O sigilo dos estudos que embasam a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 006/2019 decretado pelo governo no último domingo, 21, foi duramente criticado pelo presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, na manhã desta terça-feira, 23, durante a abertura do seminário “Reforma da Previdência – Impactos Sociais, Econômicos e Alternativas”. O evento promovido pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) reuniu especialistas das áreas econômica, jurídica e previdenciária, parlamentares e dirigentes sindicais, em Brasília.
Para Rudinei Marques, a decisão do governo de impedir que o cidadão comum, que será afetado diretamente pelas mudanças nas regras previdenciárias, tenha acesso aos dados econômicos e sociais que embasam a PEC é inaceitável. “Nós precisamos ter dados abertos. Sem transparência não se enfrenta esse debate com a profundidade e com a responsabilidade que o tema requer. Como nós vamos debater, se o governo não apresenta os cálculos atuariais que embasaram essa proposta?”, questionou.
Ainda na abertura, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, ressaltou que a reforma da Previdência é um tema amplo e que impacta toda a sociedade nos seus direitos, e mais profundamente os direitos dos servidores públicos. Para ele, a PEC 6/19 trouxe inovações preocupantes, quando comparada a propostas anteriores, como a PEC 287/18.
Um exemplo é a alíquota progressiva, que atinge diretamente o servidor público. “Mas a desconstitucionalização é uma das questões que mais preocupam, porque coloca para disposição de Lei Complementar, que depende de uma aprovação com quórum bem mais simples, bem mais fácil para este ou futuros governos alterarem os direitos previstos na Constituição”, afirmou Cabral.
A mesa de abertura também contou com a participação do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e coordenador da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), Guilherme Guimarães Feliciano.
Em seguida, o professor de Direito Previdenciário e Tributário do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC), Fábio Zambitte Ibrahim, deu início a primeira palestra do seminário com o tema“As estruturas do sistema previdenciário brasileiro”.
Confira o resumo das palestras e assista aos vídeos do evento aqui.