A Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical saúda a todos os aposentados da carreira Finanças e Controle, que ao longo desses 28 anos de história atuaram de maneira decisiva na construção da política fiscal e na consolidação do controle interno no Brasil. Nesta data, 24 de janeiro, em que se comemora o Dia Nacional do Aposentado, o Unacon Sindical reafirma o compromisso de lutar pela manutenção dos diretos já conquistados e por novas garantias, que visem a valorização do servidor.
MANUTENÇÃO DOS DIRETOS
Durante as negociações da Campanha Salarial 2015, o Sindicato atuou pela manutenção da paridade entre ativos e aposentados. A análise de gratificações para ativos, seguindo o modelo concedido às carreiras jurídicas, chegou a permear a mesa de negociação no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mas foi descartada pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS). A defesa da paridade foi consagrada na assinatura do Termo de Acordo n° 25 de 2015, em 22 de dezembro, que garantiu reajuste salarial igual a ativos e aposentados da carreira Finanças e Controle (relembre aqui).
NOVAS GARANTIAS
Entre as pautas de interesse do aposentado, destacam-se as propostas de Emenda à Constituição (PEC) n° 555 de 2006 e n° 56 de 2014.
A PEC 555/2006 propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 41 de 2003 (EC 41/03), que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios. Norteada pelos princípios de igualdade e isonomia, garantidos pela Constituição Federal, a PEC 555/2006 põe fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público, visto que a taxação nestes moldes não está prevista no regime geral de previdência social. A proposta aguarda deliberação pelo Plenário da Câmara e precisa ser aprovada em dois turnos de votação para seguir ao Senado, onde também deve ser apreciada em dois turnos.
Já a PEC 56/ 2014, aguarda deliberação no Plenário do Senado Federal. A emenda dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas.
A articulação parlamentar para aprovação das PEC’s 555/2014 e 56/2014 estão entre as prioridades para atuação da entidade em 2016.
Feliz Dia do Aposentado!