Unacon Sindical denuncia União ao MPT por descumprimento de acordo
Na representação, o Sindicato requer a notificação do MGI e a realização de uma audiência de mediação, com participação da CGU e do Tesouro, para pactuação de um cronograma objetivo de cumprimento das obrigações
O Unacon Sindical impetrou, na quarta-feira, 8 de julho, uma representação contra a União no Ministério Público do Trabalho (MPT) pelo descumprimento do Termo de Acordo nº 41/2024. Na peça, o Sindicato requer a instauração de inquérito civil para apuração do descumprimento e a notificação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para prestar esclarecimentos sobre a não execução das cláusulas pactuadas.
A representação elenca as cláusulas não respeitadas pelo governo, entre elas a quarta, a quinta, a sexta e a oitava, que tratam da conclusão dos grupos de trabalho responsáveis pela reestruturação da carreira e pela avaliação da mudança do requisito de ingresso no cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle para nível superior, da regulamentação da aceleração da progressão funcional e da redução do interstício para progressão, de 18 para 12 meses. “Convém destacar que o descumprimento do acordo não se limita à ausência de incremento remuneratório. Há ainda obrigações procedimentais, de transparência, de encaminhamento e de resposta institucional que, mesmo diante de limitações fiscais ou eleitorais, deveriam ter sido conduzidas com previsibilidade, motivação e boa-fé administrativa”, diz trecho do documento, que também reúne todo o histórico de ofícios, solicitações de informações, propostas encaminhadas pelo Sindicato e avisos sobre o escalonamento da mobilização da categoria diante da ausência de encaminhamentos por parte do governo.
Nesse cenário, o Unacon Sindical sustenta que houve esvaziamento da negociação coletiva, uma vez que a Administração Pública, por meio da Secretaria de Relações de Trabalho do MGI, “firmou acordo formal com entidade sindical, criou expectativas coletivas, estabeleceu prazos e instrumentos de implementação, mas não concluiu os grupos de trabalho, não apresentou devolutiva tempestiva, não encaminhou as providências pactuadas no exercício indicado e, ainda, não ofereceu cronograma transparente de cumprimento”.
Portanto, o Sindicato solicita ao MPT o recebimento da denúncia como notícia de fato, a instauração de procedimento preparatório ou inquérito civil para apurar o descumprimento do acordo e eventual prática antissindical, além da notificação do MGI e da Secretaria de Relações de Trabalho para que apresentem documentos, atas, cronogramas, pareceres e justificativas sobre a execução das cláusulas do Termo de Acordo nº 41/2024. Também requer a realização de uma audiência de mediação, com participação do MGI, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Unacon Sindical, para pactuação de um cronograma objetivo de cumprimento das obrigações, bem como a expedição de recomendação ministerial para que o governo apresente um calendário formal e público para a implementação integral do acordo.
Leia a representação abaixo: