PEC 287/2016: uma reforma desumana e desonesta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, enviada pelo governo ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 6 de dezembro, atinge em cheio o planejamento de muitos servidores públicos. Isso porque a Reforma da Previdência prevê o fim da paridade e da integralidade, inclusive para os funcionários públicos ingressos antes de 2003, apesar de estarem contribuindo para tanto desde o ingresso no serviço público. Se aprovada, a nova regra valerá para todos os servidores com menos de 45 anos de idade, no caso das mulheres, e de 50, no caso dos homens. Aposentados e servidores que já preencheram os requisitos para aposentadoria não serão afetados.

 

O analista político, Antônio Augusto de Queiroz, explica que a incidência da contribuição continuará considerando a totalidade dos vencimentos do servidor, mas o cálculo do benefício estará sujeito às novas regras. 

 

De acordo com o texto, a idade mínima para a aposentadoria passaria a ser 65 anos e o tempo mínimo de contribuição, que atualmente é de 15 anos, passaria a ser 25. A regra é a mesma para homens e mulheres, e, inclusive, para casos em que eram previstas normas diferenciadas, como professores e trabalhadores rurais.  Esse alongamento do tempo de contribuição e da idade mínima, no entanto, não garante a integralidade no valor das aposentadorias. Cumprindo apenas os requisitos mínimos, por exemplo, o trabalhador terá direito a 76% (51% pela idade + 1% para cada ano de contribuição) do salário que recebia enquanto ativo. Para ter direito ao valor integral, terá que contribuir por 49 anos.

 

Para Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, a proposta é desumana e desonesta. “Mais uma vez a conta dos problemas fiscais recairá exclusivamente sobre a classe trabalhadora, sem onerar as elites, como já ficou estampado na PEC 55, que restringe investimentos públicos”. 

 

Já nesta quinta, dois dias após o recebimento da proposta na Câmara Federal, o relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), protocolou o parecer pela admissibilidade da PEC. Na quarta, ele chegou a ser questionado pela imprensa sobre a rapidez. "Sou the flash", afirmou. O parecer elaborado pelo deputado, em poucas horas, deve ser lido na próxima segunda, 12. 

 

Diante da pressa da base governista em aprovar a PEC, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) convocou uma reunião extraordinária para a próxima terça-feira, 13. No encontro, as entidades afiliadas devem debater medidas e estratégias de enfrentamento à medida, como a elaboração de emendas, não estando descartada a convocação de uma paralisação nacional dos servidores públicos para o início de 2017.