O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) publicou nesta terça-feira, 16 de setembro, uma nota à sociedade brasileira pedindo mais transparência nas contas de campanha. No documento, o Movimento reconhece as medidas que o Tribunal Superior Eleitoral(TSE) tem implantado para garantir transparência ao processo, mas sugere a adoção de medidas mais rígidas. “A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) prevê em seu art. 28, § 4º, a prestação de contas antecipada em apenas duas oportunidades: 6 de agosto e 6 de setembro. Isso faz com que o período mais crítico das arrecadações – o mês que antecede o pleito – seja marcado pela mais densa obscuridade”, reza trecho do documento. A nota sugere ao TSE “a fiixação de termo final para a arrecadação, num prazo de cinco dias antes do pleito”.
Leia a íntegra do documento abaixo.
:::::::::::::::::::::::::::::NOTA À SOCIEDADE BRASILEIRA:::::::::::::::::::::::::::::::
O Tribunal Superior Eleitoral tem adotado medidas para robustecer a transparência nas contas de campanha. Reconhecemos os avanços já assegurados nesse campo pela nossa mais alta Corte Eleitoral. Mas a democracia brasileira precisa de ainda mais.
A plena observância ao princípio constitucional da transparência demanda a divulgação dos nomes de todos os doadores antes do dia da votação. Só assim será possível para os eleitores o exercício minimamente informado do direito de voto.
A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) prevê em seu art. 28, § 4º, a prestação de contas antecipada em apenas duas oportunidades: 6 de agosto e 6 de setembro.
Isso faz com que o período mais crítico das arrecadações – o mês que antecede o pleito – seja marcado pela mais densa obscuridade. Afinal, tudo o que se arrecada entre 6 de setembro e o dia das eleições só será divulgado após o pleito. Isso privará os milhões de eleitores brasileiros, as vias institucionais de fiscalização, a sociedade civil e os meios de comunicação de saber quem são os doadores que colaborarão para decidir os destinos das nossas eleições.
Caso não seja possível a divulgação diária da arrecadação e dos gastos de campanha por meio do SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – pelo menos seria relevante que o TSE fixasse termo final para a arrecadação, num prazo de cinco dias antes do pleito, por exemplo.
A simples leitura da Constituição Federal e da Lei de Acesso à Informação cooperam para a formação dos fundamentos jurídicos que autorizariam a adoção da medida.