CCJ aprova parecer pela constitucionalidade da PEC 006/2019; Unacon Sindical intensifica trabalho parlamentar

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, por 48 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019. Com a primeira fase de discursões vencida, as entidades afiliadas ao Fonacate, entre elas o Unacon Sindical, preparam uma ofensiva contra as principais injustiças trazidas pelo texto. Na Comissão Especial, próxima fase da tramitação, o trabalho de esclarecimento será focado nos parlamentares integrantes do grupo. Em outra frente, as entidades atuam para viabilizar a apresentação de 12 emendas à PEC.

 

Dentre as emendas elaboradas, destacam-se a proposição de uma transição justa para os servidores que ingressam até 2003 e de atenuação das mudanças nas regras de pensão por morte.  Nesses dois casos, a PEC 006/2019 é completamente negligente com a expectativa de direito dos servidores. 

 

A desconstitucionalização das regras previdenciárias, a idade mínima de 65 para homens e 62 para mulheres, assim como a elevação substancial da alíquota de contribuição do servidor, também serão alvo de emendas. 

 

PEQUENOS AVANÇOS

Alguns pontos que preocupavam as entidades representativas dos servidores públicos foram retirados do texto já na CCJC. São eles: a possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje fixada em 75 anos; a prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e a exclusividade de a Justiça Federal do Distrito Federal para julgar ações contra a reforma. Além disso, o fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando também foi excluído do texto.

 

Acesse o relatório aprovado abaixo. Confira como votou cada parlamentar:

 

Votaram contra:

Afonso Motta (PDT-RS)

Eduardo Bismarck (PDT-CE)

Gil Cutrim (PDT-MA)

Subtenente Gonzaga (PDT-MG)

Renildo Calheiros (PCdoB-PE)

Clarissa Garotinho (PROS-RJ)

Alencar S. Braga (PT-SP)

Joenia Wapichana (REDE-RR)

José Guimarães (PT-CE)

Maria do Rosário (PT-RS)

Nelson Pellegrino (PT-BA)

Patrus Ananias (PT-MG)

Paulo Teixeira (PT-SP)

Danilo Cabral (PSB-PE)

João H. Campos (PSB-PE)

Júlio Delgado (PSB-MG)

Luiz Flávio Gomes (PSB-SP)

Talíria Petrone (PSOL-RJ)

 

Votaram a favor:

Bia Kicis (PSL-DF)

Caroline de Toni (PSL-SC)

Daniel Freitas (PSL-SC)

Delegado Marcelo (PSL-MG)

Delegado Waldir (PSL-GO)

FelipeFrancischini (PSL-PR)

Nicoletti (PSL-RR)

Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)

Beto Rosado (PP-RN)

Hiran Gonçalves (PP-RR)

Marcelo Aro (PP-MG)

Margarete Coelho (PP-PI)

Darci de Matos (PSD-SC)

Deleg. Éder Mauro (PSD-PA)

Edilazio Junior (PSD-MA)

Fábio Trad (PSD-MS)

Stephanes Junior (PSD-PR)

Arthur O. Maia (DEM-BA)

Bilac Pinto (DEM-MG)

Geninho Zuliani (DEM-SP)

Paulo Azi (DEM-BA)

Alceu Moreira (MDB-RS)

Celso Maldaner (MDB-SC)

Herculano Passos (MDB-SP)

Márcio Biolchi (MDB-RS)

Gelson Azevedo (PR-RJ)

Giovani Cherini (PR-RS)

Marcelo Ramos (PR-AM)

Sergio Toledo (PR-AL)

João Campos (PRB-GO)

João Roma (PRB-BA)

Lafayette Andrada (PRB-MG)

Luizão Goulart (PRB-PR)

Eduardo Cury (PSDB-SP)

Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

Samuel Moreira (PSDB-SP)

Shéridan (PSDB-RR)

Paulo Martins (PSC-PR)

Maurício Dziedrick (PTB-RS)

Diego Garcia (PODE-PR)

Léo Moraes (PODE-RO)

Genecias Noronha (SOLIDARIEDADE-CE)

Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE)

Luis Tibé (AVANTE-MG)

Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)

Pastor Eurico (PATRI-PE)

Enrico Misasi (PV-SP)

Gilson Marques (NOVO-SC)