Em tempos de enfretamento a uma pandemia, em que o governo e o Congresso Nacional têm dificuldades para dar respostas céleres e assertivas aos problemas, projetos descabidos e sem respaldo legal trazem preocupação à classe trabalhadora. É o caso do Projeto de Lei (PL) 1144 de 2020, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que prevê a redução escalonada das remunerações dos servidores públicos. O PL, protocolado na última sexta-feira, 27 de março, aguarda pelo despacho da Mesa Diretora da Câmara, no entanto a tendência é que seja arquivado por violar o princípio constitucional da irredutibilidade salarial (art. 37, XV, da Constituição Federal).
Segundo o texto, poderá haver redução salarial de 10% para os servidores com remuneração entre R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00 e de 20% a 50% para aqueles com remuneração acima de R$ 10.000,00. A medida valeria inicialmente por três meses, podendo ser prorrogada.
O presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, lembra que as entidades representativas do serviço público têm rechaçado propostas com esse teor, que além de serem inconstitucionais e terem potencial de impactar o conjunto de servidores, não trazem respostas adequadas à crise. “O próprio ministro da Economia já reconheceu que reduzir salários, ou seja, tirar dinheiro de circulação, não é uma medida cabível. Precisamos parar de discutir ideias mirabolantes e nos concentrar em ações que possam efetivamente ajudar o país”, afirma.
Visando contribuir com o debate, o Fórum Nacional de Carreiras de Estado (Fonacate) vai apresentar, ainda essa semana, um conjunto de medidas que podem ajudar no enfrentamento à crise.
Leia a íntegra do Projeto de Lei abaixo.