A Câmara do Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 5 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39 de 2020, que proíbe a concessão de reajustes para servidores públicos, bem como realização de concursos, até dezembro de 2021, em contrapartida à liberação de recursos financeiros para estados e municípios. O texto, que agora volta para o Senado, foi tema de debate virtual nesta quarta, 6. O presidente do Unacon Sindical, Rudinei Marques, que participou da discussão com o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL- GO), e representantes da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), ressaltou que a medida, na verdade, impedirá reajustes até 2024.
Marques explicou que as vedações trazidas pelos artigos 7 e 8 do PLP 39/2020, que proíbem, entre outras coisas, a concessão de reajustes até 2021 e nos seis meses que antecedem o fim do mandato do chefe do poder Executivo, terão impacto até 2024. “A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser encaminha ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano para vigência no ano subsequente. Então, pela regra do art. 8, a LOA de 2022, que tramita em 2021, não poderá prever reajustes. Em 2022, a LOA, que tramita nos seis meses finais do mandato, conforme o art. 7, também não poderá prever reajustes. Só em 2023, o novo governo poderá encaminhar um projeto com essa previsão e que, se aprovado, terá vigência apenas em 2024. Não parece que a dose é excessiva e extrapola o período mais crítico da crise? ”, questionou.
O líder do governo afirmou que a alternativa ao congelamento seria o corte de salário. “Na visão do governo é necessário que o serviço público também dê uma sinalização para a sociedade brasileira, porque temos milhões de brasileiros ficando desempregados, empresas fechando e vamos enfrentar um grande problema econômico na sequência e existe uma grande pressão das pessoas de fora do serviço público”, disse, ao reiterar argumentos recorrentemente usados pelo governo.
Para concluir, Marques relembrou que os servidores já estão dando sua cota de sacrifício ao atuarem na linha de frente e na retaguarda do combate à pandemia.
Assista a íntegra do debate aqui.
TRAMITAÇÃO
O Unacon Sindical, em conjunto com as demais entidades afiliadas ao Fonacate, acompanhou de perto a tramitação do PLP 39/2020 e atuou para mitigar os prejuízos para os Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle. No Senado, umas das emendas formuladas pelas entidades garantiu a manutenção das progressões. Antes, quando a proposta ainda tramitava nos termos do PLP 149/2019, o trabalho conjunto garantiu a supressão do corte de 25% nos salários dos servidores.
O PLP 39/2020 será votado pelo Plenário do Senado na tarde desta terça, 6. Se aprovado, segue para sanção presidencial. A assessoria jurídica do Unacon Sindical já estuda a possibilidade de judicialização dos artigos 7 e 8 do projeto.