Por meio de manifesto, o movimento “A Previdência é Nossa” cobra do Governo Federal e do Congresso Nacional a imediata suspensão da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016. O documento foi lido por Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical e do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) durante o ato público “Em Defesa da Previdência” realizado na manhã desta quinta-feira, 9 de fevereiro, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Com assinatura de mais de 180 organizações, substitutivo ao projeto também foi apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), durante o evento.
O movimento argumenta que a reforma da Previdência não pode ser promovida sem um efetivo debate com a sociedade brasileira. “A reforma da Previdência, por sua importância e pelo impacto causado na vida de milhões de brasileiros, exige um diálogo amplo e sincero com todos os segmentos sociais envolvidos, a fim de construir consensos e de encontrar o equilíbrio entre os mecanismos de proteção social e suas fontes de financiamento”, reza o documento.
Parlamentares como Érika Kokay (PT-DF), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Chico Lopes (PCdoB-CE), Paulo Paim (PT-RS), Adelmo Leão (PT-MG), Chico Alencar (Psol-RJ), Jô Morais (PCdoB-MG), Alessandro Molon (Rede-RJ), dentre outros, conferiram peso ao evento.
O primeiro manifesto do movimento tem como objetivo chamar a atenção da sociedade para o atentado contra o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana que a PEC 287/2016 representa. “É uma proposta injusta, que prejudica o desenvolvimento nacional e que, sobretudo, ao invés de erradicar a pobreza e a marginalização e de reduzir desigualdades sociais e regionais, por certo, as aumentará, pois levará milhões de brasileiros à miséria e à indignidade”, reza trecho do documento.
Para qualificar o debate a respeito das desigualdades que a PEC 287/2016 promove, a advogada Thais Riedel recordou como funciona e qual o papel do sistema de seguridade social.
“Falar de Previdência, falar de seguridade social, é falar de risco”, disse. A partir dessa sentença, a presidente da Comissão de Seguridade Social da Seccional DF e membro consultora da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB explicou que a Previdência Social está inserida dentro do sistema de seguridade social junto com saúde e assistência por uma razão lógica: servir de instrumento para promover o bem estar e a justiça social.
“Os governantes perceberam que, ao garantir saúde pública, a população teria condições de trabalhar. A contribuição previdenciária obrigatória foi a maneira que o Estado encontrou de assegurar ao trabalhador uma garantia mínima de sobrevivência, caso ele seja acometido pelo risco social. A assistência social, no mesmo sentido, garante a condição digna de bem estar e de justiça social à camada da população que não tem condição de trabalho ou a que não pode trabalhar, como as crianças”.
Por essa razão, Riedel justifica que qualquer alteração da regra previdenciária deve acompanhar a alteração desse risco. “Se esse risco for igual ou pior e a gente simplesmente retira direitos, estaremos retrocedendo em matéria de conquistas sociais. Temos, inclusive, o princípio constitucional da vedação do retrocesso”, complementou. O argumento o déficit também foi rebatido por ela.
SUBSTITUTIVO
Emenda global substitutiva da OAB também foi apresentada durante o evento. Com assinatura de mais de 180 organizações, a proposta buscou adequar as normas para que o projeto seja sustentável. “O governo fez o projeto amador. Nós é que somos os técnicos”, criticou o advogado Diego Cherulli, vice- presidente da Comissão de Seguridade Social da Seccional DF.
COMISSÃO ESPECIAL
A comissão especial que vai examinar e votar a PEC 287/16 foi instalada no mesmo dia, às 15h, no plenário 1. Os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Arthur Maia (PPS-BA) foram eleitos presidente e relator, nessa ordem. As emendas ao texto devem ter o apoio mínimo de 171 deputados. O prazo de 10 sessões para apresentação de emendas começa a partir da próxima para terça, 14.
O MOVIMENTO
Formado por Federações, Fóruns, Centrais Sindicais, Associações e Sindicatos do setor público e privado, movimentos sociais e organizações da sociedade civil o movimento “A Previdência é Nossa” foi constituído no mês de janeiro, com o apoio da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos deputados.
Acesse, abaixo, a íntegra do manifesto e do substitutivo apresentado pela OAB.