente do Itaú Unibanco, Roberto Setubal. Para os bancos, a guerra ainda não está perdida.
Com a decisão de ontem, a estimativa é de que a conta a ser paga pelos bancos, caso sejam derrotados no STF na disputa em torno da constitucionalidade dos planos econômicos de 1980 e 1990, aumente em 200%, podendo chegar, segundo o Banco Central, a R$ 341 bilhões.
“A Febraban ressalta que a constitucionalidade das normas que instituíram os planos econômicos depende de julgamento pelo STF e está confiante quanto ao mérito desta decisão”.
Delegados chamam procurador de “censor geral da República”
Em pedido inédito, aceito por Dias Toffoli, o procurador Rodrigo Janot solicitou proibição para policiais concederem entrevistas coletivas e até divulgarem notas sobre operação que chegou a prender o governador de Mato Grosso
Fonte: Congresso em Foco
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), em nota divulgada na quarta-feira (21), chamou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, de “censor geral da República”. A crítica se refere a um pedido formulado por Janot para impedir a Polícia Federal (PF) de divulgar quaisquer informações sobre a quinta etapa da Operação Ararath, deflagrada anteontem em Mato Grosso. O pedido é inédito e foi considerado “estranho” pela ADPF, mas foi aceito pelo ministro Dias Toffoli, relator do processo no Supremo Tribunal Federal (STF). Por ele, ao contrário do que sempre acontece nas operações da PF, os policiais não podem conceder entrevistas coletivas e a assessoria de imprensa sequer pode divulgar uma nota de esclarecimento no site da própria Polícia Federal.
A quinta fase da operação trata de um suposto esquema de desvio de recursos e lavagem de dinheiro com uso de factorings. O caso está no STF porque o senador Blairo Maggi (PR-MT), que tem foro perante a corte, está entre os investigados. Anteontem, a PF chegou a deter o governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (PMDB), por porte ilegal de arma. Ele foi solto após pagar fiança.
A associação cobrou explicações sobre o motivo do pedido da PGR e da decisão do ministro. “A sociedade brasileira merece saber o que tornou tão singular a execução da quinta fase dessa operação com relação a tantas outras operações em tramitação no STF. Afinal, o que seria capaz de transformar o chefe do Ministério Público em um verdadeiro ‘censor geral da República’? Também é preciso que fiquem claros os reais motivos que levam um ministro da mais alta corte brasileira a aceitar os argumentos da PGR e impedir que a imprensa seja devidamente informada sobre o trabalho da PF”.
Ainda de acordo com a nota, para os delegados federais, trata-se da “mais contundente violência sofrida pela instituição [PF] desde a redemocratização do Brasil”. A ADPF afirmou ainda que, ao que parece, a “lei da mordaça”, tão combatida pelo próprio Ministério Público, passa a ser defensável quando a vítima é a PF.
Ministério Público
As investigações, iniciadas em 2011, apontam suspeita de envolvimento de servidores dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e também de membros do Ministério Público de Mato Grosso. “Apesar de a operação ter sido bem-sucedida e dentro da normalidade, um fato, considerado inédito, causou grande perplexidade e indignação entre os delegados da PF. O ministro acatou o pedido e decidiu ‘calar’ a PF”, consta da nota.