O Plenário aprovou, nesta segunda-feira, 21 de março, requerimento assinado por vários líderes e retirou de pauta o Projeto de Lei 3.123/2015, do Executivo, que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público.
As novas regras serão aplicadas a todos os servidores, civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital, municipal), e valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).
Na sessão da quarta-feira ,22, além desse projeto a pauta terá ainda outros projetos e duas medidas provisórias que trancam os trabalhos: MP 699/15, que muda o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para definir como infração gravíssima a conduta de usar veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação em vias públicas; e MP 709/15, que libera R$ 1,318 bilhão para sete ministérios (Integração Nacional; Saúde; Defesa; Agricultura; Cultura; Esporte; e Turismo).
Reivindicações
Embora, duas semanas antes o acordo era para votar o PL 3123/15 nesta segunda-feira, 21, durante a sessão vários partidos pediram novamente a retirada de pauta da matéria. Diversas categorias procuram mudar o texto para que alguns tipos de benefícios sejam considerados como de caráter indenizatório, portanto passíveis de recebimento por fora do teto.
Na última semana, o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) protocolou um ofício para os líderes dos partidos na Câmara dos Deputados cobrando o debate mais amplo da matéria junto à sociedade e aos servidores públicos.
Leia a íntegra da matéria publicada pela Agência Câmara.
Com informações e imagem: Agência Cãmara
Alterações: Ascom/ Unacon Sindical