“Mera opção política”. É como a Nota Conjunta da Frente de Apoio à PEC 555/2006 classifica a morosidade na tramitação do tema. A Frente, composta por nove entidades, entre elas o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. O Texto propõe a extinção gradativa da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas da União, estados e municípios. O grupo foi estabelecido em reunião realizada na última quinta-feira, 9 de julho, com o objetivo de intensificar a articulação parlamentar em defesa desta e de outras matérias de interesse do servidor (relembre aqui).
No documento, as entidades destacam que a tributação sobre os rendimentos dos servidores aposentados e pensionistas é injusta. “O aposentado já cumpriu com seus deveres perante a seguridade social e dele se exigir a continuação do recolhimento previdenciário, sem a necessária contrapartida de novo benefício, é uma forma de tributação de rendimento injusta, que viola princípios constitucionais”, reza trecho do texto.
Em outro trecho, a nota aponta que a arrecadação média decorrente da contribuição de inativos e pensionistas representa pouco menos de 9,7% das perdas médias em renúncias fiscais (percentual de impostos que o governo abre mão para que a iniciativa privada invista em cultura). Se comparada às Desvinculações de Receitas da União (DRU), que possibilitam o redirecionamento de 20% da receita das contribuições sociais para outras áreas, a arrecadação representa apenas 4,1% (confira no quadro abaixo). “Não se trata, portanto, de contingenciamento econômico, mas de mera opção política”, ressaltam as entidades.
A PEC 555/2006 aguarda apreciação no Plenário da Câmara Federal, onde a votação deve ocorrer em dois turnos. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.
Leia a íntegra da nota aqui.