CGU proíbe servidores de aceitar ingresso para assistir a jogos da Copa
Fonte: Agência Brasil
Autora: Ana Cristina Campos
A Controladoria-Geral da União (CGU) proibiu servidores federais de aceitar convite, ingresso, transporte ou hospedagem para assistir a jogos ou participar de eventos oficiais da Copa do Mundo. A norma, que visa a evitar situações de conflito de interesses envolvendo a administração pública federal, foi publicada hoje (2) no Diário Oficial da União.
Algumas exceções estão contempladas na orientação, que se aplica a todos os servidores estatutários e empregados públicos. Os agentes públicos podem ganhar ingresso distribuído pelo próprio governo quando for recebido da Federação Internacional de Futebol (Fifa), do Comitê Organizador Brasileiro (COL) ou da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Servidores também podem ganhar de presente ingresso de parentes ou amigos que tenham pagado por ele. Outra exceção é quando o servidor ganhar o ingresso ou convite em promoções ou sorteios. O agente público ainda pode receber o ingresso no caso de participação institucional no evento e distribuído por empresas estatais, desde que não seja configurado conflito de interesses.
De acordo com a orientação, para evitar o uso da condição de servidor para conseguir acesso indevido aos jogos e eventos, o governo deve, além de divulgar as regras, promover a apuração da responsabilidade administrativa e disciplinar, quando houver indícios de violação das normas.
Leis e web limitam propaganda eleitoral
Autor: Ricardo Mendonça
Fonte: Folha de São Paulo
Fazer propaganda eleitoral já foi mais fácil. Além da forte tendência de encarecimento, as campanhas preveem ao menos outros três tipos de adversidades neste ano.
A primeira delas é a legal. Já é tradicional a reclamação sobre as normas cada vez mais detalhadas da Justiça eleitoral, o que se traduz em aumento das restrições para divulgação das candidaturas.
Um exemplo é a regra sobre debates. Ao tentar garantir a participação de todos os candidatos de partidos com representação na Câmara, a norma já inviabilizou esse tipo de iniciativa em eleições passadas. Com a criação de novas siglas, o problema tende a ficar mais evidente.
“A Justiça eleitoral é muito intervencionista”, diz o advogado Ricardo Penteado, especialista na área.
“Trata o eleitorado como um rebanho hipossuficiente que precisa de todo tipo de proteção.”
A maior parte das restrições para propaganda já é conhecida (confira no quadro ao lado). Mas a quatro meses da eleição, ainda há incertezas a respeito de tudo que poderá ser feito nessa área.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda não decidiu se a minirreforma eleitoral sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff já será válida para este ano.
A segunda possível adversidade é a concorrencial.
Com a forte expansão da internet e das TVs por assinatura –os principais concorrentes da TV aberta–, há risco de esvaziamento do horário eleitoral gratuito, o ainda mais relevante instrumento de publicidade eleitoral.
Em 2010, conforme a associação do setor, as TVs por assinatura, isentas da propaganda eleitoral, estavam em 9,8 milhões de domicílios. Agora são 18,5 milhões, cerca de 30% da população.
O alcance da internet é ainda maior. Segundo pesquisa de 2012 do Comitê Gestor da Internet no Brasil, 24,3 milhões de domicílios têm acesso à rede. Para cerca de 40% da população, portanto, o horário eleitoral terá que concorrer com os portais de notícias, blogs, Facebook, Twitter e outras redes sociais.
O terceiro desafio da propaganda será o viral. Para alguns, é o mais preocupante: uma esperada enxurrada de informações falsas, montagens e difamações em redes sociais, blogs e sites.
O problema, neste caso, é o oposto do de excesso de legislação. “Aí não é só a falta de solução jurídica. Muitas vezes não há sequer solução prática”, diz o advogado Eduardo Nobre.
Barata, rápida e na maioria das vezes protegida pelo anonimato, a disputa suja na rede pode ser feita de forma pulverizada, por meio de robôs e até do exterior.
“Acho que esse poderá ser o grande desafio dessa eleição”, diz Nobre. “O potencial de problemas é assustador.”
Ministro diz que crítica a decreto é ‘hipócrita’
Autora: Tânia Monteiro
Fonte: O Estado de S. Paulo
Gilberto Carvalho classifica de ‘ignorância’ e ‘má-fé’ tentativa da oposição de derrubar instituição de conselhos de participação social
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, classificou de “hipocrisia”, “ignorância” e “má-fé” a tentativa da oposição de derrubar o decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
O texto assinado há uma semana pela presidente Dilma Rousseff determina consultas sobre temas importantes a nove conselhos formados por representantes da sociedade civil antes da adoção de políticas públicas. “É fazer um escarcéu em cima de um decreto que simplesmente regulariza o que já existia”, afirmou Carvalho.
Ao Estado, o ministro disse que as queixas da oposição são “hipócritas” porque os conselhos permitem que a sociedade fiscalize o governo. A oposição vê a medida como forma de “aparelhamento” e reprodução de “políticas bolivarianas” adotadas na Venezuela.
Questionado se a ampliação dos “mecanismos de controle social” previsto pelo decreto não seria uma prática ditatorial, como acusa a oposição, Carvalho respondeu: “Como se pode falar em ditadura quando se fala em ampliar o controle da sociedade sobre o governo?”.
Assinado há na semana passada pela presidente Dilma Rousseff, o texto determina consultas sobre temas importantes a nove conselhos formados por representantes da sociedade civil antes da adoção de políticas públicas
Para o ministro, conselhos e conferências aumentam a transparência e “contribuem exatamente para combater a corrupção”, ao dar à sociedade “acesso aos dados do governo e às política de governo”.
“Só ignorância, má-fé ou desconhecimento histórico e a falta de uma atenção à leitura ao primeiro parágrafo da Constituição pode levar uma pessoa a fazer acusações absurdas como essas, de que estamos usurpando do poder ou que estamos fazendo tentativas bolivarianistas”, afirmou Carvalho.
Militares. O ministro ressaltou que já existem diversos conselhos em funcionamento e que o governo “não está inventado nada”. Carvalho lembrou que o primeiro conselho, o de educação, nasceu em 1936 e que os militares, na ditadura, criaram essas instâncias. Em 1966, exemplificou, foi o caso do conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Sobre o argumento oposicionista de que governo estaria criando uma forma de democracia direta, tirando poder do Congresso, o ministro citou o primeiro artigo da Constituição, que diz que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.
“Ou seja, essa história de dizer que estamos inventando democracia direta é uma bobagem. A própria Constituição prevê a forma de participação direta”, observou.
Segundo a Secretaria-Geral, de acordo com dados do IBGE, dos 5.570 municípios brasileiros, apenas 17 não têm Conselhos de Saúde. No caso de Conselhos de Meio Ambiente, por exemplo, existem 3.784.
Em relação às afirmações de que os conselhos ampliariam a burocratização, Carvalho respondeu: “É uma bobagem de quem ou não leu o decreto, ou não entendeu a Constituição, ou quer fazer luta política”.
Consulta popular contraria promessa de Dilma feita durante campanha
Fonte: O Globo
O decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que cria mecanismos de participação social, publicado na segunda-feira e questionado pela oposição, não estava previsto nas diretrizes do governo, divulgadas quando Dilma ainda era candidata ao Planalto. O primeiro dos “13 compromissos programáticos de Dilma Rousseff”, que sugere o fortalecimento da democracia, não trata da expansão de conselhos consultivos por dentro da máquina estatal. Pelo contrário, só cita o “incentivo à participação popular” para a realização de uma reforma política, que ainda assim se daria em “amplo diálogo entre a sociedade e suas organizações por meio do Congresso Nacional”. E é justamente o Congresso que fica enfraquecido e sobreposto, segundo críticos do decreto, que também afirmam que os conselhos que já existem sofrem aparelhamento político.
Ex-presidente Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior participou de conselhos municipais e estaduais, além do CNS, que presidiu por quatro anos e onde foi membro da mesa diretora por sete anos. Ele nega que o decreto 8243/2014, que cria a Política Nacional de Participação Social (PNPS), engesse o governo, mas cita como empecilhos o aparelhamento político e falhas de execução:
— Não cabe o discurso de engessamento de governo. Mas o fato de haver a política não significa necessariamente que as coisas devem acontecer de acordo como preconiza a política, o texto original. O SUS é política de Estado, tem uma legislação que é talvez a mais avançada do mundo. No entanto, o SUS é uma colcha de retalhos — afirmou Batista, que se diz desiludido e criticou o aparelhamento político do CNS desde a gestão de Alexandre Padilha à frente do Ministério da Saúde.
Mário Scheffer, professor da USP e ex-conselheiro do CNS por cinco anos, lembra que já há conselhos em quase todas as instâncias. Ele defende que o mais adequado seria valorizá-los, em vez de propor a criação de outros. Scheffer critica o aparelhamento político desses colegiados.
— Não faltam conselhos, eles existem em quase todas as instâncias. O Conselho Nacional de Saúde existe desde 1990, mas não é respeitado. Esses conselhos foram cooptados, encurralados pelo governo. Não cumprem o papel de fiscalizar e propor alternativas. São espaços onde o governo exerce muita influência, são subservientes à agenda do governo e formados por corporações e pessoas majoritariamente alinhadas a ele. Acho adequado criar novas formas, mas é preciso olhar para o que já existe, e o que vemos é o aparelhamento. Me parece ser somente uma questão de retórica. Não me parece ter sido isso que os movimentos sociais pediram — disse Scheffer.
OPOSIÇÃO QUER VOTAR ANULAÇÃO DO DECRETO
Parlamentares do governo e da oposição se desentendem sobre o decreto de Dilma Rousseff. A deputada Maria do Rosário (PT-RS), ex-ministra dos Direitos Humanos, elogia a iniciativa. Ela nega que o cidadão que não é sindicalizado ou filiado a ONGs ficará alijado do processo de decisão, e fala que a PNPS destrava amarras burocráticas.
— A atuação do Estado brasileiro é toda permeada pela interação entre Estado e sociedade civil. Considero uma medida muito importante. Os conselhos populares já estão consolidados. Só o Brasil tem esse sistema nacional de participação. Muitos países nos visitam por isso — afirmou Rosário.
O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), disse que vai insistir com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), para que inclua na pauta desta semana, a do esforço concentrado antes da Copa, o Projeto de Decreto Legislativo que revoga o decreto de Dilma, que cria uma superestrutura de consulta popular dentro do governo federal.
Para o presidente nacional do DEM, senador José Agripino Maia (RN), o decreto da presidente Dilma lembra as ações do ex-presidente venezuelano Hugo Chávez.
— É uma atitude demagógica, pré-eleitoral — disse Maia.
O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), defendeu o decreto de Dilma. Para ele, esse tipo de conselho popular fazem parte da democracia.
— Essa iniciativa do DEM de querer derrubar o decreto da presidente Dilma é contra os movimentos populares. O decreto fortalece o direito de todos participarem, o que é natural na democracia — disse Vicentinho, ex-presidente da CUT.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Antonio Imbassahy (BA), criticou ontem o decreto e defendeu a revogação.
— É a atitude de um governo que está sem rumo. Esse tipo de medida está fora de sintonia com o que a sociedade deseja — disse Imbassahy.
Acordo blinda fornecedores da Petrobrás na CPI mista
Autora: Débora Álvares
Fonte: O Estado de S. Paulo
Plano costurado entre tucanos, peemedebistas e petistas deixam de lado as empresas, responsáveis por cerca de um terço das doações
Responsáveis por um terço das doações privadas a campanhas eleitorais nas duas últimas eleições, fornecedoras da Petrobrás iniciaram uma operação entre os deputados e senadores que integram a CPI mista instalada na semana passada no Congresso e já receberam sinais de que a investigação dos negócios da estatal deve se concentrar em pessoas, e não nas empresas.
Essa espécie de pacto para que não haja avanço sobre os fornecedores foi costurada em recentes reuniões de senadores do PSDB com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), um dos principais defensores dos interesses do Palácio do Planalto na CPI mista.
Nas conversas, todas com respaldo de lideranças petistas e da articulação política do Palácio do Planalto, concluiu-se que agora, neste ano eleitoral, é melhor fazer uma CPI que explore personagens simbólicos, como o ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, acusado de intermediar negócios da Petrobrás com o doleiro Alberto Youssef, principal alvo da Operação Lava Jato da Polícia Federal.
Assim, os parlamentares poderão passar ao largo da técnica do ‘follow the money’ (siga o dinheiro, em inglês). O propósito é evitar quebras de sigilo generalizadas que exponham os fornecedores-doadores.
Os requerimentos apresentados pela oposição na primeira sessão de funcionamento da CPI mista de quebra de sigilo de construtoras que também são grandes patrocinadoras de campanha, como Camargo Corrêa e OAS, tendem a ficar na gaveta.
A informação do teor das conversas sobre o pacto foi confirmada, sob reserva, por parlamentares tanto da oposição quanto da base. Mas negadas publicamente por todos os envolvidos.
A estratégia já vinha sendo usada na CPI do Senado, instalada no dia 14 de maio e totalmente controlada pelos governistas e boicotada pelos opositores.
Longe de representar irregularidades, as doações registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revelam o potencial de alcance político e econômico da estatal. Levantamento feito pelo Estado mostra que, dos 32 integrantes titulares da comissão mista, 15 receberam doações de empresas que assinaram contratos com a Petrobrás no período de 2011 a 2014, gestão da presidente Dilma Rousseff. Desses, 13 são da base governista.
Cruzamentos. Como a Petrobrás lida com as maiores empresas do País, não é difícil encontrar um fornecedor que doou dinheiro de campanha eleitoral.
O membro da CPI mista beneficiado com o maior valor é o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), que recebeu R$ 500 mil da Camargo Corrêa, empreiteira que lidera o consórcio responsável por obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, alvo de suspeitas. A empreiteira também contribuiu com R$ 100 mil ao deputado Hugo Napoleão (PSD-PI).
O líder do governo no Congresso e relator da CPI da Petrobrás do Senado, José Pimentel (PT-CE), recebeu R$ 1 milhão da empreiteira, que pagou o mesmo valor à campanha do líder petista no Senado, Humberto Costa (PE). Ele recebeu outros R$ 500 mil da construtora OAS, responsável pela construção de dutos para o emissário do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), obra da Petrobrás.
A Camargo Corrêa também contribuiu para as campanhas dos senadores Ciro Nogueira (PP-PI), com R$ 150 mil, e Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), com R$ 500 mil. Ciro ainda conseguiu R$ 100 mil da Votorantim Cimentos, contratada pela estatal para fornecer cimento para poços de petróleo.
Na Câmara, a coincidência passa ainda pelo relator da CPI mista, Marco Maia (PT-RS), que recebeu R$ 40 mil da Gerdau Comércio de Aço, contratada da Petrobrás para fornecer material para a produção para construção de plataformas.
Da oposição, o carioca Rodrigo Maia (DEM) foi beneficiado com R$ 300 mil da UTC Engenharia, que presta serviço à estatal na construção de quatro plataformas no estaleiro Inhaúma, no Rio.
Temer defende plebiscito em 2015 para definição da reforma política
Fonte: Agência Brasil
O vice-presidente da República, Michel Temer, defendeu neste sábado (31/5) a realização de um plebiscito, em 2015, para definir uma reforma política para o país. Temer participou de um encontro de alunos de direito da Universidade Estácio de Sá, na zona sul da cidade do Rio de Janeiro.
“Teria que haver uma data específica para o plebiscito. Diferentemente do que se prega, não seria junto com as eleições. É tão importante que demandaria uma data especial, com a fixação de um horário eleitoral para a divulgação das ideias que seriam pregadas no plebiscito. No ano que vem, seria uma data especial, porque é o primeiro ano da legislatura e do governo. É o momento mais oportuno para fazer o plebiscito e depois a formatação daquilo que o povo decidisse, no Congresso Nacional”, disse.
Saiba Mais
Para o vice-presidente, dificilmente será feita uma reforma política sem que haja uma pressão popular. Além de defender o plebiscito, Temer se mostrou favorável a algumas propostas para a possível reforma, como o voto majoritário para escolha de deputados federais e estaduais.
“Hoje se elege um deputado pelo voto proporcional. Se o coeficiente eleitoral em São Paulo é 318 mil, um partido que consegue 900 mil votos elege três deputados. Eu já tive experiência em que um deputado com 280 votos chegou à Câmara dos Deputados e um candidato com 128 mil votos não chegou”, disse.
Na visão de Temer, o voto proporcional faz com que partidos políticos apostem em personalidades famosas que alcancem mais de 1 milhão de votos ao mesmo tempo em que buscam um grande número de candidatos para que, no somatório desses votos, o partido consiga eleger mais parlamentares.
O vice-presidente acredita que o voto majoritário teria ainda duas consequências que, para ele, seriam benéficas: a redução do número de partidos políticos no país e o fim das coligações partidárias.
“Nós não podemos conviver com 32 partidos políticos no país. Se adotássemos o voto majoritário, que enfatiza a ideia do partido político, nós teríamos, consequentemente, ao longo do tempo, sem nenhuma regra impeditiva dos partidos políticos, a redução desses partidos. E as pessoas poderiam optar melhor. Quando um sujeito vai votar em alguém, ele sabe que está votando em uma ideologia administrativa, governamental. Seriam três, quatro, cinco, seis correntes de opinião. Não temos mais do que isso no nosso país. Não temos 32 correntes de opinião”, disse Temer.