Congresso Nacional aprova o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 nesta quinta-feira, 17 de dezembro. No mesmo dia, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou adendo para prever que os projetos de reajustes dos servidores públicos possam ser encaminhados até a publicação da Lei no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para sanção presidencial é de 15 dias úteis, a contar da data de recebimento do projeto pelo Palácio do Planalto.
Sendo assim, a Campanha Salarial de 2015 está com os dias contados. “Na prática, as negociações salariais de quem ainda não fechou acordo devem estender por mais duas ou três semanas. A carreira deve estar atenta à convocação, em caráter de emergência, para deliberar sobre a matéria”, alerta Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical.
Em contato com a Secretaria de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, na última sexta-feira, 11 de dezembro, o Sindicato cobrou a retomada efetiva da negociação salarial. A última reunião negocial com o governo foi realizada no dia 31 de agosto, três dias após o envio da proposta de reajuste de 21,3% em quatro parcelas, com efeito em janeiro de 2016.
Em setembro, após suspensão das mesas, o governo retirou a proposta já apresentada, repactuando unilateralmente o efeito a partir de agosto de 2016. Até o momento, nem a proposta de 10,8% em dois anos, assinada pela maioria das carreiras, foi oficializada. De antemão, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) reafirmou “não aceitar tratamento diferenciado em relação às carreiras jurídicas”, que receberão bônus de R$ 3 mil a partir do próximo ano, e cobrou a inclusão no acordo do anteprojeto que transforma a carreira de Finanças e Controle.