Servidores reivindicam a manutenção do Abono de Permanência

Na madrugada desta quinta-feira, 3 de dezembro, o Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar n° 274/15. A proposta, de autoria do senador José Serra, que agora tem força de lei, estende a todas as esferas do funcionalismo o acréscimo de cinco anos na aposentadoria compulsória, previsto Emenda à Constituição n° 88 de 2015 (PEC da Bengala). A repercussão da decisão dos congressistas foi destaque no jornal Correio Brasiliense. Os servidores criticam a falta de diálogo e reivindicam a manutenção do Abono de Permanência. “É mais uma decisão que veio de cima para baixo”, reclama Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e do Unacon Sindical.

Para os servidores, a manutenção do Abono de Permanência, que garante ao funcionário apto à aposentadoria o ressarcimento de 11% da remuneração caso opte por permanecer em serviço, é essencial. O especialista em Previdência, Alex Sertão, afirma que se o benefício for excluído, conforme o previsto no projeto do Ajuste Fiscal do governo, deve provocar prejuízos ainda maiores. “Em resumo, extinguindo o abono, o governo economizará o valor da contribuição previdenciária. O servidor sem incentivo de permanecer em atividade, se aposentará em massa,” conclui.

Marques ressalta, ainda, que a elevação da idade para aposentadoria compulsória pode dificultar a renovação dos quadros. “Pode trazer benefícios para quem quer estender o tempo de serviço, mas impede que um grande contingente de jovens, importante para a renovação da máquina, tenha acesso.”

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