Nesta sexta-feira, 17 de junho, em que se comemora o Dia do Servidor Público Aposentado, a Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Unacon Sindical parabeniza em especial os Analistas e Técnicos de Finanças e Controle aposentados. Nosso muito obrigado a vocês que dedicaram grande parte de suas vidas à missão de combater o desvio de recursos públicos, no caso da Controladoria-Geral da União, ou de zelar pelo equilíbrio fiscal do país, no caso da Secretaria do Tesouro Nacional. O trabalho desempenhado por cada um foi fundamental para o reconhecimento da nossa carreira.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossa luta em defesa dos direitos dos aposentados. Entre as pautas de interesse do aposentado, destacam-se as propostas de Emenda à Constituição (PEC) n° 555 de 2006 e n° 56 de 2014.
A PEC 555/2006 propõe a revogação do art. 4º da Emenda Constitucional nº. 41 de 2003 (EC 41/03), que estendeu a obrigatoriedade de pagamento da contribuição previdenciária aos servidores inativos e pensionistas da União, Estados e Municípios. Norteada pelos princípios de igualdade e isonomia, garantidos pela Constituição Federal, a PEC 555/2006 põe fim à cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos aposentados e pensionistas do serviço público, visto que a taxação nestes moldes não está prevista no regime geral de previdência social. A proposta aguarda deliberação pelo Plenário da Câmara e precisa ser aprovada em dois turnos de votação para seguir ao Senado, onde também deve ser apreciada em dois turnos.
Já a PEC 56/ 2014, aguarda deliberação no Plenário do Senado Federal. A emenda dá nova redação ao inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal para assegurar proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente em todas as hipóteses e estabelecer a revisão dos proventos de aposentadorias por invalidez já concedidas.
A articulação parlamentar para aprovação das PEC’s 555/2014 e 56/2014 estão entre as prioridades para atuação do Sindicato neste ano.
Feliz Dia do Servidor Aposentado!