O projeto de Lei (PL) 3831/2015, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, foi o principal item da pauta de representantes do Fonacate com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE).
Rudinei Marques, presidente do Fórum, ao defender a importância da tramitação da matéria na Câmara, ressaltou que “a negociação coletiva precisa ser regulamentada com urgência, para que não ocorram greves e prejuízos evitáveis à sociedade. Como exemplo, citou as negociações salariais de 2015, iniciadas em março daquele ano e que até o momento não foram concluídas”.
Para o presidente do Fonacate, criar regras para a negociação coletiva é fundamental para evitar a descontinuidade da prestação de serviços públicos no país.
André Moura se comprometeu a conversar com os relatores do PL 3831/15 na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois agendar um novo contato com o Fonacate para apresentação de propostas à matéria e dar maior agilidade à tramitação.
Durante o encontro, Rudinei Marques e os representantes das afiliadas enfatizaram o apoio ao teto remuneratório do serviço público e se colocaram à disposição para debates sobre o tema no Congresso Nacional.
Por fim, o presidente do Fórum das Carreiras de Estado também solicitou o apoio do líder para a regulamentação do artigo 247 da Constituição Federal, para definir as atividades exclusivas de Estado, e que deve ter uma sugestão de anteprojeto apresentada pelo Fonacate no começo de 2017.
Com informações: Ascom/FONACATE