O Senador Roberto Rocha (PSB-MA), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2009) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeita emenda que exclui a ouvidoria das funções de controle interno da administração pública. O parecer foi entregue ao Sindicato na tarde desta terça-feira, 27 de outubro. Rudinei Marques e Márcia Uchôa foram recebidos no gabinete do senador, pelo consultor legislativo Otávio Gondim da Costa. Jorge Ramos, assessor parlamentar do Sindicato, também participou da reunião.
“A exclusão da ouvidoria não nos parece adequada. Em seu sentido mais amplo, de recebimento e processamento de reclamações e denúncias, a função de ouvidoria deve sim ser atribuição do sistema de controle interno. Isso não exclui, vale ressaltar, a possibilidade de o sistema de controle externo também exercer atividades com orientação similar”, reza trecho do parecer já protocolado.
Por outro lado, a emenda 4, foi acolhida, com ressalvas. Por já estar contemplada no artigo 37 da Constituição Federal, a menção à organização do sistema de controle interno em todos os entes federativos é avaliada como dispensável por Rocha. “Essa repetição deve ser evitada”, justifica.
Em parceria com o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), o Sindicato defende a manutenção do modelo já adotado na Controladoria-Geral da União (CGU), com as macrofunções de controle, auditoria pública, correição e ouvidoria. Nos dias 2 e 3 de julho deste ano, Conaci e Sindicato retomaram a articulação pela aprovação, na íntegra, da PEC 45/2009 (relembre aqui).
"O parecer contempla nossas expectativas, pois indica que o Senado trabalha para o fortalecimento dos órgãos de fiscalização e controle da aplicação do dinheiro público", agradeceu Marques, em nome dos servidores. Após análise e votação na CCJ, a matéria segue para o plenário do Senado Federal.
OPINE
O portal do Senado Federal permite que o cidadão avalie as propostas em tramitação na Casa. Para opinar, é preciso incluir nome e um e-mail válido – o voto só será computado após confirmação no link enviado para o correio eletrônico. Para se manifestar a favor do parecer do senador Roberto Rocha (PSB-MA), acesse o link: http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=181895.
Acesse a íntegra do parecer do relator da PEC 45/2009 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Parecer Roberto Rocha (PSB-MA)
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