Filiado conquista, na justiça, isenção do imposto de renda sobre a parcela de auxílio moradia

Ação foi conduzida pelo Torreão Braz. Desde novembro de 2019 que o escritório oferece consultoria jurídica individualizada e acompanhamento de ações individuais ligadas a questões de âmbito funcional aos filiados do Unacon Sindical

Cristiane Pederzolli Rentzsch, Juíza Federal da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou procedente o pedido isenção de imposto de renda sobre a parcela de auxílio moradia de servidor da carreira de Finanças e Controle filiado ao Unacon Sindical. A sentença ainda prevê a devolução dos valores indevidamente descontados corrigidos pela Taxa Selic, observada a prescrição quinquenal. Ação foi conduzida pelo escritório Torreão Braz Advogados.

A decisão está em consonância com o entendimento adotado pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Ação Originária nº 1.773/DF, no sentido de que o auxílio moradia possui caráter indenizatório. “Os valores pagos a funcionários públicos a título de auxílio-moradia não constituem acréscimo patrimonial, possuindo natureza indenizatória, razão pela qual não podem ser objeto de incidência do imposto de renda”, reza trecho da sentença publicada no dia 23 de abril.

 

SERVIÇOS JURÍDICOS

O escritório Torreão Braz Advogados oferece consultoria jurídica individualizada e acompanhamento de ações individuais ligadas a questões de âmbito funcional aos filiados do Unacon Sindical. Os serviços são voltados para o atendimento de demandas relacionadas a questões de direito administrativo em todos os temas pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos.

Os contratos celebrados cobrem somente os casos encaminhados via Sindicato. A análise e o encaminhamento dos atendimentos serão realizados pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) e pelo núcleo de atendimento jurídico da entidade.

A consultoria jurídica individualizada será prestada por meio eletrônico. O interessado deve encaminhar a solicitação ao Sindicato. O prazo para atendimento da demanda é até cinco dias úteis a partir da data de recebimento. Tudo isso, sem nenhum custo para o filiado.

No caso de proposição e acompanhamento de ações individuais, o Sindicato arcará com o valor de R$ 3.000,00, a título de pró-labore. Além disso, o filiado contará com condições favoráveis para a celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios.

O Escritório Torreão Braz possui sede em Brasília e em São Paulo. Os interessados que moram em outras localidades também poderão propor medidas judiciais, desde que as Seções Judiciárias e Tribunais disponham de processo eletrônico.

Para informações, envie um email para juridico@unaconsindical.org.br.